O texto estende, até 2030, o prazo final para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), a urgência para votação do Projeto de Lei nº 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR). A proposta foi aprovada com 294 votos favoráveis e 107 contrários. O texto estende, até 2030, o prazo final para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira, dando aos produtores rurais mais cinco anos para cumprirem com as exigências legais.
“Foi uma vitória importante, mas a bancada do agro segue unida e vigilante, pois o mérito do projeto ainda precisa ser votado e aprovado com máxima urgência”, destacou Tião Medeiros.
Fim do Prazo
Atualmente, pela Lei nº 13.178/2015, o prazo para regularizar os imóveis rurais situados na faixa de fronteira termina em 22 de outubro de 2025. A grande preocupação de Tião Medeiros e da bancada do agro é, além do prazo apertado, a excessiva burocracia do processo. Caso os registros não sejam ratificados até essa data, os produtores correm o risco de perder a posse formal de suas propriedades.
Mais segurança jurídica
Além da prorrogação do prazo até 2030, o PL 4497/2024 também moderniza e desburocratiza a Lei nº 13.178/2015.
O texto estabelece que a ratificação de propriedades com área superior a 2.500 hectares dependerá de autorização legislativa expressa do Congresso Nacional. Além disso, transfere para os cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pela tramitação dos pedidos de regularização — uma atribuição que, atualmente, é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Esse projeto é uma questão de justiça com o setor agropecuário. Queremos garantir que quem trabalha, produz e preserva tenha o direito de manter sua propriedade regularizada, com segurança jurídica e tranquilidade para seguir contribuindo com o desenvolvimento do Brasil”, afirmou o deputado Tião Medeiros.
Com a urgência aprovada, o projeto seguirá diretamente para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A data da votação do mérito do PL 4497/2024 ainda será definida pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta.
Fonte: Imprensa Dep. Federal Tião Medeiros
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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