Foi aprovado o projeto que autoriza a compra de armas de fogo por produtor rural, desde que residentes em imóveis rurais, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
A bancada do agronegócio no Congresso Nacional celebrou um importante avanço legislativo nesta quarta-feira (4/12). A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza a compra de armas de fogo por produtor rural residentes em imóveis rurais. A iniciativa, que encontra resistência da base governista, representa uma flexibilização no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e visa atender demandas de segurança dos moradores do campo.
Entenda o projeto que permite compra de armas de fogo por produtor rural e seus principais pontos
O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), já foi aprovado no Senado Federal e segue agora para análise na Câmara. Ele altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que cidadãos maiores de 21 anos, residentes em áreas rurais, possam adquirir armas de fogo, desde que cumpram os requisitos legais já estabelecidos.
Entre as mudanças no texto original está a retirada do limite de uma arma por pessoa. Essa alteração foi proposta pelo relator na Câmara, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que argumentou que a medida é essencial para a segurança no meio rural. “Não há dúvidas de que o projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo”, afirmou o relator.
A aprovação do parecer ocorreu com apenas um voto contrário, do deputado João Daniel (PT-SE), que contestou a eficácia da medida do projeto que permite a compra de armas de fogo por produtor rural. “A grande solução não passa pelas armas. Quando um bandido vai na casa roubar, ele já tem informações e a primeira coisa [que ele faz] é roubar a arma. E a violência será maior, porque ele sabe que lá há uma arma. A solução é uma segurança pública forte, respeitada e inteligente”, criticou.
Direitos e restrições: como funcionará a aquisição de armas
O projeto estabelece que as armas adquiridas por residentes em áreas rurais não poderão ser portadas ou utilizadas fora do imóvel rural. No entanto, o conceito de “residência ou domicílio” foi ampliado para incluir toda a extensão do imóvel, abrangendo áreas de plantação e criação de animais, além das edificações.
Esse detalhe é relevante para moradores de áreas afastadas, onde a distância de postos policiais e a dificuldade de acesso a serviços de segurança pública são frequentes. Segundo Wilder Morais, o objetivo do projeto é garantir a autodefesa de famílias que vivem em condições de vulnerabilidade, seja contra criminosos ou contra animais silvestres.
Contexto político e impacto para o agro
A aprovação do projeto pela Comissão reflete o fortalecimento da bancada do agronegócio no Congresso, que tem atuado para flexibilizar legislações em prol dos interesses do setor rural. Para os defensores da medida, o acesso a armas representa uma forma de proteger a produção agrícola e os trabalhadores em regiões remotas, onde frequentemente há relatos de invasões e roubos.
Entretanto, a proposta gera debates acalorados entre diferentes correntes políticas e sociais. De um lado, há quem veja a medida como essencial para a segurança no campo; de outro, a preocupação é que a proliferação de armas possa aumentar os índices de violência no meio rural.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto que permite a compra de armas de fogo por produtor rural segue para análise em outras comissões da Câmara, podendo ser votado em plenário antes de sua sanção presidencial. A base governista deve continuar tentando barrar ou alterar o texto, enquanto os representantes do agronegócio devem intensificar a articulação política para consolidar a aprovação.
A aprovação final do projeto pode representar uma mudança significativa na dinâmica de segurança nas áreas rurais, colocando o Brasil no centro de um debate global sobre o acesso a armas de fogo e seus impactos.
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