Cadastro fiscal, faturamento e créditos terão efeitos diferentes na rotina da fazenda; em entrevista ao Compre Rural, advogada explica o que avaliar antes da mudança com a reforma tributária
A chegada de 2027 exigirá atenção do produtor rural a três pontos que afetam diretamente os negócios: cadastro fiscal, enquadramento tributário e revisão dos contratos de venda. A reforma alcança quem trabalha com pecuária, leite e agricultura, mas seus efeitos variam conforme a receita e as características de cada operação.
Uma das principais dúvidas envolve o CNPJ. A regulamentação prevê a exigência cadastral para o produtor rural pessoa física a partir de 1º de janeiro de 2027, inclusive nas hipóteses de não contribuinte abrangidas pelas regras. Isso, porém, precisa ser separado da obrigação de recolher os novos tributos.
Em entrevista ao Compre Rural, a advogada tributarista Juliane Lima, do escritório do Dr. Marcos Paiva, destacou que o planejamento deve começar antes da virada do ano, com participação da contabilidade e análise dos documentos da atividade.
“Não tem como a gente separar gestão da fazenda; elas precisam andar juntas”, afirmou.
CNPJ não transforma automaticamente o produtor em empresa
Segundo Juliane, a inscrição exigida pela reforma tem finalidade cadastral. O produtor pode continuar atuando como pessoa física, sem que o número do CNPJ represente, por si só, a constituição de uma sociedade empresarial.
Como já explicou o Compre Rural ao abordar a exigência de CNPJ para o produtor rural em 2027, a identificação fiscal e a natureza jurídica da atividade são questões distintas.
Na prática, o cuidado envolve conferir o cadastro dos estabelecimentos e preparar os sistemas de emissão de documentos fiscais. A Receita Federal informou que os mecanismos atuais de identificação permanecem válidos até 31 de dezembro de 2026, nas situações abrangidas pela prorrogação.
Por isso, ter CNPJ e ser contribuinte de IBS e CBS precisam ser analisados separadamente.
Quem terá de recolher IBS e CBS?
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece como referência uma receita anual de R$ 3,6 milhões, com atualização pelo IPCA. Produtores abaixo do limite e produtores rurais integrados têm tratamento de não contribuintes, ressalvada a opção pelo regime regular.
A legislação também estabelece regras para o momento de entrada no regime quando o limite é ultrapassado, inclusive conforme o tamanho do excesso. O enquadramento exige acompanhar a receita durante o ano, e não apenas consultar o faturamento no encerramento do exercício.
Na entrevista, Juliane ressaltou que o produtor com possibilidade de escolha deve avaliar suas compras, vendas e relações comerciais antes de aderir voluntariamente.
Existe, contudo, um ponto relevante nessa conta: a lei prevê crédito presumido para compradores do regime regular que adquirem de produtores rurais não contribuintes, observadas as condições legais. Assim, permanecer fora do regime regular não significa, automaticamente, que o cliente ficará sem crédito.
Essa relação entre enquadramento, preço e aproveitamento de créditos está entre os aspectos discutidos na análise sobre como a reforma tributária pode mudar as negociações no agro.
Os 11,3% não são uma cobrança definida para todo o agro
Outro número que exige cuidado é a alíquota de 11,3%. Ela corresponde à referência calculada pelo Tribunal de Contas da União para a CBS, e não a uma taxa definitiva aplicável indistintamente à produção rural.
Em 10 de novembro, o Senado recebeu o acórdão com a recomendação. Segundo a Agência Senado, a definição da alíquota deve ocorrer até 15 de dezembro.
A legislação prevê redução de 60% das alíquotas para produtos agropecuários in natura e insumos contemplados nas regras específicas. Há também hipóteses de diferimento, que adiam o recolhimento, sujeitas a requisitos. Esses tratamentos não podem ser estendidos automaticamente a qualquer compra da fazenda.
O calendário também é gradual: em 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o IBS terá alíquota de transição de 0,1%. A substituição progressiva de ICMS e ISS pelo IBS começa em 2029, com conclusão prevista para 2033.
Os reflexos dessa transição sobre custos e comercialização também foram abordados pelo Compre Rural na reportagem sobre como a CBS vai afetar o produtor rural em 2027.
Contratos e notas fiscais merecem revisão agora
Para Juliane, os contratos de entrega futura estão entre os primeiros documentos que precisam ser examinados. O produtor deve identificar como os tributos foram tratados no preço, quem assume os encargos e se há necessidade de negociar ajustes com o comprador.
Isso importa porque o valor contratado precisa ser confrontado com o resultado líquido esperado. Na pecuária e na agricultura, o intervalo entre comprar insumos e receber pela produção também deve entrar na projeção do caixa.
A advogada chamou atenção ainda para a classificação dos produtos nas notas fiscais. Informações corretas ajudam a aplicar o tratamento tributário adequado e a evitar recolhimentos indevidos.
O trabalho imediato envolve conferir cadastros, acompanhar a receita, revisar contratos e simular o fluxo de caixa. Como resumiu Juliane: “É muito mais fácil eu trabalhar da forma correta com o que eu tenho do que eu tentar corrigir no futuro”.
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