O projeto PL 1320/24 propõe mudanças importantes para reforçar a proteção das propriedades rurais contra invasões. Entretanto, ainda assegura ao proprietário a opção de, voluntariamente, vender o imóvel ao governo, seguindo as normas vigentes.
Um novo projeto de lei, o PL 1320/24, busca trazer mudanças significativas no que se refere à proteção das propriedades rurais contra invasões. A proposta proíbe permanentemente a desapropriação de imóveis rurais invadidos ou ocupados por conflitos agrários ou fundiários, eliminando o atual prazo de dois anos previsto pela legislação vigente.
Atualmente, de acordo com a Lei 8.629/93, uma propriedade rural invadida só pode ser desapropriada após dois anos de sua desocupação, ou quatro anos em casos de reincidência. Agora, o PL 1320/24 visa acabar com esse intervalo, estabelecendo que, uma vez invadido, o imóvel rural não poderá mais ser desapropriado, independentemente do tempo. Contudo, o projeto ainda permite que o proprietário, de forma voluntária, possa vender a terra ao governo, conforme as normas atuais.
Proteção aos proprietários e penalização aos incentivadores
A proposta também responsabiliza civil e administrativamente qualquer entidade ou órgão que incite invasões. Segundo o deputado Adilson Barroso (PL-SP), autor do projeto, a função social da propriedade não justifica invasões, especialmente aquelas acompanhadas de crimes como furto e depredação. “A invasão clandestina de terras e, por vezes, violenta, não é meio legal de impulsionar a reforma agrária”, destacou o parlamentar.
Movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) frequentemente defendem a desapropriação de áreas supostamente improdutivas para fins de reforma agrária. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, em decisões passadas, que o Judiciário não pode reconhecer ocupações ilegítimas como base para expropriação de propriedades privadas.
Impactos para o agronegócio com o PL 1320/24
A aprovação do PL 1320/24 representaria uma vitória para o setor rural, que frequentemente enfrenta invasões que trazem insegurança jurídica e prejuízos à produção. A medida busca garantir que produtores rurais não sejam punidos com a perda de suas terras em consequência de ações ilegais. Isso reforça o direito à propriedade privada, fundamental para a estabilidade no campo e para o desenvolvimento econômico.
O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Direito de propriedade e segurança jurídica
Este projeto levanta um debate sobre a necessidade de maior proteção ao produtor rural e à propriedade privada no Brasil. Invasões têm causado grandes prejuízos econômicos e sociais, afetando diretamente a produção agrícola do país. A mudança proposta vem ao encontro de reivindicações do setor agropecuário, que defende maior segurança jurídica e o respeito ao direito de posse e propriedade.
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