O tributo federal cobrado anualmente impõe mais uma despesa para atividade; Nova proposta busca isentar agricultores familiares produtores de leite do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); entenda o que muda
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar radicalmente a forma como pequenos produtores de leite lidam com a tributação rural no Brasil. O Projeto de Lei nº 2149/2025, de autoria do deputado federal Lucio Mosquini, propõe a isenção do ITR para imóveis rurais explorados por agricultores familiares cuja principal atividade seja a produção de leite em pequena escala.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis rurais. Regulamentado pela Lei nº 9.393, de 1996, seu objetivo é estimular o uso produtivo da terra, penalizando propriedades improdutivas.
Hoje, há isenções específicas para pequenas glebas rurais exploradas diretamente pelo proprietário e sua família, desde que este não possua outro imóvel rural, o que exclui boa parte dos produtores familiares.
O que propõe o PL 2149/2025?
O projeto de Mosquini altera o artigo 3º da Lei nº 9.393/1996, incluindo um novo inciso que isenta do ITR o imóvel rural que atenda aos seguintes critérios:
- Seja explorado por agricultor familiar, conforme definição da Lei nº 11.326/2006;
- Tenha como atividade principal a produção de leite em pequena escala;
- Esteja cadastrado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou equivalente;
- Seja operado diretamente pelo agricultor e sua família;
- E tenha uma área total dentro dos limites legais da agricultura familiar.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo definirá os parâmetros objetivos para caracterizar a produção de leite em pequena escala, levando em conta volume de produção, número de animais, área explorada e renda gerada.
Justificativa: alívio para quem mais precisa
Na justificativa do projeto, Mosquini argumenta que a proposta visa corrigir uma distorção que prejudica milhares de pequenos produtores. “Muitos agricultores familiares detêm a posse de pequenas propriedades que ultrapassam, ainda que minimamente, os limites fixados, ou possuem mais de uma gleba de pequena dimensão, o que os exclui da isenção ainda que mantenham uma condição de vulnerabilidade econômica”, destaca o parlamentar.
O deputado também defende o foco na atividade leiteira: “A pecuária leiteira de pequena escala é uma das atividades mais exigentes em termos de dedicação diária, manejo e infraestrutura mínima, além de ser uma das poucas que proporciona renda contínua ao longo do ano”, justificou.
Impacto social e fiscal do fim do ITR para produtores de leite
O projeto argumenta que a medida está em conformidade com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da isonomia tributária e da valorização da agricultura familiar, ao oferecer um tratamento fiscal mais justo. “A proposta reduz um dos encargos que comprometem a rentabilidade desses produtores, permitindo maior sustentabilidade à atividade e contribuindo para a fixação das famílias no campo”, explica Mosquini.
Próximos passos
O Projeto de Lei foi apresentado no dia 7 de maio de 2025 e agora aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, antes de ser votado em plenário.
Caso aprovado, o texto entrará em vigor na data de sua publicação, beneficiando diretamente milhares de pequenos produtores de leite em todo o país.
A proposta pode representar um avanço significativo para a sustentabilidade econômica e social da agricultura familiar leiteira, contribuindo com justiça fiscal e incentivo à permanência das famílias no meio rural.
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