Receita Federal lança novos editais de transação fiscal com condições especiais para produtores rurais e pequenas empresas; veja o que trazem os Editais de Transação 04/2025 e 05/2025
Por Dra. Carolina Carelli* e Dra. Amanda Cardoso* – Os produtores rurais com pendências com o Fisco poderão regularizar suas dívidas tributárias em breve. A Receita Federal do Brasil publicou recentemente os Editais de Transação por Adesão nº 04/2025 e nº 05/2025, trazendo novas oportunidades para que contribuintes, inclusive os produtores rurais, possam negociar e regularizar débitos tributários em discussão administrativa.
Para quem vive do campo, lidar com questões fiscais muitas vezes é tão desafiador quanto administrar safra, clima e mercado. Nesse cenário, a possibilidade de parcelar dívidas com descontos relevantes e condições especiais surge como um instrumento capaz de aliviar a pressão sobre o fluxo de caixa e dar mais segurança para o planejamento da atividade rural.
O Edital nº 04/2025 foi direcionado a pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Isso inclui o agricultor ou pecuarista que possui inscrição como produtor rural pessoa física ou que mantém uma pequena empresa voltada à atividade agropecuária.
Nessa modalidade, é possível transacionar débitos de até sessenta salários-mínimos por meio de processo administrativo, com descontos que podem alcançar 50% do valor consolidado caso a quitação seja feita em até doze parcelas.
Para quem precisa alongar mais o prazo, existe a alternativa de parcelar em até 55 meses, com reduções um pouco menores, mas ainda vantajosas. Trata-se de uma oportunidade especialmente interessante para quem acumula débitos de menor valor e busca regularizar a situação sem comprometer totalmente os recursos necessários à produção.
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O Edital nº 05/2025, por sua vez, foi pensado para negociações de maior porte, abrangendo créditos tributários em discussão administrativa que cheguem a até cinquenta milhões de reais. Muitos produtores rurais de médio e grande porte, que enfrentaram autuações fiscais mais expressivas ou que acumulam passivos tributários em razão de dificuldades recentes, podem encontrar aqui um caminho de reorganização.
As condições são robustas: descontos que podem atingir até 65% do total da dívida, possibilidade de parcelamento em até cento e quinze prestações mensais e, ainda, a utilização de prejuízos fiscais ou de bases negativas de CSLL para amortizar parte do saldo devedor.
Para grupos empresariais ligados ao agronegócio, essa combinação pode representar um alívio estratégico, permitindo ajustar as contas sem comprometer totalmente a capacidade de investimento no campo.
Em ambos os editais, o prazo de adesão vai até 31 de outubro de 2025, por meio do portal da Receita Federal e-Cac. É importante lembrar, no entanto, que a adesão implica desistência de defesas e recursos administrativos referentes aos débitos incluídos, o que exige avaliação criteriosa. Em alguns casos, especialmente quando há boas chances de vitória em processos administrativos ou judiciais, pode ser mais vantajoso manter a discussão do que aceitar a proposta de transação.
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Para o produtor rural, a regularização fiscal não é apenas uma questão de estar em dia com o governo. Ter a certidão negativa de débitos em mãos abre portas para financiamentos, linhas de crédito agrícola, programas de fomento e até para a participação em licitações ou vendas institucionais, como as realizadas para órgãos públicos.
Nesse sentido, os Editais nº 04/2025 e nº 05/2025 representam mais do que um alívio temporário: podem ser a chave para garantir a continuidade da atividade, melhorar o acesso ao crédito e trazer tranquilidade na gestão do negócio rural.
Diante desse cenário, é fundamental que o contribuinte, especialmente o produtor rural, conte com orientação jurídica especializada para avaliar se a adesão a esses programas realmente representa a melhor estratégia, considerando riscos, benefícios e impactos financeiros de longo prazo. A análise criteriosa de cada caso evita prejuízos e garante que a negociação seja feita de forma segura e vantajosa.
Carolina Carelli e Amanda Cardoso são advogadas, confira mais artigos delas.
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