Conab aos 35 anos: retomada ou ampliação da intervenção?

Criada em 1990 com a fusão de CFP, Cobal e Cibrazem, a Conab passou de grande estocadora a gestora de estoques quase zerados. Em agosto de 2026, a Lei 15.490 autorizou compras até 25,0% acima do preço mínimo, mas orçamento, armazéns e volumes limitam o alcance da mudança.

Em 16 de setembro, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realizou o primeiro leilão de compra de arroz amparado em uma regra inédita. Pela primeira vez, a estatal estava autorizada a adquirir o cereal com o mercado acima do preço mínimo oficial, pagando até 25,0% a mais que a referência da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O resultado ficou distante do planejado, das 127,3 mil toneladas previstas, foram compradas 4,05 mil toneladas, pouco mais de 3,0% do volume. O preço máximo aceito, entre R$80,00 e R$82,00 por saca de 50 quilos, ficou abaixo do vigente no mercado gaúcho, de R$80,00 a R$85,00 por saca.

O episódio resume o momento da Companhia, que completou 35 anos de atividade em 2026. A legislação ganhou instrumentos para atuar fora das situações de preço baixo ao produtor, o governo abriu crédito extraordinário para recompor estoques e o discurso oficial voltou a tratar as reservas públicas como ferramenta de abastecimento. Ao mesmo tempo, o orçamento é menor que o de anos anteriores, a rede de armazéns encolheu e os volumes em poder do governo estão pequenos diante da produção nacional.

A próxima evolução da agricultura não é a Inteligência Artificial

A questão que se coloca é se a Conab estaria passando por uma transformação para assumir um papel intervencionista no mercado brasileiro de produtos agrícolas e alimentos. Para responder, é preciso voltar às origens da Companhia e separar o que sempre esteve previsto em suas atribuições do que mudou, de fato, na forma de atuar.

Antes da Conab, três estruturas para a mesma função

A presença do Estado na comercialização agrícola é anterior à Conab em quase cinco décadas. Em janeiro de 1943, em plena Segunda Guerra Mundial, o Decreto-Lei 5.212 criou a Comissão de Financiamento da Produção (CFP), presidida pelo ministro da Fazenda e voltada à “defesa econômica e militar” do país. Em 1945, foram fixados preços mínimos para amendoim, arroz, feijão, girassol e milho.

Em setembro de 1962, no governo João Goulart, três leis delegadas desenharam o aparato de abastecimento que vigoraria nas décadas seguintes. A Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) foi organizada como autarquia, a Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal) passou a comercializar gêneros e atender regiões mal servidas pelo varejo privado, e a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) assumiu a guarda de produtos agrícolas. Tanto a Cobal quanto a Cibrazem tinham, entre os objetivos legais, atuar como reguladoras do mercado, enquanto a CFP comprava e financiava estoques.

O Decreto-Lei 79, de dezembro de 1966, consolidou a PGPM com dois instrumentos que atravessariam as décadas, a compra direta pelo preço mínimo, que ficou conhecida como Aquisição do Governo Federal (AGF), e o financiamento da estocagem, com ou sem opção de venda ao governo, o Empréstimo do Governo Federal (EGF). Na prática, quando o preço de mercado ficava abaixo do mínimo, o produtor entregava a safra ao governo ou a estocava amparada pelo financiamento via EGF à espera de condições melhores.

O modelo funcionou como seguro de renda e sustentou a expansão da fronteira agrícola, mas acumulou custos. Em 1987, as aquisições pela PGPM somaram 12,1 milhões de toneladas, das quais 8,0 milhões de toneladas de milho e 3,0 milhões de toneladas de arroz, segundo a série histórica da Conab. Em dezembro de 1988, os estoques públicos de arroz chegaram a 4,49 milhões de toneladas, o maior volume da série iniciada em 1987 (figura 1).

A intervenção alcançava também o varejo. Com o Plano Cruzado, lançado em fevereiro de 1986, os preços foram congelados até as eleições de novembro. Faltou carne bovina nos açougues, os pecuaristas retiveram os animais no pasto e o governo recorreu à importação e à Polícia Federal para confiscar gado nas fazendas, sem resolver o problema. O episódio tornou-se referência dos limites do controle direto de preços sobre alimentos.

