Motoristas devem quitar tarifas pendentes até segunda-feira; a partir do dia 17, voltam a valer as penalidades por falta de pagamento, incluindo multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Os motoristas que possuem débitos no sistema de pedágio eletrônico Free Flow têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar as tarifas pendentes e evitar penalidades de trânsito previstas para o não pagamento. O prazo excepcional, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), termina na próxima segunda-feira e representa a última oportunidade para os usuários abrangidos pela regra de transição quitarem os valores sem a aplicação das sanções correspondentes.
A partir de 17 de novembro, o sistema volta a operar integralmente sob as regras habituais de fiscalização. Com isso, as tarifas não regularizadas dentro das condições e dos prazos aplicáveis poderão resultar em autuações, multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida busca permitir que os condutores regularizem pendências acumuladas durante a implantação do modelo de cobrança automática. O período excepcional também foi utilizado para ampliar a integração entre concessionárias e sistemas nacionais de trânsito, facilitando a consulta das passagens e a identificação de valores em aberto.
Como funciona o prazo para regularizar o Free Flow
O período de transição foi estabelecido pela Deliberação nº 277/2026 do Contran, publicada em abril, com o objetivo de conceder aos motoristas uma oportunidade adicional para quitar tarifas pendentes. Durante essa janela, não são aplicadas as penalidades de trânsito relacionadas à falta de pagamento das tarifas abrangidas pela medida.
Para aproveitar o benefício, os usuários precisam quitar os valores devidos até 16 de novembro. O pagamento do pedágio continua obrigatório durante todo o período, mesmo com a suspensão temporária das multas e dos pontos na carteira.
A regra também contempla passagens realizadas antes do início do período excepcional. Quando a tarifa correspondente é regularizada dentro do prazo previsto, os processos de infração relacionados podem ser cancelados, incluindo multas e pontuações decorrentes do não pagamento.
É importante destacar que o encerramento do prazo excepcional não significa que todas as tarifas registradas a partir de 17 de novembro vencerão imediatamente. Para as passagens sujeitas à regra ordinária, permanece o prazo regulamentar de até 30 dias após o processamento do registro, observadas as condições aplicáveis a cada cobrança.
Multas anteriores também podem ser objeto de ressarcimento
Os motoristas que já pagaram multas de trânsito relacionadas à falta de pagamento do Free Flow também podem ter direito ao ressarcimento. Para isso, é necessário quitar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro de 2026 e solicitar a revisão junto ao órgão responsável pela autuação.
O procedimento não elimina a obrigação de pagar o pedágio. A possibilidade de devolução se refere ao valor da penalidade de trânsito, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na regulamentação.
O pedido deve ser encaminhado ao órgão competente pela aplicação da multa, que analisará a solicitação e os documentos apresentados. Por isso, é recomendável que o motorista guarde os comprovantes de pagamento das tarifas e das penalidades eventualmente quitadas.
Onde consultar e pagar as tarifas pendentes
Uma das alternativas para verificar débitos é o aplicativo CNH do Brasil, que permite consultar passagens registradas nos sistemas de Free Flow integrados às bases nacionais e direciona o usuário aos canais de pagamento das concessionárias responsáveis.
Os condutores também podem consultar as pendências diretamente nos sites e aplicativos oficiais das concessionárias que administram os trechos percorridos. Como o registro e o processamento das passagens podem levar algum tempo, vale conferir os canais disponíveis antes do encerramento do prazo.
O cuidado com a origem das cobranças também é importante. Antes de realizar qualquer pagamento, o motorista deve confirmar a existência do débito e verificar se está utilizando um canal oficial da concessionária responsável pela rodovia.
O que muda a partir de 17 de novembro
Com o fim do período excepcional, as tarifas não pagas ficarão sujeitas à sistemática regular de fiscalização e cobrança. Os débitos que não forem quitados dentro das condições estabelecidas poderão resultar na retomada dos processos de infração e na aplicação das penalidades previstas na legislação.
A regularização dentro do prazo é, portanto, fundamental para os motoristas que possuem passagens pendentes abrangidas pela medida de transição. Além de evitar consequências administrativas, manter as tarifas em dia ajuda a prevenir o acúmulo de débitos em um sistema no qual a cobrança ocorre sem a necessidade de praças físicas de pedágio.
O Free Flow utiliza pórticos equipados com tecnologias de identificação automática para registrar a passagem dos veículos. O modelo permite que o motorista percorra os trechos pedagiados sem parar em cabines, mas exige atenção aos mecanismos de pagamento, especialmente quando não há uma tag ativa vinculada à cobrança automática.
Com a aproximação do prazo final, a orientação é consultar as passagens registradas, identificar eventuais pendências e realizar os pagamentos pelos canais oficiais até 16 de novembro.
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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