Compensação da Lei Kandir é analisada na Câmara

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Foto Divulgação.

A proposta formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações; Confira abaixo as informações!

A Câmara dos Deputados começou a analisar agora o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.

Neste momento, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) apresenta seu parecer.

Exportações

A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Nesse período, o Congresso não votou essa norma, e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda previa repasses anuais provisórios enquanto não houvesse uma lei definitiva.

Fonte: Agência Câmara

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