Embargos rurais por falta de licença devem cair com a nova lei, explica especialista
Para o advogado Diovane Franco, especialista em Direito Ambiental Sancionador e autor do livro "Embargos Ambientais em Áreas Rurais", órgãos ambientais não podem manter restrições baseadas em exigência que a própria legislação eliminou