Cavalo mutilado em Bananal expõe falhas da lei e reacende debate sobre punição de maus-tratos
A morte brutal de um cavalo em Bananal, interior de São Paulo, trouxe à tona uma questão que há anos provoca indignação: a falta de rigor da lei brasileira em casos de crueldade contra animais. O responsável pelo crime, Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, admitiu a autoria diante da Polícia Civil, foi ouvido e liberado em seguida, decisão que causou perplexidade entre moradores e defensores da causa animal.
O motivo para a ausência de prisão imediata não está na falta de provas, mas sim nos limites impostos pela legislação. O crime foi enquadrado no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para casos de maus-tratos. Quando há morte do animal, como ocorreu em Bananal, a punição pode ser aumentada em até um terço. Ainda assim, a pena máxima não ultrapassa um ano e quatro meses.
Por que não houve prisão?
Segundo o Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva só pode ser aplicada em situações específicas: risco de fuga, ameaça à investigação ou quando a pena prevista para o crime ultrapassa quatro anos de prisão. Como nenhuma dessas condições foi atendida no caso, a autoridade policial não tinha respaldo legal para manter o suspeito preso.
Em outras palavras, mesmo diante da confissão e da gravidade da crueldade, a legislação vigente limita as medidas cautelares.
Projeto em discussão no Senado
A repercussão do caso pressiona o Congresso a avançar em propostas que tornem mais severas as punições. Uma delas é o Projeto de Lei 519/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru, que prevê penas entre 4 e 16 anos de reclusão para crimes de maus-tratos, com agravante quando o agressor for o tutor do animal, exatamente a situação registrada em Bananal. O texto tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
Se aprovado, o projeto representaria uma mudança de paradigma: atos de crueldade contra animais deixariam de ser tratados como delitos de baixo potencial ofensivo e passariam a receber punições proporcionais ao impacto social e ético que geram.
Caso como divisor de águas
Enquanto a Polícia Civil segue com as investigações, a morte do cavalo funciona como catalisador de um debate maior: até que ponto a legislação brasileira está preparada para lidar com crimes de crueldade animal?
Para especialistas em direito ambiental e penal, episódios como esse evidenciam a urgência de rever a lei atual, que, apesar de ter avançado nos últimos anos, ainda não consegue oferecer uma resposta compatível com a gravidade dos casos que chocam a sociedade.
Escrito por Compre Rural
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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