Segundo Medeiros, a Anvisa ultrapassou suas competências ao implementar mudanças legais que deveriam ser exclusivamente determinadas por meio de legislação. Ele argumenta que a agência falhou na sua responsabilidade de proteger a saúde dos brasileiros ao permitir a fabricação e consumo desses alimentos, você concorda?
O parlamentar Tião Medeiros, representante do PP-PR na Câmara dos Deputados, propôs o PDL 27/2024 com o objetivo de anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitida em dezembro de 2023, que estabelecia normas para a venda e uso de “carnes cultivadas” ou “carnes de laboratório” dentro do território nacional. A ANVISA publicou a Resolução RDC Nº 839, regulamentando o registro de alimentos e ingredientes inovadores, incluindo os oriundos de cultivo celular e fermentação, o que coloca a ‘carne’ cultivada em laboratório no rol das proteínas autorizadas, conforme divulgado na época pelo Compre Rural.
- Leia mais em: ‘Carne’ cultivada em laboratório é aprovada no Brasil
Segundo Medeiros, a Anvisa ultrapassou suas competências ao implementar mudanças legais que deveriam ser exclusivamente determinadas por meio de legislação. Ele argumenta que a agência falhou na sua responsabilidade de proteger a saúde dos brasileiros ao permitir a fabricação e consumo desses alimentos.
Ainda segundo o autor da proposta, a autorização para o consumo dessas carnes sem estudos adequados que comprovem sua segurança, alertando para os potenciais riscos à saúde a médio e longo prazo, conforme apresentado na justificativa do projeto na segunda-feira (4/3).
Na justificação do PDL, Medeiros enfatiza que a resolução 839/2023 da Anvisa aumenta os perigos relacionados à segurança alimentar e, por isso, deveria ser revogada do sistema legal do país. “Nesse sentido, fica clara que a autoridade exorbitou seu poder regulamentar delegado em lei e inovou no mundo jurídico. A norma em comento se mostra claramente antijurídica, além de uma usurpação da
competência legiferante do Poder Legislativo, razões suficientes para que esta Casa suste seus efeitos”, afirmou o Deputado.
“Considerando que ainda existem muitas questões a serem respondidas em relação à segurança na produção, comercialização e consumo das carnes cultivadas, em especial acerca das suspeitas sobre seu potencial cancerígeno, seria prudente a sustação do ato normativo objeto desta proposição”, finaliza ele em sua justificativa do PDL apresentado.
Relembre as propostas em andamento que buscam coibir a “carne cultivada”
Anteriormente, Medeiros já havia introduzido uma proposta legislativa visando proibir a pesquisa, produção, duplicação, importação, exportação, transporte e venda de carnes de laboratório de origem animal (incluindo bovina, suína, avícola, entre outras).
O Deputado Federal, protocolou na época um projeto o PL 4616/2023 onde, se aprovado, fica proibida a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação, transporte e comercialização de carne animal cultivada em laboratório sob qualquer técnica e seus subprodutos.
Para fins desta Lei, entende-se por “carne animal cultivada” qualquer produto alimentício de origem animal obtido através de técnicas de cultura celular ou sintética, sem o abate do animal. De acordo com o parlamentar, a medida é necessária para “proteger a indústria pecuária nacional”.
Segundo o parlamentar, países como o Brasil, que tem uma grande quantidade de gado, podem ser ameaçados pelo desenvolvimento desse tipo de carne. Em 2022, o rebanho bovino cresceu pelo quarto ano consecutivo e alcançou novo recorde da série histórica, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM), divulgada pelo IBGE. O crescimento de 4,3% fez o número de cabeças chegar a 234,4 milhões, quantidade superior ao da população humana no país.
O projeto que visa proibir a ‘Carne’ cultivada em laboratório vai na contramão do que dizem e protegem as ONGs, ambientalistas e, até mesmo, empresas como a JBS, que está montando a maior fábrica do mundo para a produção e pesquisa dessa forma de proteína.
Entidades e pesquisadores são contra a proibição e dizem que é censura a ciência
O Good Food Institute (GFI), entidade que promove alternativas a proteínas animais, afirma que a proposta do deputado é uma tentativa de “frear a inovação através de argumentos infundados e que contrariam a própria ciência”. A proteína cultivada, diz o GFI, é uma diversificação do agronegócio e não sua substituição.
“As proteínas alternativas (plant-based, cultivadas e obtidas por fermentação) poderão representar entre 11% a 22% do mercado global de carnes até 2035. Proibir que as empresas desenvolvam pesquisas em solo nacional não impedirá que as mesmas o façam em outro país, apenas inviabilizará o desenvolvimento da cadeia de produção da carne cultivada, a geração de novos empregos no Brasil e o direito dos consumidores terem mais opções no prato”, disse o GFI em nota.
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