Decisão histórica do CADE coloca “fim” a acordo que vigorava há quase duas décadas – conhecido como Moratória da Soja – e abre caminho para possíveis penalidades milionárias contra grandes tradings e associações do setor
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu suspender, de forma imediata, a Moratória da Soja, um acordo firmado entre empresas exportadoras e entidades do setor que impedia a compra do grão produzido em áreas desmatadas na Amazônia após 2008. A medida foi tomada nesta segunda-feira (18), após pedido formal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que alegou prejuízos concretos e urgentes aos produtores rurais.
O processo teve início com representações apresentadas por quatro instituições: Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNA e Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). Embora cada entidade tenha utilizado argumentos distintos, todas apontaram que a Moratória seria uma prática ilícita e, portanto, deveria ser condenada.
Mais recentemente, apenas a CNA solicitou a adoção de medidas cautelares imediatas, apresentando um parecer econômico que destacou prejuízos significativos ao setor e ao país. Segundo o CADE, a suspensão visa evitar que os danos se ampliem antes da conclusão definitiva do processo administrativo.
Empresas e associações investigadas
A Superintendência-Geral do CADE (SG/Cade) acusa 30 grandes tradings de grãos de formação de cartel, além da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec), por indução à conduta uniforme no mercado.
Entre as empresas investigadas estão gigantes como ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus, Cofco, Amaggi, Caramuru, Olam, Viterra, entre outras. Todas elas integravam o chamado Grupo de Trabalho da Soja, responsável por monitorar o mercado e estabelecer condições uniformes para compra do grão.
Segundo o órgão regulador, essas práticas configuram conduta anticompetitiva, prejudicando produtores e distorcendo a comercialização da soja brasileira.
Multas bilionárias e próximos passos
Caso a infração seja confirmada, as penalidades podem ser severas. As associações envolvidas podem receber multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, enquanto as empresas estão sujeitas a sanções que variam entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo.
Além disso, o CADE determinou que os membros do Grupo de Trabalho da Soja se abstenham de coletar, armazenar, compartilhar ou divulgar informações comerciais sobre produção, compra e venda do grão. Também devem retirar de seus sites documentos relacionados à Moratória.
Contexto da Moratória da Soja
Instituída em 2006 e posteriormente ajustada para se alinhar ao Código Florestal (2008), a Moratória da Soja nasceu de uma pressão internacional para reduzir o desmatamento na Amazônia associado à produção agrícola. O acordo proibia empresas signatárias de comprar soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008, ainda que regularizadas pelo Código Florestal.
Para entidades como a CNA e a Aprosoja-MT, o pacto se tornou um instrumento de exclusão econômica, sem respaldo legal, que punia produtores regulares e gerava insegurança jurídica.
Nota oficial da Aprosoja Mato Grosso
A Aprosoja-MT divulgou comunicado celebrando a decisão do CADE, classificando-a como um marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal. A entidade afirmou que o fim da Moratória devolve segurança jurídica e dignidade aos milhares de produtores que sempre atuaram em conformidade com o Código Florestal.
Segundo a nota, o acordo representava uma barreira comercial injusta, que impactava principalmente pequenos e médios agricultores. Para a associação, a decisão reafirma que sustentabilidade e legalidade não se opõem e que políticas ambientais não podem ser usadas como pretexto para exclusão econômica.
Nota oficial completa da Aprosoja MT
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) celebra a decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de suspender os efeitos da Moratória da Soja. Trata-se de um marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal no campo, que devolve segurança jurídica e dignidade aos milhares de produtores que sempre atuaram em conformidade com o Código Florestal e as leis ambientais brasileiras.
Há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vinha impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas. Ao reconhecer os indícios de cartel e as distorções geradas por esse mecanismo, o Cade cumpre seu papel institucional de combater práticas anticoncorrenciais e preservar o ambiente de mercado justo e competitivo.
Mais do que uma vitória do setor agropecuário, essa decisão é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica. A Aprosoja MT seguirá vigilante e atuante para garantir que produtores que respeitam a lei também tenham o direito de produzir, prosperar e contribuir com o desenvolvimento do país.
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