A Frente Parlamentar da Agropecuária é contra decisão judicial de reintegração de posse a favor do MST defendida pelo Superior Tribunal Federal
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), bloco parlamentar suprapartidário, vem a público manifestar discordância com a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária 3427/BA, a qual interferiu no cumprimento de decisão judicial proferida pela Justiça Federal local para reintegração de posse em favor do Incra.
Já havia sido deferida a reintegração de posse ao Incra pela Justiça Federal da Bahia em ação de primeiro grau contra invasão realizada por membros do Movimento Sem Terra a assentamento regularmente estabelecido pela autarquia federal. A situação demandou a intervenção da Força Nacional, a pedido do Ministério da Agricultura (órgão ao qual o Incra está vinculado).
A FPA entende que para o cumprimento da decisão deve ser utilizado, sempre que necessário, órgãos federais do Estado, já que a decisão é referente à competência da União e não do estado-membro.
Nesse sentido, a decisão do Ministro Edson Fachin impossibilita o cumprimento de decisão judicial que pretende garantir efetividade à fiscalização de assentamentos da reforma agrária e garantir a propriedade daqueles que foram regularmente assentados e lá se viram com o sonho do seu pedaço de terra.
Portanto, a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim como as proferidas no RE 1017365/SC, incentivam a invasão de terras e jogam para escanteio o direito de propriedade.
Brasil precisa de segurança jurídica para produzir com sustentabilidade
Deputados participaram de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política ambiental do País. Ambos foram enfáticos em dizer que o Brasil precisa de segurança jurídica para produzir com sustentabilidade.
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Outra afirmação que ganhou destaque foi sobre o equilíbrio entre agropecuária e a produtividade no desenvolvimento e na preservação ambiental. “Os produtores rurais aguardam por segurança jurídica para atender às expectativas da Organização Mundial do Comércio e de países como a China que planejam sua segurança alimentar, ” destacou Sérgio Souza. O parlamentar reforçou também que a população mundial, até 2050, vai crescer mais de 25%. “Vamos aumentar o consumo de alimentos em mais 50% e o mundo sabe da responsabilidade do agro brasileiro neste processo.”
“Nós podemos dar um passo para superar polarizações e construir convergências. Alguns programas são exemplos, como a agricultura de baixo carbono, a integração lavoura, pecuária e floresta e também o avanço da biotecnologia com o RenovaBio – moedas verdes e certificados dos biocombustíveis que dialogam com a sustentabilidade”, esclareceu o deputado Arnaldo Jardim. Sobre o Fundo do Clima, Jardim acredita é necessário criar um fundo mais solidário e amplo para que se estabeleça a participação de outros países na preservação do Brasil.
