O projeto que define o Estatuto do Produtor Rural, prevê concessão de assistência técnica e jurídica gratuita, proteção do patrimônio, revisão de contratos e fundo de crédito para pequenos agricultores.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 4.588/2021, que define o Estatuto do Produtor Rural. O projeto prevê concessão de assistência técnica e jurídica gratuita, proteção do patrimônio, revisão de contratos e fundo de crédito para pequenos agricultores.
O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
A proposta prevê ainda medidas como criação de ouvidorias e comissões de defesa econômica, estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos e facilitação logística para o escoamento da produção. “O texto assegura o direito de revisão de cláusulas contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro e cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores”, disse a relatora deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT).
O projeto define pequeno produtor aqueles com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, em linha com o Simples Nacional. O parecer também permite denúncias ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos de abuso contratual ou concentração de mercado e corrige o indexador inflacionário para o IPCA.
O texto também isenta cooperativas de produção da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários.
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