Justiça do Tocantins reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural colocada em hipoteca, prestes a ser leiloada pelo Banco do Brasil
Em uma grande vitória para um produtor rural e sua família, a Justiça do Tocantins impediu que a Fazenda Porteirão II, dada como garantia em um empréstimo bancário, fosse leiloada pelo Banco do Brasil. A decisão, proferida pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte, interior do Tocantins, reconheceu que a fazenda é um bem essencial, protegido pela Constituição e declarando a propriedade impenhorável, e não pode ser tomada pelo banco, mesmo com a hipoteca.
O produtor rural, Lúcio José Aparecido de Oliveira, conseguiu a vitória após uma defesa jurídica estratégica do Escritório Túlio Parca Advogados.
O Banco do Brasil havia entrado com um processo de Execução de Título Extrajudicial, cobrando R$ 89.349,86, referente a uma Cédula de Produto Rural. Para garantir a dívida, o produtor havia oferecido a Fazenda Porteirão II, de 318,37 hectares , como garantia hipotecária.
O produtor, por meio do Escritório Túlio Parca Advogados, argumentou que a fazenda era uma pequena propriedade rural, usada para o sustento da família e para a produção de soja e criação de gado. Por isso, ela seria absolutamente impenhorável, conforme a lei.
O devedor também alegou que a inadimplência ocorreu por motivos de força maior, como a estiagem prolongada, a guerra na Ucrânia e a queda no preço da arroba bovina.
O Juiz de Direito Ricardo Gagliardi analisou o caso e concordou com o principal argumento da defesa. O magistrado verificou que a fazenda tinha 318,37 hectares, uma área menor que o limite legal de quatro módulos fiscais para a região. Documentos apresentados comprovaram que a família cultiva soja e cria gado de forma contínua.
A Justiça foi clara: a proteção da pequena propriedade rural é uma regra máxima da Constituição, que se sobrepõe a qualquer acordo. Isso significa que, mesmo que o produtor tenha dado a fazenda em hipoteca como garantia ao banco, a lei não permite que o bem de sustento da família seja tirado. A decisão determinou que a Fazenda Porteirão II fosse retirada da penhora.
Sobre a intenção do produtor de renegociar o empréstimo devido à estiagem e outros problemas, o juiz reconheceu que a lei garante esse direito ao produtor rural (Súmula 298 do STJ).
O advogado Túlio Parca comemorou a decisão que preservou o patrimônio do cliente. “Essa decisão da Justiça do Tocantins é vital. Ela mostra que a lei realmente protege o produtor que trabalha e garante o sustento de sua família. O dinheiro do empréstimo passa, mas a terra e o trabalho que garantem o futuro ficam. A lei impede que a hipoteca do banco leve o único meio de vida do produtor rural. Vamos agora buscar, na via processual correta, a renegociação da dívida para que o produtor possa se recuperar das perdas na safra” – declarou o advogado.
A importância da defesa jurídica
Esta história serve como um alerta e um exemplo para todos os produtores rurais. O patrimônio conquistado com tanto custo e suor — a terra, as máquinas e o gado — é o resultado de uma vida de trabalho.
A assessoria jurídica especializada é a única forma de garantir que, em momentos de crise financeira ou dificuldade de safra, a lei seja aplicada para proteger o seu bem. Muitas vezes, os produtores rurais não sabem que a Constituição oferece proteções que anulam até mesmo os contratos assinados com o banco. Sem um advogado que conheça a fundo o Direito Agrário e a jurisprudência, como o Escritório Túlio Parca Advogados neste caso, o risco de perder a propriedade e o sustento da família é altíssimo.
Não espere a intimação de leilão; o planejamento e a defesa preventiva são a chave para não ver o patrimônio de uma vida ser levado embora.
O escritório Túlio Parca Advogados é especializado em Direito Bancário, Empresarial e Agrícola, oferecendo assessoria jurídica ética, personalizada e eficaz em todo o Brasil, com estrutura moderna e atendimento online. Localizado no Distrito Federal, destaca-se pela combinação de inovação, humanização e soluções estratégicas voltadas às necessidades de cada cliente. Mais informações entre em contato com o WhatsApp do escritório.
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