Decisão restabelece regras de dispensa, simplificação de licenças e amplia autonomia de estados e municípios, reacendendo debate político e jurídico sobre impactos ambientais e econômicos.
O Congresso Nacional tomou uma decisão de grande impacto para o setor produtivo, ambiental e jurídico do país ao derrubar, nesta quinta-feira (27), 52 dispositivos vetados pelo Poder Executivo na Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida restabelece pontos centrais da proposta, principalmente aqueles que tratam de dispensa, simplificação e reorganização das competências no processo de licenciamento — temas que há anos dividem especialistas, parlamentares, ambientalistas e representantes do agro e da infraestrutura.
A sessão foi marcada por intensa articulação política e por um acordo que deixou para depois a análise da Licença Ambiental Especial, ponto mais controverso da lei e que deve ser reavaliado por meio de nova medida provisória. Segundo o documento, esta MP pretende rever etapas do processo de licenciamento mantendo a obrigatoriedade de estudos e relatórios de impacto ambiental.
Ao conduzir os trabalhos, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a apreciação dos vetos é fundamental para o avanço do debate sobre o licenciamento no Brasil e pediu que o tema não fosse reduzido a uma disputa política. Parlamentares ligados ao governo defenderam a manutenção dos vetos, argumentando que alguns dispositivos poderiam afetar a proteção de biomas sensíveis, como a Mata Atlântica, e comprometer compromissos assumidos em conferências internacionais.
Entre os críticos da derrubada, o senador Randolfe Rodrigues lembrou que trechos da lei envolvem diretamente áreas de preservação e que a flexibilização pode enfraquecer salvaguardas ambientais. Já partidos ambientalistas reforçaram que o texto restaurado cria brechas que podem favorecer projetos com impacto relevante.
Por outro lado, parlamentares da oposição enfatizaram que o sistema atual é considerado lento, burocrático e incapaz de atender às demandas de desenvolvimento do país. Para o senador Rogério Marinho, regras ultrapassadas têm travado obras estruturantes e investimentos privados. O senador Marcos Rogério argumentou que a nova versão da lei busca um equilíbrio ao simplificar procedimentos sem eliminar exigências essenciais para o meio ambiente.
Os trechos restabelecidos impactam diretamente atividades rurais, obras de infraestrutura, empresas de saneamento e empreendimentos já em operação. Entre os principais pontos que retornam ao texto original estão:
1. Dispensa de licenciamento
- Para manutenção de infraestrutura já existente.
- Para atividades rurais, mesmo com o CAR pendente de homologação.
2. Flexibilização para saneamento
- Obras de saneamento básico terão regras mais simples até o cumprimento das metas de universalização.
3. Simplificação de processos
- Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e médio impacto.
- Procedimentos mais rápidos para empreendimentos enquadrados nessas categorias.
4. Regularização de operações existentes
- Retomada da Licença de Operação Corretiva (LOC) para empreendimentos que funcionam sem licença prévia.
Outro avanço considerado significativo pelos parlamentares é o retorno de trechos que fortalecem a autonomia dos entes federativos. Pelo texto, estados e municípios ganham liberdade para definir critérios como:
- Porte da atividade
- Potencial poluidor
- Tipologias sujeitas ao licenciamento
Além disso, manifestações de órgãos federais passam a ter caráter opinativo, e não mais vinculante, em determinadas situações — o que pode acelerar a tramitação de processos locais.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é debatida no Congresso desde 2021 e se tornou um dos temas mais sensíveis na relação entre governo, setor produtivo e ambientalistas. A derrubada dos vetos representa, para muitos parlamentares, um passo importante para modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento no país. No entanto, para especialistas e movimentos ambientais, a decisão pode ampliar a exposição de áreas frágeis e reduzir mecanismos de controle.
O tema seguirá no centro das atenções nas próximas semanas, especialmente com a promessa de uma nova medida provisória que deve revisar e detalhar dispositivos ligados à Licença Ambiental Especial, considerada fundamental para obras de maior impacto.
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