Segundo a entidade, medida provisória (MP) 1.227/2024 impõe restrições aos contribuintes, afetando o setor do agronegócio como um todo
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou, nesta quinta-feira (6), uma nota técnica pedindo que o Congresso Nacional rejeite integralmente a medida provisória (MP) 1.227/2024. A MP, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”, modifica a legislação tributária federal e limita a compensação de créditos de PIS/Cofins, o que, segundo a CNA, prejudica o agronegócio brasileiro.
Impacto na Burocracia e Custos
Segundo a CNA, a MP 1.227/2024, elaborada para compensar a arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários pelo governo federal, aumenta a burocracia fiscal e os custos para os produtores. A MP exige mais uma declaração fiscal, elevando o custo Brasil e os riscos de pagamento de multas, que podem variar entre 0,5% e 1,5% da receita bruta em caso de não cumprimento.
Novas Condicionantes e Oneração
A entidade destaca que as novas condicionantes para usufruir dos benefícios fiscais acarretam uma maior oneração para produtores rurais e agroindústrias. Sem poder usar os benefícios fiscais, os produtores enfrentarão aumentos nos custos tributários e de produção, afetando a competitividade do setor.
Delegação de Competência do ITR
Outro ponto crítico da MP é a delegação da competência de julgamento de controvérsias sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para municípios e o Distrito Federal. A CNA argumenta que isso resultará em uma aplicação não uniforme das normas do ITR, aumentando a desigualdade na apreciação de casos semelhantes e reduzindo as chances de sucesso em discussões administrativas.
Restrição de Créditos de PIS/Cofins
A MP também impõe restrições ao uso de créditos de PIS/Cofins não cumulativos em compensações e ressarcimentos. Maria Angélica Feijó, assessora técnica da CNA, afirma que essa medida afetará negativamente o fluxo de caixa dos produtores rurais e da agroindústria, que não poderão mais usar créditos acumulados para ressarcimento ou pagamento de outros tributos.
“A agroindústria, por exemplo, não vai poder usar mais aquele crédito presumido que fica acumulado como resíduo tributário na cadeia para fins de ressarcimento. E também não vai mais poder usar créditos de PIS/Cofins para pagamento de outros tributos. Na prática, ou ele aumenta o preço do produto para o consumidor final ou arca com os custos sozinho,” disse Maria.
Produtos Atingidos
Os créditos presumidos de diversos produtos agropecuários, como carne bovina, suína e de aves, miúdos animais, gorduras, leite, insumos agropecuários, produtos hortícolas, frutas, café, laranja, derivados de soja e cana-de-açúcar, entre outros, não poderão ser objeto de ressarcimento em caso de cumulatividade.
A CNA alerta que, se aprovada, a MP 1.227/2024 trará sérios impactos para o agronegócio brasileiro, comprometendo a viabilidade econômica dos produtores e elevando os custos de produção, o que poderá refletir diretamente no consumidor final.
Conheça Duals Red Boy BCM, o rosilho que está dominando as pistas e os rankings da ABQM
Ele fez o Campeão do Potro do Futuro ABQM 2025 Aberto e o Reservado na modalidade de Ranch Sorting. Já na modalidade Apartação pela ABQM, fez a Campeã da Copa dos Campeões Amador Júnior e tem sua filha como a líder do ranking, sendo a melhor fêmea da temporada.
Empresários envolvidos no caso Master são soltos em São Paulo
Tanto André Felipe quanto Henrique Souza são donos de empresas que teriam participado das fraudes feitas pelo Master.
Continue Reading Empresários envolvidos no caso Master são soltos em São Paulo
Unica e outras entidades acertam termo para metodologia de preços do ATR
O ajuste aos produtores elegíveis, calculado com base nas premissas técnicas pactuadas, será reconhecido pelo MOU.
Continue Reading Unica e outras entidades acertam termo para metodologia de preços do ATR
Tarifaço continua a afetar 22% das exportações, diz Alckmin
A declaração foi dada no Palácio do Planalto, um dia após a Casa Branca retirar 238 produtos da lista do chamado tarifaço.
Continue Reading Tarifaço continua a afetar 22% das exportações, diz Alckmin
Após isenção para suco, EUA retiram parte dos subprodutos da laranja da tarifa de 40%
Medida traz alívio para o setor que enfrenta queda de preços no mercado internacional devido à fraca demanda na Europa após período de preços recordes.
Correios aprovam demissão voluntária e fechamento de agências
O plano prevê, até o fim de novembro, um empréstimo de até R$ 20 bilhões, parar reduzir o déficit, retomar o equilíbrio financeiro em 2026 e gerar lucro em 2027.
Continue Reading Correios aprovam demissão voluntária e fechamento de agências
