A Faesc defende firmemente essa e outras propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional com o propósito de solucionar o passivo fundiário nas faixas de fronteira do país.
A mudança também pode influenciar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A medida foi publicada em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União desta terça-feira.
A JBS permitirá que produtores de todo o Brasil acessem serviços por e-mail, telefone e WhatsApp, facilitando a regularização ambiental de suas propriedades.
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