Proposta de Alceu Moreira, que autoriza controle de Javalis pelos Estados, busca regulamentar manejo e descentralizar decisões para evitar crise sanitária e garantir segurança da produção agropecuária
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se mobiliza no Congresso Nacional para pedir tramitação urgente do Projeto de Lei nº 4253/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta regulamenta o controle de javalis e espécies invasoras, concedendo autonomia a estados e municípios para atuar no manejo da fauna. A medida surge em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar nas próximas semanas a constitucionalidade da caça de espécies invasoras autorizada por legislações estaduais.
Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a iniciativa é fundamental para evitar que questões sanitárias comprometam o setor agropecuário. “Se o problema é constitucional, vamos resolver isso. Não faz sentido um país que alimenta mais de um bilhão de pessoas correr risco de peste suína ou febre aftosa por falta de controle eficiente”, afirmou.
O deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) manifestou apoio à tramitação acelerada da proposta, destacando a gravidade da situação e os impactos econômicos e ambientais causados pela espécie invasora. “Eu sou a favor da urgência desse projeto de controle de javalis, sim. Veja, o avanço do javali no ecossistema brasileiro, além de provocar um forte desequilíbrio ambiental, por ser uma espécie exótica invasora, vem também causando prejuízos enormes aos produtores rurais, com a destruição de suas lavouras. Passou a ser uma praga que, como consequência, causa muito desemprego na zona rural”, afirmou o parlamentar, reforçando que a falta de controle efetivo tem comprometido a sustentabilidade das propriedades rurais e agravado os riscos à economia do campo.
Descentralização e Autonomia no Controle de Javalis
O PL 4253/2025 assegura que estados e municípios possam adotar medidas de manejo e controle populacional de espécies invasoras como o javali, praga que causa danos de até 40% em lavouras de milho e soja e ameaça o status sanitário do Brasil. O texto também prevê condições para consumo, distribuição e comercialização dos produtos e subprodutos resultantes do abate, desde que obedecidas as normas sanitárias e ambientais locais.
O projeto inclui ainda a possibilidade de bonificação a caçadores credenciados, incentivando a adesão voluntária ao programa de controle. A proposta é inspirada em modelos já adotados em países como Alemanha e Estados Unidos, onde a caça controlada é parte das políticas públicas de defesa agropecuária.
Risco Sanitário e Econômico
De acordo com estudos e entidades do setor, o Brasil precisará abater mais de 1 milhão de javalis em 2025 para conter o avanço da espécie. Só em 2024, foram eliminados cerca de 500 mil animais, número insuficiente diante da expansão descontrolada da população.
Os javalis e javaporcos são vetores de doenças graves, como peste suína clássica e febre aftosa, colocando em risco o status de país livre da aftosa sem vacinação, fundamental para as exportações de carne bovina e suína. A Associação Brasileira de Caçadores Aqui Tem Javali alerta que a situação já representa uma “bomba-relógio sanitária” para o agronegócio brasileiro.
Críticas ao Controle de Javalis Centralizado pelo Ibama
Para o autor do projeto, Alceu Moreira, o atual modelo centralizado é ineficiente e lento, impedindo respostas rápidas aos surtos regionais. Ele defende retirar o controle exclusivo do Ibama e transferir competências para estados e municípios, que conhecem melhor a realidade local e possuem condições de agir com agilidade.
“Não é correto imaginar que autoridades locais sejam menos responsáveis. Precisamos de uma regulamentação nacional que garanta autonomia para agir conforme as necessidades sanitárias e populacionais”, afirmou o deputado com exclusividade ao Compre Rural.
Aproveitamento da Carne e Bonificação
O parlamentar também propõe remunerar caçadores credenciados e aproveitar a carne abatida, desde que submetida a inspeção veterinária rigorosa. “É um desperdício descartar uma proteína de qualidade num país com insegurança alimentar. O javali saudável pode ser destinado ao consumo humano, beneficiando comunidades e reduzindo custos de controle”, ressaltou Moreira.
STF e Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral (Tema 1.426) ao julgar o Recurso Extraordinário 1.430.827, que discute a validade da Lei Estadual nº 17.295/2020, de São Paulo, responsável por autorizar o manejo de espécies invasoras. A decisão final do STF, ainda sem data, vinculará todas as instâncias judiciais e definirá os limites da autonomia estadual, conforme mostrou conteúdo exclusivo do Compre Rural.
Pressão da Bancada Ruralista
A FPA articula junto ao Congresso a aprovação célere do PL 4253/2025, alegando que o problema transcende o campo ambiental e representa ameaça direta à segurança alimentar, à competitividade do agro e à sanidade animal. O presidente Pedro Lupion reforça que o manejo responsável e legalizado é a única forma de conter o avanço da praga e evitar uma crise sanitária que comprometa a produção e exportação de carnes brasileiras.
A proposta em discussão no Congresso marca uma mudança de paradigma: do controle centralizado para a descentralização participativa, envolvendo governos locais e caçadores credenciados. Ao mesmo tempo, busca responder à urgência sanitária e proteger o patrimônio agropecuário nacional diante do avanço dos javalis — espécie invasora que já ameaça lavouras, rebanhos e a imagem sanitária do Brasil no mercado global.
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