O CAR é uma ferramenta criada pelo Código Florestal que traz uma radiografia da situação ambiental das propriedades brasileiras.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (13), de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os desafios enfrentados por produtores com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o georreferenciamento dos imóveis.
O CAR é uma ferramenta criada pelo Código Florestal que traz uma radiografia da situação ambiental das propriedades brasileiras. Já o georreferenciamento é o processo de identificação e registro da localização, forma e dimensões de um imóvel rural, utilizando dados geográficos.
Durante o debate, o assessor técnico da CNA Érico Goulart disse que existem mais de 7,7 milhões de inscrições no CAR e que o instrumento é fundamental para o acesso ao crédito rural e a mercados, a melhores taxas de juros e também para fins de regularização fundiária.
“A gente observa que ao longo dos anos o CAR vem tomando dimensão, por isso ele precisa ser tratado como política de Estado, até porque os produtores são prejudicados pela falta de análise dos cadastros”.
Em sua fala, Érico citou o passo a passo para a regularização ambiental no país: começa com a inscrição, depois vem a análise, depois o acompanhamento dos cadastros e eventuais retificações e a adesão ao Programa de Regularização Fundiária (PRA).
“É na fase de acompanhamento que conseguimos deixar o cadastro o mais redondo possível para o produtor avançar para a quarta fase. E para auxiliar nesse processo, a CNA criou o RetifiCAR, inciativa que destrava a regularização ambiental do produtor rural a partir do fortalecimento dos sindicatos rurais”, informou.
Atualmente, o RetifiCAR atua nos estados de Minas Gerais, Rondônia, Ceará, Goiás, Alagoas e Rio de Janeiro e em breve chegará a Santa Catarina.
Em relação ao georreferenciamento, o assessor técnico da CNA destacou que é um requisito previsto no artigo 10 do Decreto 4.449/2002 e peça técnica fundamental para que se possa realizar o desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer outra situação em que envolva a transferência de um imóvel rural.
De acordo com o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE, o Brasil possui aproximadamente 1,2 milhão de estabelecimentos rurais com área entre 20 a 100 hectares. Desse total, apenas 308 mil imóveis, com área entre 20 a 100 hectares, foram georreferenciados. O dado representa apenas 24,7% do total de imóveis rurais identificados pelo IBGE.
“Dentro desse contexto, fica evidente que mesmo após 20 anos da edição do decreto para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais pouco se avançou. Apenas três estados estão com execução acima de 50%, sendo eles Mato Grosso do Sul com 81,9%, São Paulo com 81,6% e Goiás com 52,9%”, disse Érico Goulart.
Na audiência, ele defendeu a necessidade de prorrogação do prazo previsto no Decreto, uma vez que há milhares de propriedades rurais que ainda não realizaram o seu georreferenciamento, principalmente por se tratar de um serviço caro que onera mais uma vez o produtor rural.
“Em especial para aqueles imóveis com área inferior a 4 módulos fiscais, a elaboração do georreferenciamento caberia ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e como sabemos, a autarquia agrária não tem condições orçamentárias e operacionais para efetivar essa ação”, esclareceu o assessor.
Por fim, Érico reforçou que tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 1664/25 da deputada Caroline de Toni, que visa prorrogar o prazo previso no decreto para 2030.
Participaram da discussão representantes do setor produtivo. O vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Clemerson Pedrozo, também esteve presente na audiência.
Fonte: CNA
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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