Em discussão na Câmara dos Deputados, autor justificou que as profissões incluídas na PL 3081/2022, “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Autor quer extinguir exigência de formação técnica para Médicos Veterinários e outras profissões. Qual sua opinião?
O Projeto de Lei 3081/22 revoga sete decretos-leis, 75 leis e partes de três normas que tratam da regulamentação de mais de uma centena de profissões. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e, atualmente, está na Comissão de Saúde, onde foi apresentado apenas uma emenda em relação ao projeto que segue em tramitação. Em discussão na Câmara, autor justificou que as profissões incluídas na Projeto de Lei, “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Autor quer extinguir exigência de diploma para Médicos Veterinários e outras profissões. Qual sua opinião?
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados em Brasília está dando o que falar, e não é por menos. De autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) – que não foi reeleito em 2022 -, o PL 3081/22 foi apresentado no último dia 12 de dezembro e propõe a desregulamentação de inúmeras profissões, não apenas do Médico Veterinário, praticadas no país.
A proposta tem sido bastante criticada por diferentes segmentos. No site da Câmara, por exemplo, 97% dos participantes de uma enquete opinaram que discordam totalmente e apenas 2% disse que concorda totalmente. “Como a função política não precisa de qualificação, o deputado pensa que todas as profissões se exercem da mesma forma!”, aponta um cidadão em sua crítica ao projeto.
Conforme a proposta, a ideia é desregulamentar “atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Entre as normas revogadas estão a Lei 5.194/66, que trata da profissão de engenheiro, e Lei 1.411/51, sobre o economista.
“Ao impor barreiras de entrada [por meio de regulamentação], o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Tiago Mitraud (MG), na justificativa que acompanha o texto.
Fim do diploma para veterinários
Segundo a justificativa do autor, o Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. É usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de que se assegure a qualidade do serviço prestado. No entanto, devemos analisar a situação de modo a balizar seu real impacto.
Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto.
O economista francês Frédéric Bastiat, ao se referir a políticas públicas bem intencionadas, traz uma importante ponderação. Em seu livro “O que se vê e o que não se vê” o autor reflete sobre ações estatais que à primeira vista tem ares de funcionalidade, porém, seus reais impactos passam despercebidos.
No caso, o que se vê: grupos de profissionais alegando que, dadas as restrições impostas, irão garantir um nível de segurança e qualidade. O que não se vê: uma enorme massa de profissionais qualificados em busca de emprego e dispostos a oferecerem sua mão de obra proibidos de trabalharem por não atenderem aos critérios formais, que na grande maioria das vezes, não possuem correlação com a qualidade do serviço prestado.
Alguém que apenas cumpra os critérios formais, mas não possui as competências necessárias para o exercício da atividade, poderá ir nesses mesmos clientes e mencionar que, apesar de não ter experiência, legalmente está apto para trabalhar.
Isso gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados. Nos casos em que as exigências legais são abusivas, ainda pode haver perda da qualidade, eliminando bons profissionais do mercado e privilegiando pessoas que cumprem requisitos tão somente burocráticos.
