Decisão anula garantia sobre propriedade rural, reconhece proteção constitucional da propriedade familiar e impede perda de imóvel rural de apenas sete hectares utilizado para moradia, produção e subsistência de família em Rondônia.
A atuação do escritório do advogado Marco Aurélio Damasceno Paiva garantiu uma importante vitória judicial em favor de produtora rural de Rondônia, em processo envolvendo execução movida por cooperativa de crédito sobre pequena propriedade familiar. A decisão reconheceu a nulidade da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel rural utilizado para moradia e subsistência da família.
O caso foi analisado pela Vara Única de Alta Floresta D’Oeste/RO, em embargos à execução apresentados pela defesa da produtora rural. A estratégia jurídica conduzida pelo escritório demonstrou que o imóvel possuía apenas sete hectares, era trabalhado diretamente pela família e representava a base da produção e da sobrevivência familiar.
Na decisão, a Justiça reconheceu que a pequena propriedade rural possui proteção constitucional e não pode ser objeto de constrição patrimonial mesmo quando oferecida em garantia em contratos bancários. O magistrado destacou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A sentença também ressaltou que os princípios contratuais não podem prevalecer sobre garantias constitucionais destinadas à preservação do patrimônio mínimo do produtor rural e da dignidade da família que depende da terra para sobreviver.
Com a procedência parcial dos embargos, a Justiça declarou nula a cláusula de alienação fiduciária vinculada ao imóvel rural, determinando inclusive o cancelamento do registro da garantia junto ao Cartório de Registro de Imóveis após o trânsito em julgado da decisão. A dívida principal permaneceu existente, porém sem a possibilidade de perda da pequena propriedade familiar por meio daquela garantia específica.
Segundo Dr. Marco Paiva, muitos produtores rurais acabam assinando operações financeiras sem conhecer os limites constitucionais existentes para proteção do patrimônio rural familiar.
“Existe uma diferença muito grande entre dever e perder a propriedade. A lei protege o pequeno produtor rural justamente para impedir que dificuldades financeiras retirem da família o único patrimônio utilizado para produção e subsistência”, destacou o advogado.
O caso reforça um cenário cada vez mais frequente no agronegócio brasileiro: produtores pressionados por juros elevados, custos de produção, instabilidade climática e dificuldades de crédito acabam assumindo operações sem orientação técnica adequada.
O escritório destaca que produtores rurais não precisam enfrentar esse tipo de situação sozinhos. Em muitos casos, existem medidas jurídicas capazes de proteger o patrimônio, revisar garantias abusivas, discutir ilegalidades contratuais e buscar soluções estratégicas antes que o problema evolua para bloqueios, execuções ou leilões.
Buscar orientação especializada no momento certo pode fazer toda a diferença para preservar a atividade rural, a produção e o patrimônio construído por gerações.
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