No fim dos anos 1980, a combinação de crise fiscal, inflação elevada e sobreposição de funções entre CFP, Cobal e Cibrazem colocou a estrutura no centro da reforma administrativa do governo seguinte.

A fusão no governo Collor em 1990

Em 15 de março de 1990, dia da posse, Fernando Collor editou a Medida Provisória 151, que tratava da extinção e dissolução de entidades da administração federal. Convertida na Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, a norma autorizou a fusão de CFP, Cobal e Cibrazem em uma única empresa pública, a Companhia Nacional de Abastecimento. O primeiro estatuto foi aprovado pelo Decreto 99.944, de 26 de dezembro de 1990, e a Companhia iniciou as atividades em 1º de janeiro de 1991, vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Em agosto de 1991, o Decreto 202 transferiu sua vinculação para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Posteriormente, em dezembro daquele ano, o Decreto 369 aprovou um novo estatuto para a Companhia.

A lei de criação fixou seis objetivos, garantir preço mínimo e armazenagem ao pequeno e médio produtor, suprir carências alimentares em áreas mal atendidas pelo comércio, estimular o consumo de alimentos básicos pela população de baixa renda, formar estoques reguladores e estratégicos, participar da formulação da política agrícola e formar pessoal especializado. O estatuto de 1991 detalhou as operações, comprar, vender, estocar e transportar produtos na condição de reguladora, importar e exportar, atuar supletivamente como armazém geral e manter estoques estratégicos.

A função de regular o abastecimento por meio da compra e da venda de produtos está, portanto, na origem da Conab. A Lei Agrícola (Lei 8.171, de janeiro de 1991) reforçou esse papel. O artigo 31 determina que o poder público forme e mantenha estoques reguladores e estratégicos “visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno”.

A mesma lei impôs limites. A formação e a liberação dos estoques devem obedecer ao “princípio da menor interferência na livre comercialização privada”, com prazos e procedimentos “pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público”, sem ferir a margem mínima de ganho real do produtor. Para dar previsibilidade, a Portaria Interministerial 657, de julho de 1991, criou o Preço de Liberação de Estoques (PLE), calculado pela média móvel dos preços reais de, no mínimo, 48 meses, acrescida de 15,0%. O governo só venderia estoques quando o mercado superasse esse patamar. Em 1992, a Lei 8.427 autorizou a subvenção econômica para equalização de preços e de juros, base legal dos instrumentos de apoio à comercialização usados até hoje.

Anos 1990: estoques recordes e troca de instrumentos

A Conab nasceu com armazéns cheios. No fim de 1993, o governo retinha o equivalente a 41,0% da safra de arroz, 14,0% da de milho e 42,0% da de trigo. Em 1995, os estoques sob AGF e EGF chegaram ao recorde de cerca de 20 milhões de toneladas de grãos, aproximadamente 25,0% da produção daquele ano. Entre 1990 e 1997, os gastos federais com a política de estoques e preços variaram de R$3,15 bilhões a R$7,5 bilhões por ano, segundo levantamento de Gasques e Villa Verde.

O volume não garantiu eficiência. Em 1994, o Brasil importou cerca de 3 milhões de toneladas de grãos, apesar dos estoques públicos volumosos, boa parte mal localizada ou de qualidade inadequada. Técnicos da própria Conab relataram milho com elevado índice de grãos ardidos, mistura de lotes de qualidades diferentes e deságios de até 30,0% na venda de produto armazenado por quatro anos ou mais. O custo de carregar estoques, somado às perdas, consolidou a avaliação de que o modelo de compra física era caro e pouco eficaz.

Com o Plano Real, a abertura comercial e o ajuste fiscal, a política agrícola mudou de direção. Em vez de comprar e guardar a produção, o governo passou a pagar a diferença entre o preço de mercado e o de referência, deixando o produto com a iniciativa privada. Em 1995, foi realizado o primeiro leilão de prêmio de equalização, precursor do Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), consolidado entre 1996 e 1997. Os contratos de opção de venda, instituídos pela Resolução 2.260 do Banco Central, de março de 1996, passaram a sinalizar um preço futuro ao produtor sem compra imediata, foram cerca de 247 mil toneladas negociadas em 1997, 477 mil toneladas em 1999 e 826 mil toneladas em 2000.

