A decisão resguarda a segurança jurídica e impede ainda que procedimentos arbitrários sejam adotados por qualquer governo ou instituição pública, devendo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) respeitar a Lei do Marco Temporal aprovada pelo Congresso Nacional.
Por uma decisão majoritária de 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da demarcação das terras da reserva indígena Tekoha Guasu Guavira, situada no oeste do Paraná. Este território, que se estende por 24 mil hectares e envolve os municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, é o lar de aproximadamente 1.300 nativos.
Este veredito altera a decisão preliminar de Edson Fachin, proferida no início do ano, que permitia à Fundação Nacional do Índio (Funai) proceder com as demarcações. Os ministros do STF esclareceram que a corte não possui autoridade para deliberar sobre as questões de terra levantadas na Ação Civil Ordinária (Nº 3.555/DF), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Itaipu Binacional, os proprietários de terras e a União, em benefício das comunidades indígenas Avá-Guarani.
A decisão foi comemorada pelo setor agrícola
O STF concedeu à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) o status de amicus curiae no caso, permitindo-lhe apresentar informações pertinentes. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Prefeitura de Guaíra também foram admitidas como amicus curiae.
A Faep interpôs um agravo de instrumento, argumentando que o STF não tinha competência para avaliar o pedido de demarcação apresentado pela Comunidade Indígena Ava-Guarani do Oeste.
Ágide Meneguette, presidente do Sistema Faep/Senar, expressou que a decisão assegura estabilidade jurídica aos agricultores da região, permitindo-lhes trabalhar com mais serenidade. Ele reforçou a intenção de continuar acompanhando e se envolvendo nos processos para assegurar os direitos dos produtores agrícolas e pecuaristas de toda a região e do Paraná como um todo.
“Essa decisão traz segurança jurídica para os nossos produtores rurais do Oeste, que vão poder trabalhar com um pouco mais de tranquilidade”, destaca o presidente do Sistema Faep/Senar, Ágide Meneguette.
“Ganhamos a batalha, mas ainda não a guerra. Vamos continuar acompanhando e participando de todo e qualquer processo para garantir o direito dos agricultores e pecuaristas, não só da região Oeste, mas de todo o Paraná”, complementa.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também se manifestou positivamente, enfatizando que o julgamento protege a segurança jurídica e previne a adoção de medidas arbitrárias por parte do governo ou de instituições públicas. A FPA salientou o respeito à Lei do Marco Temporal e afirmou que os direitos indígenas não devem sobrepor-se ao direito de propriedade, preservando assim a harmonia e a paz no campo.
Nota oficial da FPA
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconhece o trabalho incansável do município de Guaíra (PR), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) nos autos que garantiram a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela garantia do direito de propriedade dos produtores da região do Oeste do Paraná (ACO 3555).
A decisão resguarda a segurança jurídica e impede ainda que procedimentos arbitrários sejam adotados por qualquer governo ou instituição pública, devendo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) respeitar a Lei do Marco Temporal aprovada pelo Congresso Nacional.
A FPA reforça que não é contrária aos direitos indígenas. Entende que um direito não se sobrepõe ao outro e os demais cidadãos brasileiros devem ter o direto de propriedade, também garantido constitucionalmente, preservado.
No Congresso Nacional, continuaremos com todos os esforços para garantir a paz no campo.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98. Os exportadores dos Estados Unidos são obrigados a reportar qualquer venda de 100 mil toneladas ou mais de uma commodity feita em um único dia. Continue Reading Exportadores dos EUA reportam vendas de 132 mil t de soja à China O levantamento está atrasado em virtude da paralisação (shutdown) do governo americano ocorrida de 1º de outubro a 12 de novembro. Continue Reading Fundos elevam apostas na alta da soja na semana até 28 de outubro na CBOT Operação do Ministério da Agricultura flagra uso irregular de cascas para substituir grãos na produção de café; prática é considerada fraude e oferece riscos à saúde pública. Continue Reading Mais de 4 toneladas de cascas de café são apreendidas em torrefação; veja onde O Gado aposta em tecnologia, simplicidade e segurança para organizar o mercado de compra e venda de bovinos e conectar pecuaristas de todo o Brasil em um único ambiente digital. Continue Reading O Gado: marketplace acelera a compra e venda de gado no Brasil Advogados obtém decisão inédita protegendo patrimônio de terceiro em Recuperação Judicial de R$ 220 milhões Continue Reading Decisão inédita protege patrimônio de terceiro em RJ de R$ 220 milhões Em Mato Grosso, onde o plantio já terminou, as chuvas da semana passada foram mais regulares, o que ajudou a melhorar a condição das lavouras. Continue Reading AgRural: plantio da safra de soja 2025/26 no Brasil alcança 94%Exportadores dos EUA reportam vendas de 132 mil t de soja à China
Fundos elevam apostas na alta da soja na semana até 28 de outubro na CBOT
Mais de 4 toneladas de cascas de café são apreendidas em torrefação; veja onde
O Gado: marketplace acelera a compra e venda de gado no Brasil
Decisão inédita protege patrimônio de terceiro em RJ de R$ 220 milhões
AgRural: plantio da safra de soja 2025/26 no Brasil alcança 94%
