Tese do marco temporal e aprovação do Programa de Aceleração da Transição Energética também fazem parte das medidas de prioridades eleitas pela FPA.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem uma série de projetos como prioritários até o fim deste ano. A pauta da bancada do agro para o último trimestre de 2024 foi apresentada nesta terça-feira (8), em reunião semanal dos congressistas. “São pautas amplamente debatidas internamente com parlamentares e setor produtivo”, afirmou o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion.
Uma das principais agendas da frente para estes últimos três meses é a manutenção de pontos articulados no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que já passou na Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. Entre os temas sensíveis ao setor, estão a cesta básica isenta de impostos, a tarifa zero para o cooperativismo e a diferenciação tributária para produtores com renda anual de até R$ 3,6 milhões por ano.
A avaliação da FPA é que o projeto principal de regulamentação da reforma avançará este ano no Senado, apesar da retirada da urgência constitucional pelo governo, a pedido dos senadores. Na Câmara, a expectativa é que seja aprovado o segundo projeto, que trata de temas mais técnicos da implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Prioridades da FPA
A FPA vai encampar como prioridade também um pacote antifogo com endurecimento das penas de detenção relacionadas a incêndios criminosos. Pelo levantamento da bancada, mais de 100 projetos em tramitação no Congresso tratam do tema. Uma das preocupações da frente, contudo, é que os produtores rurais não sejam responsabilizados por incêndios criminosos.
Outra prioridade da bancada do agro ainda para 2024 é o pacote anti-invasão – uma série de projetos de lei que endurecem as penas para quem invade propriedades privadas, com foco no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O pacote prevê também critérios mais rígidos para regularização fundiária e para agilizar a reintegração de posse das áreas, incluindo a exclusão de benefícios sociais para os invasores. Entre os projetos, está o PLP 709/23 e o 8262/2017.
Marco temporal
O marco temporal, apesar da aprovação da lei quanto ao tema, está mantido na pauta da bancada da agropecuária com a intenção de colocar a temporalidade para demarcação de terras indígenas atrelada à promulgação da Constituição Federal e a indenização aos proprietários rurais como Emenda à Constituição.
De acordo com os parlamentares, há sinalização de que o projeto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de outubro.
A FPA também espera aprovar o PL 658/2021, relatado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante da bancada. A proposta, que estabelece um novo marco legal para bioinsumos, teve um requerimento de urgência aprovado em setembro na Câmara.
Com isso, poderá ser analisada diretamente no plenário, sem passar antes por comissões. “Há acordo para texto alternativo do projeto dos bioinsumos”, afirmou Lupion.
‘PL dos Safristas’
Outro projeto prioritário para a FPA é o chamado “PL dos Safristas”, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara. A proposta, que aguarda análise no Senado, facilita o recebimento de benefício social por trabalhadores contratados por safra. A proposta é uma demanda principalmente de setores do agro ligados à colheita de café em locais como Espírito Santo e Minas Gerais.
O projeto exclui do cálculo da renda mensal familiar, usada como base para o acesso a benefícios sociais como o Bolsa Família, os recursos obtidos por trabalhadores que têm contratos formais por safra. Dessa forma, será possível trabalhar em colheitas e fazer parte de programas sociais ao mesmo tempo.
A bancada também quer aprovar o projeto dos “CBios”, PL 3149/2020, que permite ao produtor rural receber no mínimo 60% das receitas de vendas de CBios. A expectativa da FPA é que a proposta seja votada nas próximas semanas, já que teve um requerimento de urgência aprovado.
“Finalmente conseguimos consenso entre produtores e indústria para CBIOs”, disse Lupion. De acordo com ele, a proposta pode gerar R$ 1,3 bilhão a produtores de cana-de-açúcar.
A FPA ainda defende a aprovação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que prevê financiamento para atividades sustentáveis e aguarda análise no Senado, e do projeto de licenciamento ambiental que também está nas mãos dos senadores. “A tendência é que o texto final do licenciamento ambiental saia nesta semana”, disse Lupion.
FPA defende a ‘reciprocidade ambiental’
Ainda há foco em projetos de “reciprocidade ambiental” que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado e exigem para importação de produtos os mesmos critérios de redução de emissão de carbono exigidos do Brasil para exportação. O foco, segundo Lupion, é na União Europeia.
“Não vamos aceitar interferência (da UE) sobre nossa legislação”, afirmou. Além disso, a bancada quer a aprovação do PL do seguro rural, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Com Estadão Conteúdo
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