O resultado aparece nos números. Os estoques públicos de arroz caíram de 4,49 milhões de toneladas em dezembro de 1988 para 170,3 mil toneladas dez anos depois, recuo de 96,2%. No milho, o volume passou a oscilar conforme as safras e as operações pontuais de apoio ao produtor (figura 1). Os preços mínimos ficaram praticamente congelados de 1994 até a safra 2003/04, o que reduziu o alcance da PGPM.

Figura 1.
Estoques públicos de arroz e milho, em mil toneladas, posição em dezembro de cada ano, de 1987 a 2025, e em julho de 2026*.

Fonte: Conab / Elaborado por Scot Consultoria.
*2026: posição de julho.

A figura mostra três ciclos. O primeiro, até meados dos anos 1990, é o dos grandes estoques herdados do modelo anterior. O segundo, de 2003 a 2015, combina estoques intermediários com picos em anos de safra cheia, como o milho em 2009 e 2010. O terceiro, a partir de 2016, é o dos estoques próximos de zero, interrompido apenas recentemente.

Anos 2000: segurança alimentar e apoio à comercialização

A partir de 2003, a Conab ganhou uma segunda vocação. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pela Lei 10.696, de julho de 2003, no âmbito do Fome Zero, passou a comprar produtos da agricultura familiar para doação e formação de estoques. No primeiro ano, o programa executou R$162,5 milhões, dos quais R$81,4 milhões pela Conab, metade do total. A Companhia passou a operar, ao mesmo tempo, a PGPM, voltada à renda do produtor, e políticas de segurança alimentar, voltadas ao consumo.

Na comercialização, o modelo de prêmios ganhou escala. O Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (Pepro), com regulamento da Conab de 2006, complementou o PEP e passou a pagar ao produtor a diferença entre o preço de referência e o valor recebido na venda. Em Mato Grosso, PEP e Pepro de milho cobriram 17,8 milhões de toneladas entre 2009 e 2013. Em 2009, ano de safra cheia e preços baixos, a Conab internalizou 4,5 milhões de toneladas de milho, e os estoques públicos do cereal encerraram o ano em 5,38 milhões de toneladas, o maior volume da série.

A crise internacional de preços de alimentos de 2007 e 2008 testou a outra ponta. Em 2008, a Conab vendeu 760 mil toneladas de arroz, feijão, milho, soja e fécula para regular preços e anunciou, para 2009, estoques “menores e mais ágeis”, com no máximo dois anos de armazenagem. O momento mais tenso ocorreu no arroz, o Ministério da Agricultura anunciou a suspensão das exportações do cereal dos estoques públicos por risco de desabastecimento e recuou da ideia de estender a restrição aos produtores privados.

Nesse período, a Conab consolidou outra função que hoje é central para o mercado, o levantamento das safras de grãos, dos custos de produção e dos quadros de oferta e demanda dos principais produtos, referência para governo, bancos, tradings e produtores.

2011 a 2016: seca no Nordeste e desgaste político

No período, a principal operação de abastecimento esteve ligada à seca de 2012 e 2013 no Nordeste, considerada a mais severa em 50 anos. Pelo Programa de Vendas em Balcão, a Conab vendeu milho a pequenos criadores por R$18,12 a saca, quando o mercado cobrava mais de R$60,00 em algumas regiões, 69,8% menor. O número de cadastrados passou de 23 mil para mais de 160 mil, e a meta de 500 mil toneladas foi atingida em junho de 2013. A Medida Provisória 603, de janeiro de 2013, autorizou a compra excepcional de até 300 mil toneladas de milho para o programa, com o frete incluído nos leilões.

O PAA atingiu o auge em 2012, com R$587 milhões executados, 297 mil toneladas adquiridas e 128,8 mil famílias atendidas. Os estoques de arroz chegaram a 1,49 milhão de toneladas em dezembro de 2011 e ainda superavam 1 milhão de toneladas no fim de 2012, últimos anos acima desse patamar.

