Nova MP altera regras do setor elétrico, reduzindo atratividade da energia solar distribuída – definido como “fim da placa solar” – e ampliando Tarifa Social para consumidores de baixa renda
O governo federal publicou, em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória nº 1.300, que altera profundamente o marco legal do setor elétrico. A proposta foi apresentada como uma modernização do sistema, mas acabou sendo apelidada por críticos como o “fim da placa solar”, já que cria uma nova estrutura tarifária que compromete a viabilidade da geração distribuída no país.
As mudanças ainda precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional, mas já geraram forte reação entre parlamentares, produtores rurais e representantes do setor de energias renováveis.
O que muda na prática e o risco do fim da placa solar
De acordo com o texto da MP, a ANEEL poderá impor tarifas multipartes compulsórias, que passam a considerar não apenas o consumo efetivo de energia, mas também os custos associados à disponibilidade da rede. Isso significa que, na prática, o consumidor que gera sua própria energia solar terá uma compensação muito menor do que a vigente.
Atualmente, cada R$ 1,00 injetado na rede pelo sistema solar é compensado integralmente. Com a nova regra, apenas R$ 0,36 seriam compensados, e o consumidor perderia R$ 0,64 a cada R$ 1,00 produzido. Estudos preliminares apontam queda de até 80% na atratividade econômica da energia solar, o que pode paralisar investimentos, gerar demissões e excluir pequenos produtores e famílias da chamada transição energética.
Impactos sociais e políticos
Em plenário, o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) fez duras críticas ao texto. Segundo ele:
“A proposta de reforma do setor elétrico que está sendo votada na Câmara pode colocar em risco o futuro da energia solar no Brasil. (…) Não podemos aceitar retrocessos! Energia limpa e renovável é caminho para a independência energética e para um futuro sustentável.”
O parlamentar destacou que milhares de famílias e produtores rurais investiram em sistemas solares acreditando em estabilidade regulatória, e que agora enfrentam barreiras que podem comprometer o retorno desses projetos e, ainda pior, levar ao fim da placa solar.
A visão do governo
Na exposição de motivos, o Ministério de Minas e Energia defendeu a MP como parte de uma “modernização do setor elétrico brasileiro”, com três pilares principais:
- Redução da desigualdade energética, por meio da ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica;
- Liberdade de escolha do consumidor, permitindo a abertura gradual do mercado livre;
- Correção de distorções na alocação de custos, especialmente no rateio dos encargos setoriais.
Segundo o governo, a conta gratuita para famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês e a isenção parcial para quem consome até 120 kWh devem beneficiar 115 milhões de brasileiros. O custo será bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Abertura do mercado livre de energia
Outro ponto central da MP é a abertura gradual do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores, e em dezembro de 2027, será a vez dos consumidores residenciais. Nessa lógica, as distribuidoras passam a atuar apenas como prestadoras do serviço de entrega da energia contratada.
Para evitar apagões ou falhas no atendimento, será criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por atender consumidores em casos emergenciais.
Tramitação no Congresso
A MP nº 1.300/25 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. O texto será analisado por uma comissão mista e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado. Até agora, a sessão do dia 16 de setembro de 2025 foi encerrada sem apreciação da matéria, o que deve postergar ainda mais a definição do futuro da energia solar no país.
O debate promete ser acalorado, já que envolve grande pressão de parlamentares, produtores rurais, empresas do setor elétrico e consumidores que investiram em sistemas fotovoltaicos.
📌 Resumo: A Medida Provisória nº 1.300/25 traz benefícios sociais importantes, como energia gratuita para famílias de baixa renda e maior liberdade de escolha para os consumidores. Porém, a criação da tarifa multiparte ameaça inviabilizar a energia solar distribuída no Brasil, levando especialistas e parlamentares a chamarem a medida de “fim da placa solar”. O tema deve ser um dos mais debatidos no Congresso nos próximos meses, especialmente com a proximidade da COP30, quando o Brasil será vitrine mundial para políticas de sustentabilidade.
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