O projeto tem por finalidade fazer justiça com os produtores que, rotineiramente, são surpreendidos pelos fiscais do Ibama que aplicam multas administrativas abusivas!
Preocupado com situação dos produtores rurais brasileiros, o senador Mecias de Jesus (Republicanos- RR) pediu em pronunciamento, nesta quinta-feira (16), a aprovação de dois projetos de lei de sua autoria. Para ele, a aprovação dessas matérias fará “justiça’ principalmente aos pequenos produtores.
Um dos projetos, o PL 3.475/2021, autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo Mecias, os produtores sofrem com a ação rotineira de fiscalização dos funcionários desse órgão.
— O projeto tem por finalidade fazer justiça com os pequenos produtores rurais que, rotineiramente, são surpreendidos pelos fiscais do Ibama, que agem de forma arbitrária e truculenta, danificando equipamentos, maquinários e aplicando multas administrativas abusivas, sem dar ao produtor rural o direito de apresentar as suas razões — afirmou.
Outra matéria destacada pelo parlamentar é o PL 3.811/2021, que, segundo ele, criará instrumentos legais para permitir que os produtores rurais que detenham posse ou propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais possam liquidar, ou até parcelar, seus débitos com o Ibama.
— O pequeno produtor rural, assim como o grande, são reféns das exigências desarrazoadas do Ibama, que atua com a finalidade única de multar, sem criar espaço para o diálogo com eles, tampouco atua no sentido de promover acordos consensuais que levem em consideração a importância da atividade produtiva na terra para o sustento familiar e o desenvolvimento regional. Partem do pressuposto de que todo produtor rural é infrator e, portanto, deve ser multado e ter seus bens destruídos — declarou.
Justificação
Como já argumentamos em projeto de lei prévio, o Brasil passa por um momento difícil em que se verifica aceleração dos níveis de preços e desemprego em patamar muito elevado. O cenário é agravado devido a existência da crise sanitária generalizada do novo coronavírus que tem dificultado a retomada do crescimento no mundo e, em especial, no País.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice acumulado de inflação nos últimos doze meses, apurado em agosto de 2021, alcançou o patamar de 9,68%. Já a taxa de desemprego alcançou, segundo a mesma fonte, o indesejável nível de 14,6%, no trimestre encerrado em maio, o que representa um contingente de 14,8 milhões de pessoas.
Nesse contexto, como já afirmamos anteriormente, é particularmente preocupante verificar a situação dos agricultores familiares que dirigem sua pequena propriedade familiar e utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento. Além das dificuldades impostas pelo isolamento social, esse segmento vem enfrentando aumento de custos da produção com insumos e sementes decorrentes da alta do dólar e de demanda localizada.
Para tornar esse quadro mais complicado ainda, as dívidas oriundas de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais têm se mostrado um empecilho intransponível para a recuperação e viabilidade dos pequenos produtores rurais, em especial aquelas administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Ao analisarmos cuidadosamente a situação, concluímos que os produtores rurais detentores de posse ou propriedade de imóvel rural com mais de 4 (quatro) módulos fiscais passam por situação muito assemelhada à vivida pelos produtores familiares.
Esses produtores, muitos com características de produção familiar também, não, raras vezes, enfrentam as mesmas dificuldades quanto à elevação dos custos produtivos, causado pela alta do dólar e dos custos de fertilizantes e sementes. Adicionalmente, estão em situação idêntica no caso de pagamento de dívidas governamentais, incluído, nesse bojo, a liquidação de multas, que se tornaram impagáveis e que podem eliminar a possibilidade de sustento de suas famílias.
Dessarte, estamos propondo este novo projeto de lei para permitir que produtores rurais, com áreas de propriedades superiores a quatro módulos fiscais, pessoas físicas ou jurídicas, liquidem ou renegociem de seus débitos junto ao Ibama, vincendos ou vencidos até 31 de dezembro de 2022, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, com tratamento diferenciado das multas isoladas e de mora e dos juros de mora.
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A ideia do PL é que esses produtores rurais sejam estimulados a liquidar seus débitos, sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas, difíceis ou mesmo impossíveis de serem adimplidos e que, em decorrência, possam realizar os pagamentos e cumprir os prazos de reembolso aprazados. Estaríamos, em decorrência, implementando condições para que todos os produtores rurais do Brasil possam liquidar dívidas administradas pelo Ibama.
Portanto, com a aprovação da Proposição, os produtores rurais poderão liquidar seus débitos, gerando, em consequência, o aumento de arrecadação federal e contribuição relevante para a retomada do crescimento econômico do Brasil. Ante o mérito da medida, rogo aos nobres Pares apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.
Fonte: Agência Senado
