Decisão obtida em recurso apresentado pelo escritório que representa o produtor reconheceu a aplicação das normas especiais do crédito rural à CPR Financeira, limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano e declarou inexigível o título executado pela instituição financeira.
Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia trouxe importantes fundamentos para a discussão envolvendo Cédulas de Produto Rural Financeiras utilizadas para financiar a atividade no campo.
Ao julgar recurso interposto em defesa do produtor rural, representado pelo escritório do advogado Dr. Marco Aurélio Paiva, o Tribunal reconheceu que a CPR Financeira utilizada como mecanismo de financiamento da atividade agrícola ou pecuária possui natureza equivalente à Cédula de Crédito Rural e, por isso, deve se submeter ao regime jurídico especial do crédito rural.
O entendimento foi determinante para modificar a decisão de primeira instância, que havia julgado improcedentes os embargos apresentados pelo produtor.
CPR Financeira submetida às regras do crédito rural
Um dos pontos centrais do acórdão está justamente na natureza da operação.
Para o Tribunal, quando a CPR com liquidação financeira é utilizada para financiar efetivamente a atividade rural, e não simplesmente como promessa de entrega de produtos, a operação assume a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural.
O próprio acórdão registra que essa equiparação busca impedir que a utilização de nomenclaturas diferentes afaste a incidência da legislação especial destinada ao crédito rural.
Para o Dr. Marco Paiva, advogado responsável pela defesa do produtor, esse ponto possui relevância que ultrapassa o caso concreto:
“Não é simplesmente o nome colocado no contrato que define a natureza jurídica da operação. É preciso analisar para que aquele recurso foi efetivamente utilizado. Quando estamos diante de uma CPR Financeira que, na prática, financia a atividade rural, esse enquadramento pode alterar completamente a discussão sobre juros, encargos e exigibilidade da dívida.”
Juros de 14,1% ao ano foram considerados abusivos
Outra decisão importante do reconhecimento da natureza rural da operação ocorreu na análise dos juros.
O contrato previa juros remuneratórios de 14,1% ao ano. O Tribunal entendeu que, diante da incidência das normas próprias do crédito rural e da ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional, deveria ser observado o limite de 12% ao ano.
O acórdão foi expresso ao afirmar que a taxa de 14,1% a.a. se mostrava abusiva e deveria ser adequada ao patamar legal.
Segundo Dr. Marco Paiva:
“Esse julgamento demonstra a importância de analisar tecnicamente a origem e a finalidade da dívida. Muitas vezes, o produtor olha apenas para o valor que está sendo cobrado, mas uma análise jurídica do contrato pode revelar encargos incompatíveis com o regime jurídico aplicável àquela operação.”
Capitalização diária também foi considerada abusiva
A decisão foi além da redução dos juros.
O Tribunal identificou ainda capitalização diária de juros sem previsão expressa e clara no contrato. Segundo o acórdão, a informação sobre essa cobrança constava apenas no demonstrativo de débito apresentado na ação de execução.
Para o colegiado, a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracterizou a mora do produtor.
E foi justamente esse ponto que produziu uma das consequências mais relevantes do julgamento.
Execução do Banco do Brasil foi declarada nula
Ao afastar a mora, o Tribunal concluiu que o título perdeu os atributos de liquidez e exigibilidade necessários para sustentar a cobrança executiva.
Com isso, a 1ª Câmara Cível declarou a nulidade da Ação de Execução, juizada pelo Banco do Brasil, extinguindo o processo executivo.
Na avaliação do Dr. Marco Paiva:
“Aqui está um ponto muito importante para o produtor rural: não estamos falando apenas de reduzir alguns pontos percentuais dos juros. O reconhecimento dos encargos abusivos atingiu a própria mora e, consequentemente, a exigibilidade do título. O resultado foi a declaração de nulidade da execução.”
Tribunal também reconheceu que o alongamento é direito do produtor — mas exige prova
O julgamento ainda enfrentou o pedido de prorrogação da dívida.
O Tribunal reafirmou o entendimento da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais.
Neste caso específico, entretanto, o pedido de alongamento não foi acolhido porque, segundo o acórdão, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a incapacidade de pagamento e o nexo entre essa incapacidade e os eventos previstos nas normas do crédito rural.
Para Dr. Marco Paiva, o trecho também deixa um alerta:
“O direito à prorrogação existe, mas precisa ser tecnicamente demonstrado. Não basta alegar crise no setor ou dificuldade financeira. A documentação da atividade, a demonstração da capacidade de pagamento e a construção da prova são fundamentais para esse tipo de discussão.”
Uma decisão com três benéficos relevantes para o produtor.
Ao final, o próprio Tribunal consolidou a tese do julgamento: a CPR Financeira utilizada para custeio rural equipara-se à Cédula de Crédito Rural; os juros ficam sujeitos ao regime especial, inclusive ao limite de 12% ao ano; e encargos abusivos cobrados durante a normalidade contratual podem descaracterizar a mora, tornando o título inexigível e a execução nula.
O recurso apresentado pela defesa foi parcialmente provido por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do TJRO. Além da extinção da execução, houve inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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