Opinião de especialista da HBS Advogados é de que a decisão, onde o STF autoriza compensação de Reserva Legal no mesmo Bioma, traz segurança jurídica para a regularização ambiental.
Aqueles proprietários de imóveis rurais que necessitam compor em seu imóvel o percentual de Reserva Legal, poderão compensar a área com o remanescente de Reserva Legal de outro imóvel, desde que no mesmo Bioma. Decisão recente Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim a um debate que vinha ocorrendo declarando a constitucionalidade do artigo 48, §2º, do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), mantendo o Bioma como critério de mecanismo compensatório.
O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, destaca que a recente decisão do STF oferece maior segurança jurídica, assim como provoca um maior incentivo para a concretização da regularização ambiental dos imóveis rurais.
“Estava sub judice no STF pendente a definição de que se para a efetivação da instituição da Cota de Reserva Ambiental (CRA) deveria ser observado o mesmo Bioma ou se deveria ser observado o critério da identidade ecológica da localidade, situação que sobremaneira restringiria a instituição do referido instituto para compensação das áreas”, explica o advogado.
Ghigino contextualiza que o Código Florestal instituído pela Lei Federal n.º 12.651/2012, entre diversas questões regulamentadas, estabeleceu percentuais para destinação de áreas de reserva legal, assim como, objetivando a regularização dos imóveis rurais, instituiu a necessidade de implementação de Programas de Regularização Ambiental (PRAs).
“Nesse sentido, algumas das disposições contidas no Código Florestal foram regulamentadas pelo Decreto n.º 7.830/2012, dispondo precisamente sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como sobre as normas gerais relacionadas ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, complementa Roberto Ghigino.
Precisamente quanto às disposições do PRA, a normativa definiu um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vista ao cumprimento das disposições do Código Florestal. Entre as possibilidades definidas para implementação do PRA, foi viabilizada a instituição de Cotas de Reserva Ambiental.
Assim, no sentido de regulamentar a CRA foi editado o Decreto n.º 9.640/2018, definindo o instituto como um título equivalente a área com cobertura natural que excede à Reserva Legal de uma propriedade e que poderá ser usado para compensar o déficit de Reserva Legal de outra propriedade, restando assim, materializado o pagamento por serviços ambientais.
O advogado da HBS explica que, em outras palavras, a Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que poderá ser utilizado, de forma gratuita ou onerosa, para compensar o déficit de Reserva Legal de propriedades rurais, dos imóveis que não atenderem ao mínimo exigido na legislação como reserva, o qual, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, o mínimo exigido é 20% (vinte por cento). Roberto Bastos Ghigino pontua que considerando que houve a judicialização de diversas normas do Código Florestal, estava entre elas a definição dos critérios para viabilização da instituição da Cota de Reserva Ambiental para compensação do percentual de Reserva Legal.
Texto: Ieda Risco/AgroEffective
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Vídeo: falha elétrica causa a morte de 75 toneladas de tilápia no Paraná
A tragédia aconteceu na Capital Nacional da Tilápia, cidade de Nova Aurora no estado do Paraná, maior produtor de pescados no Brasil
Continue Reading Vídeo: falha elétrica causa a morte de 75 toneladas de tilápia no Paraná
Veja as novidades da John Deere na maior feira de tecnologia do mundo
John Deere revela novas máquinas autônomas e tecnologia na CES 2025; a Autonomy dará suporte aos clientes da Deere em agricultura, construção e paisagismo comercial
Continue Reading Veja as novidades da John Deere na maior feira de tecnologia do mundo
Conheça os tratores elétricos do futuro, sensacional!
Maquinários e tratores elétricos serão o futuro da agricultura? Mais de 70 grupos já desenvolvem modelos que dispensam motores à combustão, veja alguns deles.
Continue Reading Conheça os tratores elétricos do futuro, sensacional!
Touro é apontado como responsável pelo ciclo vitorioso do Nelore Pintado
Em 31 dezembro de 2012 nascia um reprodutor que deu início a um novo ciclo dentro do Nelore Pintado; conheça um pouco da história do progresso da raça no Brasil nos últimos anos
Continue Reading Touro é apontado como responsável pelo ciclo vitorioso do Nelore Pintado
É de verdade? Raça de ovelha viraliza e apaixona internet; Veja o vídeo
Descubra a fascinante Valais Blacknose, cuja aparência peculiar tem encantado e intrigado milhões de telespectadores ao redor do mundo. Originária das montanhas suíças, essas ovelhas não apenas destacam-se pelos seus chifres diferentes e marcantes manchas pretas, mas também são valorizadas por sua dupla aptidão na produção de carne suculenta e lã de alta qualidade; veja…
Continue Reading É de verdade? Raça de ovelha viraliza e apaixona internet; Veja o vídeo
Yellowstone homenageia um dos maiores cowboys da história
Corrupção, poder, lealdade e moralidade compõem a trama de “Yellowstone”, uma das séries de drama mais populares da televisão norte-americana; final da 5ª temporada homenageou Bob Avila, conheça a fama do cowboy
Continue Reading Yellowstone homenageia um dos maiores cowboys da história