O período também expôs a vulnerabilidade da estatal à ocupação política. Em agosto de 2011, o diretor financeiro da Conab deixou o cargo após a revelação de um pagamento suspeito de R$8 milhões com recursos da PGPM, e o então ministro da Agricultura pediu demissão em meio a denúncias que envolviam a Companhia. Em 2013, a Operação Agro-Fantasma, da Polícia Federal, investigou supostas fraudes no PAA no Paraná, com agricultores presos e servidores da Conab entre os alvos. Os acusados foram absolvidos em dezembro de 2016, mas o caso reforçou a crítica de que a Companhia era suscetível ao uso político, argumento que voltaria ao debate na década seguinte.

Ao mesmo tempo, os estoques começaram a minguar. No arroz, o volume caiu de 904,4 mil toneladas em dezembro de 2013 para 115,1 mil toneladas em dezembro de 2015.

2016 a 2022: estoques próximos de zero

Com a crise fiscal e a adoção do teto de gastos, a política de estoques foi desmontada na prática. Os estoques públicos de arroz recuaram 74,4% em 2016, para 29,5 mil toneladas, e permaneceram em torno de 22 mil toneladas até 2020. O feijão ficou zerado de setembro de 2016 a dezembro de 2023. No milho, o volume passou de 1,36 milhão de toneladas em dezembro de 2017 para 35,1 mil toneladas em dezembro de 2021.

Entre 2019 e 2022, a diretriz foi reduzir a estrutura física. Em maio de 2019, a Conab anunciou a desimobilização de 27 de suas 92 unidades armazenadoras, com economia estimada de R$6,2 milhões por ano. O então presidente da Companhia defendeu concentrar a atuação no levantamento de safras e nas intervenções pontuais, e o governo descartou a privatização da estatal em dezembro daquele ano. O PAA executou R$41,3 milhões em 2019, queda de 93,0% ante 2012, e foi substituído pelo Alimenta Brasil em 2021.

O teste veio em 2020. Com câmbio desvalorizado, exportações aquecidas e consumo doméstico reforçado durante a pandemia, o indicador do arroz em casca Esalq/Senar-RS subiu 99,3% no ano, de R$47,23 para R$94,12 por saca de 50 quilos, com pico de R$106,34 em outubro. Sem estoques, o governo zerou a tarifa de importação do arroz para uma cota de 400 mil toneladas, em setembro, e a do milho e da soja, em outubro. A ausência de reservas tornou-se argumento central dos defensores da recomposição, embora as 21,6 mil toneladas em poder do governo representassem fração irrisória de um consumo superior a 10 milhões de toneladas por ano. Mesmo que existissem, estoques da ordem de 1 milhão de toneladas dificilmente teriam neutralizado um choque daquela magnitude.

2023 a 2025: a retomada

Em janeiro de 2023, com a mudança de governo, a Conab deixou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e passou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), sob nova presidência. A mudança foi contestada pela bancada ruralista, e o governo passou a compartilhar o comando da Companhia entre os dois ministérios. As decisões sobre PGPM e estoques são tomadas em atos conjuntos do MDA, do Mapa e do Ministério da Fazenda. Desde o início, o plano de recompor estoques reguladores dividiu opiniões. O ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura classificou a medida como desnecessária, já que os preços estavam acima dos mínimos.

Em junho de 2023, depois de cerca de seis anos sem formação de estoques, o governo anunciou a compra de até 500 mil toneladas de milho por AGF, com custo estimado de R$350 milhões, em regiões com preço abaixo do mínimo. O ministro da Agricultura afirmou que não se tratava de “intervenção na soberania do mercado”. Os estoques de milho passaram de 47,1 mil toneladas em junho para 350,1 mil toneladas em dezembro de 2023. No mesmo ano, a Lei 14.628 restabeleceu o PAA, e o Decreto 11.820 instituiu a Política Nacional de Abastecimento Alimentar.

O episódio mais controverso veio com as enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. A Medida Provisória 1.217 autorizou a Conab a importar arroz, com recursos superiores a R$7 bilhões para até 1 milhão de toneladas, e revendê-lo a R$4 por quilo ao consumidor. O leilão de 6 de junho arrematou 263,3 mil toneladas, 87,8% das 300 mil toneladas ofertadas, mas foi anulado cinco dias depois, após a revelação de que entre os vencedores havia empresas sem histórico no setor, como uma fábrica de polpa de frutas e uma locadora de veículos. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionou a medida no Supremo Tribunal Federal (ADI 7664), alegando ausência de risco real de desabastecimento, e o diretor de Operações e Abastecimento da Conab deixou o cargo.

