Brasil sanciona lei sobre mercado de carbono e preservação ambiental

3 pontos da lei antidesmatamento que afetam o agronegócio brasileiro — Foto: Adobe Stock

Brasil regulamenta mercado de carbono com a Lei 15.042/2024, criando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões para reduzir gases de efeito estufa e incentivar a preservação ambiental.

O Brasil agora tem uma regulamentação oficial para o mercado de créditos de carbono. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.042/2024, que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12) e marca um avanço na luta contra as mudanças climáticas no país.

O mercado de carbono oferece uma solução para compensação das emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos associados a projetos de preservação ambiental. O objetivo central da medida é estimular a redução das emissões de gases de efeito estufa e contribuir para a mitigação das mudanças climáticas.

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Estrutura do Mercado Brasileiro de Carbono

O SBCE organiza o mercado de créditos de carbono em dois segmentos: o regulado e o voluntário. O primeiro está voltado para iniciativas do governo, enquanto o segundo envolve transações feitas de forma privada, com maior flexibilidade.

No setor regulado, a lei prevê a criação de um órgão gestor que será responsável pela elaboração de normas e pela aplicação de sanções às entidades que não cumprirem as diretrizes. Empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano, como a Petrobras, estão incluídas neste grupo. Em 2023, a Petrobras emitiu 46 milhões de toneladas de CO2e, segundo relatório da empresa.

Essas organizações deverão apresentar planos de monitoramento e relatórios detalhados das suas atividades ao órgão gestor. Contudo, o agronegócio brasileiro, um dos maiores emissores de gases de efeito estufa, ficará de fora das obrigações impostas por essa legislação.

Já o mercado voluntário oferece mais liberdade para transações entre empresas e indivíduos que decidam compensar suas emissões de forma voluntária. Esse mercado não afeta diretamente a contabilidade nacional de emissões.

O Impacto Global dos Créditos de Carbono

O conceito de mercado de carbono não é novo. Desde o Protocolo de Kyoto, em 1997, a redução das emissões passou a ser tratada como uma ação econômica. A ideia ganhou ainda mais força com o Acordo de Paris, em 2015. Os créditos de carbono funcionam como certificados que podem ser adquiridos por países, empresas e indivíduos para compensar suas emissões de gases de efeito estufa.

Esses créditos são gerados por projetos que buscam reduzir ou capturar carbono da atmosfera, e a compra desses créditos ajuda a transferir o custo social das emissões para as partes que as geram, ajudando, assim, a combater o aquecimento global e as mudanças climáticas.

O projeto de lei que originou a regulamentação (PL 182/2024) foi aprovado no Senado no dia 13 de novembro, após modificações propostas pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Com informações da Agência Senado

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