Segundo a entidade, medida provisória (MP) 1.227/2024 impõe restrições aos contribuintes, afetando o setor do agronegócio como um todo
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou, nesta quinta-feira (6), uma nota técnica pedindo que o Congresso Nacional rejeite integralmente a medida provisória (MP) 1.227/2024. A MP, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”, modifica a legislação tributária federal e limita a compensação de créditos de PIS/Cofins, o que, segundo a CNA, prejudica o agronegócio brasileiro.
Impacto na Burocracia e Custos
Segundo a CNA, a MP 1.227/2024, elaborada para compensar a arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários pelo governo federal, aumenta a burocracia fiscal e os custos para os produtores. A MP exige mais uma declaração fiscal, elevando o custo Brasil e os riscos de pagamento de multas, que podem variar entre 0,5% e 1,5% da receita bruta em caso de não cumprimento.
Novas Condicionantes e Oneração
A entidade destaca que as novas condicionantes para usufruir dos benefícios fiscais acarretam uma maior oneração para produtores rurais e agroindústrias. Sem poder usar os benefícios fiscais, os produtores enfrentarão aumentos nos custos tributários e de produção, afetando a competitividade do setor.
Delegação de Competência do ITR
Outro ponto crítico da MP é a delegação da competência de julgamento de controvérsias sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para municípios e o Distrito Federal. A CNA argumenta que isso resultará em uma aplicação não uniforme das normas do ITR, aumentando a desigualdade na apreciação de casos semelhantes e reduzindo as chances de sucesso em discussões administrativas.
Restrição de Créditos de PIS/Cofins
A MP também impõe restrições ao uso de créditos de PIS/Cofins não cumulativos em compensações e ressarcimentos. Maria Angélica Feijó, assessora técnica da CNA, afirma que essa medida afetará negativamente o fluxo de caixa dos produtores rurais e da agroindústria, que não poderão mais usar créditos acumulados para ressarcimento ou pagamento de outros tributos.
“A agroindústria, por exemplo, não vai poder usar mais aquele crédito presumido que fica acumulado como resíduo tributário na cadeia para fins de ressarcimento. E também não vai mais poder usar créditos de PIS/Cofins para pagamento de outros tributos. Na prática, ou ele aumenta o preço do produto para o consumidor final ou arca com os custos sozinho,” disse Maria.
Produtos Atingidos
Os créditos presumidos de diversos produtos agropecuários, como carne bovina, suína e de aves, miúdos animais, gorduras, leite, insumos agropecuários, produtos hortícolas, frutas, café, laranja, derivados de soja e cana-de-açúcar, entre outros, não poderão ser objeto de ressarcimento em caso de cumulatividade.
A CNA alerta que, se aprovada, a MP 1.227/2024 trará sérios impactos para o agronegócio brasileiro, comprometendo a viabilidade econômica dos produtores e elevando os custos de produção, o que poderá refletir diretamente no consumidor final.
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