Aprovada a isenção das multas ligadas à GTA; Veja

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Confinamento boitel VFL Brasil
Confinamento VFL Brasil. Foto: Marcella Pereira

A lei tem objetivo de solucionar o impasse relacionado à injusta punição de produtores rurais em razão do transporte de gado; Confira os detalhes abaixo!

Com a medida, mais de 50 mil produtores goianos terão suas dívidas perdoadas, garantindo a todos eles maior segurança jurídica, além de viabilizar também melhores condições de financiamentos e negociações. O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) orientou produtores rurais quanto ao perdão das multas ligadas à Guia de Trânsito Animal (GTA) cobradas entre os anos de 2014 e 2017.

Em setembro de 2021, a Lei nº 21.077/21 foi promulgada pela Assembleia Legislativa, garantindo perdão fiscal para multas referentes ao transporte de gado sem nota fiscal, mas com GTA. Confira os detalhes abaixo!

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) Lissauer Vieira (PSD) promulgou nesta quarta-feira (11), a lei que garante a suspensão de multas arbitrárias ligadas ao Guia de Transporte Animal (GTA).

Proposta pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), a lei tem objetivo de solucionar o impasse relacionado à injusta punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado, inclusive entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, desacompanhado da nota fiscal.

Para Lissauer, a promulgação é uma conquista para os produtores rurais goianos. “Muitos produtores foram prejudicados lá no ano de 2016 e 2017 com relação ao GTA e também à emissão de notas fiscais da Agrodefesa relativas ao transporte animal. São milhões e milhões de multas aplicadas injustamente. Essa lei isenta todos os produtores rurais dessa cobrança injusta. Sem dúvidas, uma grande conquista”, explicou o presidente da Alego.

A promulgação faz a remissão de mais de 350 mil autuações e beneficia 50 mil produtores em todo o Estado. A lei foi muito comemorada pelos deputado Amauri Ribeiro (UB) e Hélio de Souza (PSDB), autores do processo nº 1301/22, que propõe a alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A proposta busca perdoar os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não, ajuizados ou não ajuizados, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, mas que tenha a Guia de Trânsito de Animal (GTA).

Com a aprovação do projeto e a promulgação da lei pelo Poder Legislativo, todas as 350 mil multas aplicadas de forma arbitrária em mais de 50 mil produtores entre 2014 e 2017 serão suspensas.

A aplicação dessas penalidades foi ocasionada pelo fato de que, pela inexistência de uma unidade da Secretaria da Fazenda em suas respectivas cidades, a maioria dos pequenos agropecuaristas não retiraram a nota fiscal relacionada ao deslocamento de gado bovino, somente o Guia de Transporte Animal (GTA) e, com isso, grande parte deles tiveram seus nomes negativados no SPC e Serasa.

De acordo com o texto da matéria, a lei promulgada aplica-se aos créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não-ajuizados, relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal — GTA, incluindo-se a hipótese de deslocamento para estabelecimento de diferente contribuinte localizado no território do estado.

Promulgação que se arrastava desde 2019

Para Amauri, essa promulgação consagra a vitória de uma luta desencadeada desde o início de 2019 e repara um erro grave que foi cometido pelo Estado entre 2014 e 2017. O deputado vinha lutando para reverter as multas desde o início do seu mandato e lembrou que o problema levou à negativação dos nomes dos produtores nos serviços de proteção ao crédito.

Nenhum desses produtores sonegou um centavo de imposto. Esses produtores tiveram, agora, seu direito garantido”, disse, ele. Coautor do projeto, Helio de Sousa (PSDB) disse que a lei corrige um erro grave contra os produtores rurais goianos.

Eles destacam, ainda, que, devido a burocracia estatal, os produtores rurais emitiam as guias de transporte animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou multas injustas segundo eles. A matéria foi aprovada, em Plenário, em março último.

Os parlamentares destacam que a proposta “objetiva a solução do impasse relacionado à injusta punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado, inclusive entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, sem nota fiscal”.

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