Obrigado por se cadastrar nas Push Notifications!

Quais os assuntos do seu interesse?

Programa de Regularização Ambiental ganha novo prazo para implementação

Novo prazo para implementação do PRA oferece oportunidades aos proprietários de imóveis rurais; legislação prevê a suspensão condicional da aplicação de multas

A Medida Provisória (MP) 1.150/2022, anunciada no final de 2022, propôs alterações no Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) visando a regulamentação de prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Apesar de produzir efeitos imediatamente como se a lei fosse (está em vigor), para a conversão em lei depende de tramitação no Congresso Nacional. Caso não seja convertida em lei, os efeitos da MP no tempo da sua vigência devem ser regulados via decreto legislativo.

O PRA é um instrumento que busca a regularização ambiental de imóveis rurais por meio de uma série de ações de recuperação vegetal no local. O Programa se baseia nas informações indicadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público obrigatório e auto declaratório que pretende integrar todas as informações ambientais de propriedades e posses rurais para controle, monitoramento e planejamento das políticas ambientais nacionais.

Com as alterações propostas pela MP, a adesão ao PRA passa a ser possível desde que requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 dias a partir da convocação do órgão competente, desde que a inscrição no CAR tenha sido feita no prazo devido.

É com base no requerimento de adesão ao PRA que o órgão ambiental competente convocará o proprietário ou possuidor para assinar um Termo de Compromisso, documento que formaliza o ingresso no Programa e institui as condições e critérios do acordo.

A regularização de imóveis rurais é um dos desafios para a política fundiária nacional, cabendo à União estabelecer diretrizes gerais e aos estados o detalhamento da norma de acordo com as especificidades locais.

Antes da MP, o prazo para que os estados regulamentassem o PRA terminava em 31/12/2020. A partir da regulamentação específica do PRA pelos estados, o interessado teria até 31/12/2022 para aderir ao Programa. Ocorre que a regulamentação do PRA é desigual. De acordo com um levantamento da PUC-Rio, apenas 15 estados implementaram efetivamente o PRA. Os demais não possuem regulamentação ou as normas existentes são insuficientes para definição de critérios e procedimentos destinados à implementação do Programa.

Patrícia de Pádua Rodrigues, sócia da área de direito ambiental do Martinelli Advogados, explica que a redação original do Código Florestal gerava insegurança jurídica. “Enquanto na legislação federal existia prazo determinado para aderir ao PRA, que no texto anterior à MP era de 2 anos contados de 31 de dezembro de 2020, os estados – competentes para definir as regras específicas para tal adesão -, não regularam os procedimentos, tornando a regra prevista no Código Florestal de 2012 de impossível cumprimento.”

Suspensão da aplicação de multas

O PRA é especialmente interessante para imóveis em que houve supressão irregular de vegetação em APP e Reserva Legal antes de 22 de julho de 2008 – marco referente à publicação do Decreto Federal 6.514, que prevê as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e define o sentido de área rural consolidada, compreendida pelos imóveis que desde antes de julho de 2008 são ocupadas por atividades antrópicas (edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris).

Imóveis nesta situação podem fazer jus à suspensão da aplicação de multas por infrações relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito até a implementação do PRA no estado em que se localizam. O benefício se estende após a adesão ao PRA e enquanto estiver cumprindo o compromisso para a regularização ambiental.

Em suma, se o empreendedor se inscreveu no CAR regularmente e estado ainda não possui regulamentação referente o PRA, não deve ser autuado ou, caso já tenha sido, poderá converter a penalidade em melhorias ambientais.

Boas práticas

A possibilidade de afastamento das sanções ao empreendedor rural não descarta a necessidade de observar as boas práticas ambientais. Para minimizar a insegurança jurídica nesta questão, a adoção de medidas como diagnóstico de riscos e plano de ação para eliminar irregularidades, contribui para que produtores se resguardem.

“Para empresas e produtores que comercializam para estados vizinhos e para o exterior, cujas regras são mais rigorosas, a adoção de medidas com base em uma legislação mais rígida trará segurança jurídica para que produtores e empresas agropecuárias possam comercializar sua produção para qualquer parte do Brasil e do mundo com regras já bem definidas”, observa Patrícia.

Isabela Peixer Galm Bernardes, advogada ambientalista do Martinelli, completa que a melhor alternativa é seguir a cartilha dos mercados mais exigentes – como o europeu, que aprovou normativa interna que proíbe a importação de produtos agrícolas produzidos em áreas desmatadas ilegalmente. Para isso, é necessário fazer uma pesquisa com exemplos de sucesso com o estabelecimento de normas aceitas pelo mercado e, de uma forma criteriosa, implantá-las na organização ou na propriedade rural.

Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias

Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.

Siga o Compre Rural no Google News e acompanhe nossos destaques.
LEIA TAMBÉM