O caso ilustra o principal risco apontado pelos críticos da maior presença estatal, a intervenção em momento de choque, sem diagnóstico claro de falta de produto e com falhas de governança. Em 3 de julho, com o recuo dos preços, o ministro da Agricultura afirmou que não haveria novos leilões de importação.

Em outubro de 2024, o governo lançou o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, Alimento no Prato, e o programa Arroz da Gente, com previsão de R$1 bilhão para comprar até 500 mil toneladas de arroz de pequenos e médios produtores. Em novembro, a primeira rodada de contratos de opção do cereal negociou 91,7 mil toneladas, por R$162,2 milhões. Em janeiro de 2025, o então presidente da Conab descreveu os limites da atuação: “A gente só pode comprar quando o preço desses produtos está abaixo do preço mínimo. Estamos revisando essa norma”. Acrescentou que, “se o preço do arroz está alto e a Conab entra comprando, inflaciona mais ainda”.

A declaração ajuda a entender 2025 e antecipa a mudança legal do ano seguinte. O combate à inflação de alimentos ficou com outros instrumentos, como a redução a zero do imposto de importação de carne bovina desossada, café, milho, massas, biscoitos, azeite, açúcares e outros itens, em março. Na Conab, a atuação foi de sustentação de preço ao produtor. Com safra cheia, a saca de arroz no Rio Grande do Sul caiu para pouco mais de R$65,00 em julho, ante cerca de R$110,00 um ano antes, e a Companhia ofereceu contratos de opção a R$73,00 a R$73,95 por saca, de 12,3% a 13,8% acima do mercado. Em novembro, autorizou a compra por AGF de até 137 mil toneladas da safra 2024/25. A cotação do arroz recuou 26,6% no IPCA de 2025, e os estoques públicos do cereal encerraram o ano em 223,5 mil toneladas.

2026: a mudança na lei

Em março de 2026, o presidente da Conab deixou o cargo para disputar as eleições, e assumiu um servidor de carreira, até então diretor de Política Agrícola. A recomposição avançava devagar. Segundo levantamento de O Joio e o Trigo, o orçamento da Conab caiu de R$3,4 bilhões em 2021, em valores corrigidos pela inflação, para R$1,9 bilhão em 2026, redução de 44,1%. Na compra de arroz anunciada no ano anterior, com teto de R$87,00 por saca, poucos produtores aderiram.

No segundo semestre, a perspectiva de El Niño mudou o tom. Em 13 de agosto, a Medida Provisória 1.384 abriu crédito extraordinário de R$925 milhões, a maior parte para estoques de arroz e milho e para cestas de alimentos. A ministra do Desenvolvimento Agrário anunciou a meta de 600 mil toneladas de arroz em estoque, cerca de 5,0% do consumo, para “conseguir entrar no mercado e evitar uma oscilação de preços”.

Quatro dias depois, em 17 de agosto, foi sancionada a Lei 15.490, originada no Senado, aprovada com alterações pela Câmara em maio e concluída pelo Senado em agosto. É a alteração mais relevante nas regras de atuação da Conab desde os anos 1990. O texto incluiu no artigo 31 da Lei Agrícola a autorização para a União, por meio da Conab, adquirir produtos da pauta da PGPM “por preço de até 25,0% (vinte e cinco por cento) acima do respectivo preço mínimo vigente”, por meio de leilões públicos, com produtos, volumes, preço máximo e locais definidos em ato conjunto do Poder Executivo. Até então, a compra direta estava, na prática, restrita aos momentos em que o mercado pagava menos que o mínimo.

