Expocacer conquista devolução milionária do Funrural a cafeicultores cooperados

Decisão assegura a não incidência da contribuição sobre operações de exportação e possibilita a restituição de mais de R$ 30 milhões aos associados beneficiados.

A Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado (Expocacer) conquistou uma vitória junto à Receita Federal em defesa dos direitos e interesses de seus cooperados: a restituição de pouco mais de R$ 30 milhões do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para os associados beneficiados.

A decisão favorável resulta de uma ação administrativa realizada pela cooperativa em 2023, que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária do Funrural sobre as operações de exportação, diretas ou indiretas, realizadas pela cooperativa em nome de seus cafeicultores cooperados.

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Para Rubstein José de Carvalho, diretor de Controladoria e Finanças da Expocacer, o resultado consolida a atuação da instituição na defesa dos direitos dos cafeicultores, possibilita a recuperação de recursos relacionados às operações comerciais contempladas pela decisão administrativa e reforça a importância do cooperativismo como instrumento de representação e defesa dos interesses dos produtores rurais.

“Essa conquista é muito importante para a Expocacer e, principalmente, para os nossos cooperados. É fruto de uma atuação comprometida com a defesa dos direitos de quem produz e demonstra a força do cooperativismo na busca por soluções que geram benefícios concretos. Mais do que a recuperação de recursos, essa decisão reafirma o nosso compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a valorização dos cafeicultores que confiam em nossa cooperativa”, destaca.

A partir de 25 de novembro, a Expocacer realizará a devolução da primeira parcela dos valores líquidos apurados aos cooperados beneficiados, de aproximadamente R$ 5,7 milhões, considerando as operações comerciais realizadas entre setembro de 2021 e julho de 2024, exclusivamente nas competências efetivamente contempladas nesta etapa da apuração.

Rubstein informa que a restituição será realizada parcialmente, de forma individualizada e proporcional às operações elegíveis de cada cooperado, respeitando os critérios estabelecidos na decisão e os valores efetivamente recuperados pela cooperativa.

Cooperados recebem informações individualizadas

Para garantir transparência e segurança no processo de devolução, a Expocacer, por meio da Central de Atendimento ao Cooperado (CAC), encaminhará correspondências eletrônicas individuais aos produtores beneficiados.

O documento, enviado aos e-mails registrados no cadastro da cooperativa, apresenta os respectivos valores líquidos apurados para restituição, considerando as operações elegíveis de cada cooperado.

“A Expocacer orienta os cooperados a manterem seus dados cadastrais atualizados e a acompanharem o recebimento das comunicações oficiais, que permitirão a conferência individual dos valores”, reforça o diretor de Controladoria e Finanças.

Contexto

O Funrural é uma contribuição previdenciária incidente, em regra, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, destinada ao financiamento da Previdência Social. A Constituição Federal, contudo, em seu artigo 149, § 2º, inciso I, estabelece a imunidade das receitas decorrentes de exportação em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Dessa forma, as operações de exportação de café realizadas por cooperativas em nome de seus cooperados podem estar protegidas por essa imunidade, inclusive quando realizadas indiretamente, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a efetiva destinação da produção ao mercado externo.

Com base nesse entendimento, a Expocacer obteve o reconhecimento do direito à restituição de valores milionários recolhidos indevidamente a título de Funrural em operações de exportação de café realizadas em nome de seus associados.

O fundamento é que a cooperativa, ao atuar na comercialização da produção de seus cooperados destinada à exportação, não deve sofrer a incidência da contribuição sobre essas receitas, em razão da imunidade constitucional das exportações e da natureza dos atos cooperativos, disciplinados pelo artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, que reconhece as particularidades das operações realizadas entre a cooperativa e seus associados.

Fonte: Expocacer

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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira

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