Nova lei autoriza o controle populacional e caça de javali e seus cruzamentos (javaporco) em todo o estado e estabelece regras para manejo, caça e registro dos controladores.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei 1.858/23, que autoriza o controle populacional, o manejo sustentável e a caça do javali-europeu no estado. A decisão, tomada em 12 de novembro, atende a uma demanda antiga de agricultores e órgãos ambientais, já que o animal é reconhecido como uma das espécies invasoras mais danosas do mundo. Com a nova legislação, Minas passa a ter uma política específica para conter o avanço desse suídeo exótico, cuja presença causa impactos ambientais e prejuízos severos para pequenos e médios produtores rurais.
A aprovação ocorreu no Plenário da ALMG, com votação do substitutivo nº 2 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. O texto foi apresentado pela deputada Marli Ribeiro (PL) e pelos deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania).
As razões da proposta aparecem detalhadas no próprio projeto, que destaca o alto poder de reprodução do javali, sua agressividade, sua grande capacidade de adaptação e a ausência de predadores naturais, fatores que favoreceram a expansão da espécie no Brasil desde sua introdução na década de 1960.
Por que o javali é considerado praga em Minas Gerais
O javali-europeu (Sus scrofa) é listado pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) como uma das 100 piores espécies exóticas invasoras do planeta. Sua presença no Brasil, inicialmente restrita a criatórios no Sul, se espalhou de forma rápida e hoje representa ameaça ambiental e socioeconômica em praticamente todo o território mineiro.
Segundo o PL, os prejuízos incluem:
- Destruição de lavouras e pastagens, afetando diretamente a renda de pequenos agricultores.
- Danos à fauna e flora nativas, com escavações, competição por alimento e predação.
- Riscos à saúde pública, já que o animal pode transmitir doenças como brucelose e leptospirose.
- Ataques a animais domésticos e criações.
A aprovação do projeto reconhece oficialmente o javali como “praga” em Minas Gerais, o que abre caminho para políticas públicas mais rígidas e integradas.
Como funcionará o controle e a caça de javali em Minas Gerais
A nova lei estabelece regras claras para permitir a caça de javalis – manejo – e evitar abusos, garantindo que a atividade não seja confundida com caça predatória ou maus-tratos. Entre os principais pontos estão:
1. Autorização e regulamentação
- O manejo e a caça devem seguir normas estaduais e federais, incluindo aquelas definidas pelo Ibama.
- Em propriedades privadas, o controle deve ser autorizado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
- Em áreas públicas ou unidades de conservação, é necessária permissão do órgão ambiental estadual.
2. Uso de cães e equipamentos
O uso de cães é permitido, desde que não configure maus-tratos. O objetivo da lei é criar um meio-termo entre o controle efetivo da praga e a proteção animal. Além disso, o texto deixa claro que a prática não pode ter fins de troféu, evitando distorções típicas da caça esportiva indiscriminada.
3. Cadastro e governança
A lei cria dois instrumentos importantes:
- RECJ/MG – Rede Estadual de Controle de Javali
- CECFI – Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora
Esses mecanismos aumentam a transparência, organizam as ações de manejo e permitem que o governo acompanhe as operações realizadas no estado.
4. Caça esportiva e abate sanitário
A norma permite a caça esportiva, desde que respeitados parâmetros legais. Também autoriza a comercialização da carne de javali, proveniente exclusivamente de abate sanitário legalmente autorizado, e apenas no caso de fêmeas — regra criada para evitar estímulo à criação sem controle.
5. Dispensa de autorização para produtores
Produtores rurais que realizem o controle e caça de javalis por meios próprios ficam dispensados de autorização prévia, desde que sigam as normas ambientais vigentes e registrem digitalmente as ações.
Possíveis questionamentos e discussão no STF
Embora a legislação mineira avance no enfrentamento de um problema real, o tema ainda está sob debate nacional. O Ibama rediscute pontos da regulamentação federal e entidades de defesa dos animais questionam o modelo de controle no Supremo Tribunal Federal. Há expectativa de que o PL mineiro também seja analisado pela Corte, já que envolve temas sensíveis como fauna, proteção ambiental e caça.
A liberação do manejo e da caça controlada do javali em Minas Gerais representa um avanço significativo para o setor agropecuário e para a proteção ambiental. A nova lei oferece segurança jurídica, cria instrumentos de governança e reconhece oficialmente a gravidade da invasão da espécie no estado. Ao mesmo tempo, impõe regras para evitar abusos, equilibrando o interesse dos produtores, a necessidade de conservação ambiental e o bem-estar animal.
Trata-se de uma medida que, apesar de necessária e amplamente apoiada pelo setor rural, ainda poderá enfrentar desafios judiciais. Enquanto isso, produtores e autoridades começam a se preparar para implementar o novo modelo de manejo e caça de javali, considerado urgente para frear os prejuízos crescentes causados pela espécie invasora.
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