Lei: Queda na temperatura para pausa térmica em frigoríficos

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Foto: Divulgação

Proposta de 2011, que havia sido incluída sem sucesso em Medida Provisória no ano passado, terá debate retomado em comissão da Casa nesta terça-feira.

Um projeto de lei de 2011 para restringir como pausas térmicas concedidas aos trabalhadores frigoríficos voltou à pauta da Câmara dos Deputados na última semana e terá suas retomadas nesta terça-feira (30/3) na Comissão de Trabalho, Administração de Serviço Público da Casa (CTASP).

O movimento ocorre dez meses após uma tentativa frustrada de aprovar a mudança por meio da inclusão do projeto na Medida Provisória 927, editada de forma emergencial em junho do ano passado.

Caso aprovado, a proposta mudará o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passará a considerar como câmara fria apenas ambientes com temperatura inferior a 4 ° C.

Em nota técnica divulgada na última semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) classificou a mudança como um “profundo retrocesso social, em violação aos arts. 6º, 7º e 196 da Constituição Federal que asseguram a saúde como direito fundamental das trabalhadoras e dos trabalhadores ”.

“Sobrariam as pausas nos setores de paletização e expedição, que deslocam produtos com empilhadeiras, e que são setores onde os patamares de adoecimento são relativamente baixos quando comparados às salas de corte, onde o ritmo é intenso, como posturas são inadequadas, há umidade, o frio intenso ”, aponta o procurador do trabalho em Santa Catarina e gerente do projeto nacional de frigoríficos do MPT, Sandro Sarda.

Caso o seja projeto aprovado, o MPT estima que as pausas térmicas se restringiriam a cerca de 5% dos trabalhadores do setor frigorífico, principal atingido pela mudança.

“Essas pausas no setor de frigoríficos incomodam muito os empresários porque tem que parar aquela sessão e os trabalhadores sair daquele local durante um certo espaço de tempo – e eles entendem que isso causa um grande atraso na produção e querem de qualquer forma tirar isso”, explica o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno Camargo.

Segundo ele, a aprovação do texto levaria a um desmonte da Norma Regulamentadora 36, ​​que parâmetros de saúde e segurança do trabalho no frigorífico ambiente.

“Enquanto categoria, a gente está disposto a discutir essa NR 36 para fazer uma revisão, mas não em plena pandemia. Agora o que temos que fazer é discutir alternativas para garantir a vida das pessoas e a produção de alimentos com mais proteção – e não querer revisar a NR 36 e também vir com esse projeto de lei que pode, inclusive, tirar essas pausas ”, pontua o presidente da CNTA.

O contexto de pandemia também foi destacado pelo procurador do trabalho gerente do projeto nacional de frigoríficos do MPT. “No pico da pandemia e durante a maior crise sanitária do país, ao ampliarmos a proteção à saúde em frigoríficos, corre-se esse risco”, pontua Sarda, ao lembrar que a redução das pausas também eleva o risco de contaminação pelo novo coronavírus.

“Claro que, se você tem um ambiente em que a taxa de renovação do ar é baixa e propícia à propagação da Covid-19, tirando as pessoas desse ambiente por uma hora por dia, que são como pausas térmicas, não elimina, mas reduz um pouco o risco de transmissão da Covid-19 ”, completa.

Durante o estudo conduzido por pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) junto a 410 trabalhadores de um frigorífico do norte do país em 2011, 82% deles relataram desconforto térmico durante suas atividades.

“Essas pausas cumprem também uma função de recuperação psicofisiológica porque também preservam a saúde mental. Por isso, o MPT observa com profunda preocupação esse movimento de retirada dos trabalhadores de frigoríficos da mais importante das medidas de proteção à saúde ”, conclui o procurador do trabalho.

Fonte: Globo Rural

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