Deputados da FPA afirmam que Executivo extrapola ao sustentar pacto privado; produtores alegam prejuízos bilionários com a Moratória da Soja e defendem Código Florestal como única base legal
A Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 entre tradings, indústrias e ONGs para restringir a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, voltou ao centro dos debates políticos e jurídicos em Brasília. O tema foi pauta da reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (23), onde parlamentares criticaram duramente a postura do governo federal de atuar em defesa do pacto.
O impasse ganhou novo fôlego após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em agosto instaurou processo contra as empresas signatárias por indícios de cartel e determinou a suspensão da moratória.
A medida foi rebatida pelo secretário de Controle do Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA), André Lima, que classificou a ação como “subversão absoluta”. Ele informou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressaria no processo em defesa do pacto, tratado pelo governo como “complemento de política pública”.
Críticas da FPA
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a intervenção do Executivo é um desvio de finalidade. “Estamos diante de um caso grave de uso indevido da máquina pública para sustentar um pacto privado em desacordo com a lei. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um ‘desmatamento zero’ que não existe no Código Florestal”, declarou.
A bancada anunciou que irá mobilizar ações políticas e jurídicas contra a manutenção da moratória. “Quando a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar também como parte e enfrentar essa questão”, completou Lupion.
Apoio interno no Congresso
A Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR) aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória. “Esse pacto virou um pesadelo para os produtores em 2025. Não cabe mais ao Brasil aceitar regras que penalizem justamente o setor que mais contribui para a economia e a segurança alimentar mundial”, afirmou.
Outros parlamentares também reforçaram o posicionamento:
- Sérgio Souza (MDB-PR) destacou que a moratória ignora o Código Florestal, considerado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008.
- Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu diálogo entre todos os envolvidos para evitar que produtores sejam divididos em “primeira e segunda classe”.
- Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que produtores que abriram áreas legalmente após 2008 foram impedidos de comercializar, acumulando prejuízos injustos.
Impactos econômicos e a Moratória da Soja
De acordo com entidades do setor, a restrição já teria afetado mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com prejuízos estimados em R$ 20 bilhões. A FPA alerta que a manutenção da moratória gera insegurança jurídica, desvalorização de terras legalmente abertas e exclusão de produtores do mercado. “Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.
Defesa do setor
A FPA reiterou que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) é a única referência legítima para o uso da terra no Brasil. Qualquer tentativa de impor regras paralelas, segundo a bancada, representa ameaça à Constituição, à livre iniciativa e ao direito de propriedade.
Enquanto o impasse jurídico segue no Cade, a pressão política aumenta. De um lado, o governo busca sustentar a moratória como instrumento de política ambiental; de outro, parlamentares e produtores rurais acusam o Executivo de ultrapassar os limites legais e provocar insegurança em um dos setores mais estratégicos da economia nacional.
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