Após pressão do setor agropecuário, governo estadual oficializa situação crítica com o decreto de calamidade hídrica em regiões produtoras. Medida pode reforçar pedidos de prorrogação de dívidas e proteção ao produtor rural.
O Decreto Estadual nº 10.047/2025, publicado pelo governo do Paraná, reconhece oficialmente a situação de emergência hídrica em diversas regiões do estado. Embora represente uma medida administrativa relevante, esse decreto tem impactos muito mais profundos na vida do produtor rural — especialmente no que diz respeito ao endividamento bancário e à reestruturação do crédito rural/prorrogação de dívidas.
Para o advogado Marco Aurélio Paiva, especialista em Direito Bancário voltado ao Agronegócio, esse decreto é uma ferramenta decisiva. “O reconhecimento oficial da calamidade elimina a necessidade do produtor provar, individualmente, que foi atingido por frustração de safra, escassez de água ou perda de produtividade. Agora, é o próprio Estado que chancela a gravidade da situação”, explica.
Segundo o jurista, muitos produtores estão sendo pressionados a renegociar dívidas em condições desfavoráveis, com exigências de garantias reais, avalistas e taxas de juros que ultrapassam os limites legais.
“É importante que o produtor entenda que a renegociação feita dentro dos moldes da lei é muito diferente do que está sendo imposto por alguns bancos. A Resolução 4.829 do Banco Central e a Súmula 298 do STJ garantem ao produtor o direito de prorrogar suas dívidas, sem aumento abusivo de juros e sem exigências descabidas”, afirma Dr. Marco.
O especialista chama a atenção para o fato de que o decreto estadual fortalece juridicamente os pedidos de prorrogação e reestruturação. “Estamos diante de uma conjuntura em que a crise climática deixou de ser uma hipótese isolada e passou a ser uma realidade coletiva reconhecida por decreto. Isso muda completamente a base legal de qualquer renegociação. O banco não pode ignorar esse cenário”, comenta.
Dr. Marco também alerta para o risco de decisões precipitadas. “O produtor não pode cair na armadilha de vender seu patrimônio ou gado para pagar dívidas impagáveis. A prorrogação com base legal oferece alternativas como carência, parcelamentos de longo prazo e, principalmente, a preservação da atividade produtiva”, ressalta.
Com atuação em todo o Brasil, Dr. Marco tem acompanhado de perto os impactos do clima sobre o crédito rural. “Estamos falando de um cenário em que muitos produtores já perderam até 50% de sua receita e, mesmo assim, estão sendo cobrados com juros de 24% a 30% ao ano. Isso é insustentável. A legislação protege o produtor, e é isso que deve prevalecer”, finaliza.
“O produtor não pode cair na armadilha de vender seu patrimônio ou gado para pagar dívidas impagáveis. A prorrogação com base legal oferece alternativas como carência, parcelamentos de longo prazo e, principalmente, a preservação da atividade produtiva”, ressalta.
Em momentos como este, onde o clima castiga e os bancos pressionam, a informação correta e o conhecimento jurídico fazem toda a diferença. O decreto não resolve tudo, mas é um ponto de partida poderoso para quem sabe o que fazer com ele.
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