Proposta retira exigências do Estatuto do Desarmamento e flexibiliza aquisição de armas de fogo e munições. Traz ainda segurança pública urbana e proteção no campo, especialmente entre produtores rurais que relatam aumento da vulnerabilidade em propriedades isoladas.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 2.424/2022, que flexibiliza a compra de armas de fogo no Brasil. A proposta, apresentada pelo ex-senador Lasier Martins (RS), e relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), último passo antes de ir ao Plenário.
O texto altera pontos centrais do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), eliminando a exigência de que o comprador justifique a “efetiva necessidade” para possuir uma arma e reduzindo a burocracia documental necessária para o registro.
Atualmente, quem deseja comprar uma arma não pode estar respondendo a qualquer tipo de processo criminal e precisa apresentar certidões negativas de quatro esferas da Justiça (federal, estadual, militar e eleitoral). Com o projeto, o interessado deverá comprovar apenas não ter condenações ou processos ativos relacionados a crimes graves, como homicídio doloso, tráfico de armas, tráfico de drogas e crimes hediondos.
Além disso, o texto determina que, se o cidadão for investigado por legítima defesa, esse registro não poderá ser automaticamente impedido. Segundo o senador Heinze, o objetivo é evitar injustiças:
“A proposta visa proteger quem agiu em legítima defesa e pode estar sendo investigado por homicídio. Não é justo que perca seu direito ao registro antes de qualquer condenação”, argumenta o relator.
Limite de armas e munições
O PL autoriza o cidadão a adquirir até 10 armas, além do uso anual de até 500 munições por arma registrada.
Outro ponto relevante é a possibilidade de transporte: hoje, o certificado de registro permite manter a arma somente em casa ou no local de trabalho. A proposta permite transportá-la entre esses locais, desde que descarregada.
Atiradores esportivos, caçadores e colecionadores (CACs) também poderão usar as armas registradas para defesa pessoal, mantendo até oito armas em condições de pronto uso.
Definição das armas de fogo permitidas
O projeto estabelece classificações técnicas claras sobre o que é arma permitida, incluindo:
- armas de porte (como pistolas e revólveres);
- armas portáteis de alma raiada (carabinas, rifles de menor energia);
- armas de alma lisa (espingardas e escopetas).
Essa definição, segundo Heinze, traz segurança jurídica, já que hoje a classificação depende de decretos do Executivo.
Impacto no Campo: produtores rurais destacam sensação de abandono
A aprovação do projeto tem repercussão direta no meio rural, onde a distância das propriedades, a demora no atendimento policial e o avanço do roubo de gado, maquinário e defensivos agrícolas criam um ambiente de maior vulnerabilidade.
Segundo dados de entidades do setor, em estados como Mato Grosso, Goiás, Pará e Minas Gerais, os índices de crimes rurais aumentaram nos últimos anos, impulsionando o debate sobre o direito à defesa.
O senador Heinze, que é também produtor rural, destacou esse aspecto em seu parecer:
“O produtor vive na ponta, longe da delegacia, longe da patrulha. Em muitas regiões, a arma é o que garante que a família durma tranquila.”
A avaliação é compartilhada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende a proposta como instrumento de autonomia e proteção patrimonial.
Para Antônio Galvan, liderança ruralista e ex-presidente da Aprosoja Brasil, a insegurança no campo não é um debate ideológico, mas de sobrevivência:
“Quem nunca viveu o campo de verdade não sabe o que é ouvir uma caminhonete parar na porteira à noite. Não é sobre violência, é sobre vida.”
Críticas e Debate Público
Setores contrários ao projeto que muda regras compra de armas de fogo argumentam que o afrouxamento pode aumentar o número de armas em circulação, elevando riscos de violência doméstica, acidentes e desvio para o crime organizado.
Entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública defendem investimentos em policiamento rural, tecnologia e inteligência policial — e não ampliação do acesso a armas.
O tema, portanto, divide opiniões e deverá gerar debate intenso na CCJ.
A proposta avança em um cenário onde segurança pública e segurança no campo são pautas urgentes no país. Para os defensores, o projeto corrige distorções burocráticas e garante o direito à autodefesa, especialmente do produtor rural exposto à criminalidade.
Para críticos, representa um risco de expansão do armamento sem controle suficiente.
A fase seguinte, na CCJ, será decisiva para consolidação, ajustes ou eventual rejeição do texto antes do voto final no Senado.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