Na relação de profissões citadas na sua proposta, estão as seguintes:
- – Leiloeiro (Decreto 21.981/32);
- – Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);
- – Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);
- – Atuário (Decreto-Lei 806/69);
- – Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);
- – Jornalista (Decreto-Lei 972/69);
- – Economista (Lei 1411/51);
- – Químico (Lei 2800/56);
- – Músico (Lei 3857/60);
- – Massagista (Lei 3968/61);
- – Geólogo (Lei 4076/61);
- – Bibliotecário (Lei 4084/62);
- – Psicólogo (Lei 4119/62);
- – Corretor de seguros (Lei 4594/64);
- – Publicitário (Lei 4680/65);
- – Estatístico (Lei 4739/65);
- – Técnico de Administração (Lei 4769/65);
- – Relações Públicas (Lei 5377/67);
- – Medico-Veterinario (Lei 5517/68);
- – Arquivista (Lei 6546/78);
- – Radialista (Lei 6615/78);
- – Geógrafo (Lei 6664/79);
- – Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);
- – Meteorologista (Lei 6835/80);
- – Sociólogo (Lei 6888/80);
- – Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);
- – Museólogo (Lei 7287/84);
- – Secretário (Lei 7377/85);
- – Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);
- – Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);
- – Nutricionista (Lei 8234/91);
- – Guia de Turismo (Lei 8623/93);
- – Treinador de Futebol (Lei 8650/93);
- – Assistente Social (Lei 8662/93);
- – Educação Física (Lei 9696/98);
Entidades criticam o Projeto de Lei que quer fim do diploma para veterinários
Por outro lado, diversas entidades representativas se manifestaram contra o projeto e alegam que ele acaba com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica. Além disso, foi criada uma petição pública contra a desregulamentação de profissões proposta pelo PL 3081/22. Quem quiser assinar a petição, deve acessar o link aqui.
Os autores da petição alegam que a proposta, se aprovada, vai acabar com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população “à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica.
O CRMV-BA coloca a situação como “temerária, caso fosse aprovada, a proposta deixaria em risco parcelas substanciais da população brasileira que ficariam à mercê de pessoas não qualificadas e sem diploma para o exercício da Medicina Veterinária e de outras 30 profissões, como engenharia, psicologia e nutrição”. Em comunicada, ressalta ainda que, o médico veterinário atua como protetor da sociedade e da saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente.
Em luta intransigente pela valorização e pelo fortalecimento profissional, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), coloca-se integralmente favorável ao arquivamento do PL 3081/2022.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Cantor Leonardo mostra sua fazenda de R$ 60 milhões, veja os vídeos!
Um dos mais famosos do Brasil e pioneiro no mundo sertanejo, cantor é dono de uma das mais lindas fazendas de Goiás; conheça a fazenda do cantor Leonardo!
Continue Reading Cantor Leonardo mostra sua fazenda de R$ 60 milhões, veja os vídeos!
Governo apreende 106 t de insumos e aplica R$ 2,8 mi em multas
Governo apreende 45 toneladas de defensivos agrícolas no Paraná; Além dos defensivos agrícolas, 46 toneladas de sementes ilegais de trigo e 15 toneladas de sementes piratas de aveia branca foram apreendidas.
Continue Reading Governo apreende 106 t de insumos e aplica R$ 2,8 mi em multas
Gigante, Molina agora tem 61,78% da Marfrig ao investir R$ 1,6 bilhões
Marcos Molina passa de 60% do capital na Marfrig; Com um investimento de R$ 1,6 bi, os controladores aumentaram a participação na Marfrig para 61,78% após um aumento de capital com contrato firmado com a Minerva.
Continue Reading Gigante, Molina agora tem 61,78% da Marfrig ao investir R$ 1,6 bilhões
Justiça determina multa para indígenas que invadiram fazenda
Justiça estipula multa a indígenas por indícios de ameaça à posse de fazenda em São Jerônimo da Serra; Liminar determina multa de R$ 1 mil por dia e para cada invasor. Confira abaixo!
Continue Reading Justiça determina multa para indígenas que invadiram fazenda
Navio que transporta mais de 75.000 ovelhas, o maior do mundo; Vídeo
Tem quase dois campos de futebol, oito andares acima da água, pode transportar 20.000 bovinos ou 75.000 ovelhas ou uma combinação de ambos, e custou cerca de US$ 90 milhões. Conheça o Ocean Shearer!
Continue Reading Navio que transporta mais de 75.000 ovelhas, o maior do mundo; Vídeo
Preço do leite tem queda de 29,4% e crise piora; Existe salvação?
O valor de R$ 2,25/litro é 29,4% menor que o registrado no mesmo período do ano passado, em termos reais. Com este resultado, o preço do leite acumula queda real de 13,6% desde o início deste ano.
Continue Reading Preço do leite tem queda de 29,4% e crise piora; Existe salvação?
