Publicada em dezembro, a resolução da ANVISA permite ao órgão federal analisar pedidos de produção e comercialização de proteína fabricada em laboratório. Segundo o grupo, a Anvisa ultrapassou suas competências e argumentam, ainda, que a agência falhou na sua responsabilidade de proteger a saúde dos brasileiros ao permitir a fabricação e consumo desses alimentos, você concorda?
Mais uma vez, a união entre o legislativo e o setor pecuarista tenta conseguir que as propostas de proteção do setor, que é responsável por movimentar bilhões na economia nacional todos os anos, possam ser aprovadas no Congresso Nacional para garantir a sobrevivência dos seus negócios. O parlamentar e pecuarista Tião Medeiros, representante do PP-PR na Câmara dos Deputados, propôs o PDL 27/2024 com o objetivo de anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitida em dezembro de 2023, que estabelecia normas para a venda e uso de “carnes cultivadas” ou “carnes de laboratório” dentro do território nacional.
A ANVISA publicou a Resolução RDC Nº 839, regulamentando o registro de alimentos e ingredientes inovadores, incluindo os oriundos de cultivo celular e fermentação, o que coloca a ‘carne’ cultivada em laboratório no rol das proteínas autorizadas, conforme divulgado na época pelo Compre Rural.
- Leia mais em: ‘Carne’ cultivada em laboratório é aprovada no Brasil
Segundo Medeiros, a Anvisa ultrapassou suas competências ao implementar mudanças legais que deveriam ser exclusivamente determinadas por meio de legislação. Ele argumenta que a agência falhou na sua responsabilidade de proteger a saúde dos brasileiros ao permitir a fabricação e consumo desses alimentos.
Além de estar sempre em busca de medidas para impulsionar a venda de carne no mercado interno e externo, a união da bancada ruralista e pecuaristas brasileiros atuam para “barrar” as pesquisas científicas sobre as chamadas “carnes animais cultivadas”. Termos como “leite de vegetais” e “carne de laboratório” são combatidos não apenas no Brasil, mas em muitos outros países, com justificativas plausíveis para banir os termos.
Segundo a definição, a partir de técnicas de genética, elas são fabricadas em laboratório, sem a necessidade de criação e abate de rebanhos. Publicada em dezembro, a resolução da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permite ao órgão federal analisar pedidos de produção e comercialização de proteína fabricada em laboratório. Entretanto, o que se coloca em questão pelos pecuaristas é quanto a “comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes”.
Segundo Medeiros, países como o Brasil, que tem uma grande quantidade de gado, podem ser ameaçados pelo desenvolvimento desse tipo de carne. Em 2022, o rebanho bovino cresceu pelo quarto ano consecutivo e alcançou novo recorde da série histórica, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM), divulgada pelo IBGE. O crescimento de 4,3% fez o número de cabeças chegar a 234,4 milhões, quantidade superior ao da população humana no país.
De acordo com o parlamentar, a medida é necessária para “proteger a indústria pecuária nacional”. Entretanto, a ala vegetariana e os ambientalistas, tentam utilizar do argumento que os políticos estariam utilizando do cargo a benefício próprio, o que é totalmente errôneo.
Apesar dos familiares envolvidos com o negócio da pecuária, Medeiros afirma não ter interesse pessoal em barrar a concorrência da carne de laboratório. “O objetivo do meu projeto é aprofundar o debate sobre o assunto para que tenhamos uma regulamentação que priorize a saúde humana. Mas estamos abertos ao diálogo”, afirmou Tião Medeiros (PP-PR), deputado federal.
Outro deputado que se une ao grupo é Lucio Mosquini (MDB-RO). Em novembro de 2023, ele apresentou o PL 5402/2023, para impor moratória técnica e científica à pesquisa e à produção de carne animal cultivada. Ele havia protocolado, também, uma proposta para ajudar pecuaristas, com a criação de uma linha emergencial de crédito rural.
“Devo ter 600 ou 700 cabeças de gado. Então, jamais pode-se falar de conflito de interesse para quem tem um pouquinho de gado como eu”, afirmou Lucio Mosquini (MDB-RO), em entrevista à Repórter Brasil, quando questionado sobre o cunho pessoal em relação a proibição da “carne de laboratório.
Até o presente momento, os projetos que lutam contra a carne cultivada não avançaram para votação. Mas, segundo pesquisadores, existe um temor quanto a isso. “Os lobbies da pecuária e da agricultura são muito poderosos. Mas não é só lobista que está atuando. Há deputados que são, eles próprios, pecuaristas”, afirma a pesquisadora Daniela Canella, professora de nutrição da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
Entidades e pesquisadores são contra e dizem que é censura a ciência
O Good Food Institute (GFI), entidade que promove alternativas a proteínas animais, afirma que a proposta do deputado é uma tentativa de “frear a inovação através de argumentos infundados e que contrariam a própria ciência”. A proteína cultivada, diz o GFI, é uma diversificação do agronegócio e não sua substituição.
“As proteínas alternativas (plant-based, cultivadas e obtidas por fermentação) poderão representar entre 11% a 22% do mercado global de carnes até 2035. Proibir que as empresas desenvolvam pesquisas em solo nacional não impedirá que as mesmas o façam em outro país, apenas inviabilizará o desenvolvimento da cadeia de produção da carne cultivada, a geração de novos empregos no Brasil e o direito dos consumidores terem mais opções no prato”, disse o GFI em nota.
A Embrapa, companhia pública vinculada ao Ministério da Agricultura, lidera estudos públicos para o desenvolvimento de carne de frango cultivada em laboratório. De acordo com o órgão, é somente através de pesquisa e inovação que a sociedade poderá mitigar os problemas da fome e da demanda crescente por alimento nos próximos anos.
Pesquisadora da Embrapa Suínos e Aves, Ana Paula Bastos afirma que proposta em tramitação na Câmara é uma tentativa de “censurar a ciência brasileira” e bloquear a inovação com argumentos que contrariam a ciência e instituições importantes como o departamento para Alimentação e Agricultura da ONU.
“É, portanto, de grande importância prosseguir a investigação e desenvolvimento de métodos alternativos para a produção destes produtos. As maiores esperanças de uma alternativa à agricultura industrial e seus problemas associados residem na carne cultivada”, disse a pesquisadora.
Carne de laboratório é um ultraprocessado?
A carne desenvolvida em laboratórios tem suscitado dúvidas sobre sua classificação como um ultraprocessado. Pesquisadores expressam preocupações de que tais produtos, elaborados por meio de processos industriais complexos e com aditivos químicos, possam se enquadrar na categoria de ultraprocessados, conhecidos por seus potenciais prejuízos à saúde.
A discussão se estende à esfera ambiental, ponderando-se sobre alternativas alimentares sustentáveis. Daniela Canella, docente da Uerj, sugere que reduzir o consumo de carne e optar por fontes proteicas vegetais, como feijão e grão-de-bico, poderia ser uma abordagem mais benéfica tanto para a saúde quanto para o meio ambiente.
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