Juros acima de 12%, seguro que ninguém pediu, renegociação que só piorou a dívida e prorrogação negada. Por que esses quatro temas estão chegando aos tribunais, e o que a lei diz sobre cada um
O roteiro é conhecido no campo.
A safra quebra. O produtor vai ao banco pedir prorrogação. Sai de lá com uma renegociação: juro novo, prazo novo, garantia nova. No pacote, um seguro de vida, um consórcio, uma capitalização. “É reciprocidade.”
Dois anos depois, a dívida está maior do que antes. Renegocia de novo. E de novo.
Depois de tantas voltas, muitos produtores pararam de olhar só a parcela e começaram a olhar o contrato inteiro. E boa parte dessa conta está indo parar no Judiciário.
“Já renegociei, não dá mais para discutir”?
Dá. Essa é a frase que mais trava o produtor, e ela não tem base.
A Súmula 286 do STJ diz que a renegociação ou a confissão de dívida não impede a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores. Ou seja: se lá atrás entrou juro acima do permitido, encargo indevido ou seguro embutido, aquilo não fica “perdoado” só porque virou um contrato novo.
Por isso se fala tanto em revisar os últimos dez anos. O Código Civil (art. 205) dá dez anos como regra geral para discutir obrigações contratuais. Mas atenção: para pedir devolução do que já foi pago em cédula rural, o STJ fixou prazo menor em recurso repetitivo (Tema 919), contado de cada pagamento. Ou seja, quanto mais tempo passa, mais coisa fica de fora.
Juro acima de 12% no crédito rural pode?
Aqui mora a maior surpresa de quem pega o contrato para ler.
As cédulas de crédito rural têm lei própria (Decreto-Lei 167/1967), que manda o Conselho Monetário Nacional fixar os juros. Quando o CMN não fixa, o STJ tem aplicado o teto da Lei de Usura: 12% ao ano de juros remuneratórios. E para o atraso, o próprio decreto-lei limita os juros de mora a 1% ao ano.
Nem todo contrato rural entra nessa regra do mesmo jeito. Recurso controlado, recurso livre, CPR e CCB têm tratamentos diferentes nos tribunais. Mas quem nunca conferiu a taxa da própria cédula costuma se assustar com o que encontra.
E o seguro empurrado goela abaixo?
Venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I). E o STJ, também em recurso repetitivo (Tema 972), decidiu que o cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele.
Seguro de vida, consórcio e capitalização não protegem a lavoura. Se apareceram na mesma data da liberação do custeio, a pergunta é simples: você pediu?
O tema chamou tanta atenção que o Tribunal de Contas da União mandou auditar o Banco Central e cinco bancos públicos justamente por produtos empurrados no crédito rural.
E a prorrogação que virou renegociação?
Quando a safra quebra por clima, praga ou dificuldade de vender, o Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) prevê a prorrogação nos mesmos encargos do contrato. E a Súmula 298 do STJ diz que o alongamento é direito do devedor, não favor do banco, quando os requisitos estão cumpridos.
Em 2026, o CMN escreveu no MCR que o banco prorroga “por sua conveniência e decisão”. A súmula continua valendo, e é exatamente esse choque que tem levado o alongamento para os tribunais.
A diferença pesa no bolso. Prorrogar é manter juro e garantia. Renegociar no balcão, muitas vezes, é trocar uma dívida de juro controlado por outra de juro de mercado, com a fazenda como garantia.
O problema não é o produtor dever
Produtor que planta assume risco, e ninguém está dizendo que dívida não se paga. O ponto é outro: pagar o que é devido, nas condições que a lei garante. Não juro acima do teto, não seguro que ninguém pediu, não renegociação imposta no lugar de um direito.
Na prática
- Junte todos os contratos dos últimos dez anos, inclusive os que foram “substituídos” por renegociações.
- Puxe os extratos e procure “seguro”, “consórcio”, “capitalização” e tarifas.
- Confira a taxa de juros de cada cédula, ao ano.
- Pediu prorrogação? Faça por escrito, com laudo, e guarde o protocolo. Se negarem, peça a resposta por escrito.
- Antes de assinar nova renegociação, compare juro, prazo e garantia com o contrato atual.
Conteúdo informativo. Cada contrato exige análise própria.
Carlos Henrique Rodrigues Pinto, CH Advocacia, com atuação em direito bancário e do agronegócio. Advogado (OAB/PR 92.044). Contato: (43) 99807-7936 | Instagram: @ch.advogados_agro
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