A lei também abriu um canal de venda. O artigo 35 passou a autorizar a venda direta de produtos dos estoques públicos para programas de abastecimento e segurança alimentar, tendo como compradores microindústrias e pequenas indústrias de alimentos, micro e pequenas empresas do varejo alimentar, cooperativas e associações, com preços que terão como referência os de mercado. A regra geral continua sendo a venda em leilões nas bolsas de mercadorias ou por licitação, mas a nova modalidade dispensa a disputa pública. No Programa de Vendas em Balcão, o limite anual fixo de compra deu lugar a volumes definidos em ato ministerial, e a lista de produtos passou a incluir sorgo, torta de algodão, farelo de soja e farelo de milho.

Os efeitos apareceram em seguida. A Portaria Interministerial 47 ampliou de 50 mil para 260 mil toneladas a compra de milho para o balcão em 2026, volume 5,2 vezes maior, e a Portaria Interministerial 20, de 2 de setembro, destinou até R$500 milhões à compra de arroz da safra 2025/26. No milho, a Conab adquiriu 191 mil toneladas, 85,3% das 224 mil toneladas ofertadas, em leilões de 18 e 21 de setembro, por cerca de R$228 milhões, o equivalente a R$71,62 por saca de 60 quilos. No arroz, além do leilão de 16 de setembro, os leilões para 96,4 mil toneladas marcados para 25 de setembro foram cancelados “por motivos técnicos”, sem nova data.

A comparação entre o teto do leilão e o preço mínimo mostra o alcance da nova regra. O mínimo do arroz longo-fino no Rio Grande do Sul era de R$63,74 por saca na safra 2025/26, e 125,0% desse valor resultam em R$79,68. O preço máximo do leilão, de R$80,00 a R$82,00 por saca, segundo analistas, ficou próximo desse limite e, ainda assim, abaixo do mercado físico. Para a safra 2026/27, o mínimo foi elevado em 6,8%, para R$68,07 por saca, o que leva o limite legal de compra a R$85,09.

Em julho, os estoques públicos somavam 293,8 mil toneladas de arroz e 125,5 mil toneladas de milho, segundo a Conab, antes das compras de setembro. Para atingir a meta de 600 mil toneladas de arroz, seria preciso mais que dobrar o volume, com 306,2 mil toneladas adicionais.

Retomada ou ampliação?

A trajetória permite separar dois planos. No plano das atribuições, a Conab não ganhou uma função nova. Formar estoques reguladores, comprar e vender produtos para regular o mercado, importar e abastecer populações vulneráveis estão na lei de criação, de 1990, no estatuto de 1991 e no artigo 31 da Lei Agrícola, que fala expressamente em “regular o preço do mercado interno”. Entre o fim dos anos 1980 e 2010, o governo chegou a carregar estoques muito superiores aos atuais, 15,3 vezes o volume de arroz de julho de 2026, no pico de 1988, e 42,9 vezes o de milho, no pico de 2009. Comparado a esse passado, o momento é de retomada de instrumentos, e não de criação de poderes.

No plano das regras, porém, há mudança concreta. Desde 1966, a compra direta pela PGPM era acionada pelo preço baixo ao produtor e funcionava como piso de renda. A Lei 15.490 desvincula o gatilho de compra desse piso e permite que o governo forme estoques quando o mercado remunera acima do mínimo, ou seja, com finalidade de abastecimento e de liberação futura, e não apenas de socorro ao produtor. Somam-se a isso a venda direta ao pequeno varejo e à pequena indústria, fora do leilão, e a transferência de parâmetros, como volumes, preços máximos e locais, para atos do Poder Executivo. O PLE de 1991 seguia a lógica oposta, com critérios fixos e conhecidos de antemão. A Lei Agrícola continua exigindo regras de formação e liberação “pré-estabelecidas e de amplo conhecimento público”, e a forma como os atos conjuntos tratarão esse ponto será decisiva.

Em síntese, houve ampliação do poder legal de intervenção, mas não, até aqui, da capacidade efetiva. O orçamento é menor em termos reais, a rede própria ficou com cerca de 65 unidades armazenadoras depois da desimobilização de 2019, e o primeiro leilão sob a nova regra comprou pouco mais de 3,0% do previsto. A meta de 600 mil toneladas de arroz equivale a cerca de 5,0% do consumo, insuficiente para definir preços, mas capaz de influenciar o mercado em momentos de escassez localizada ou de funcionar como sinalização.

Efeitos sobre produtores, indústria e consumidores

Para o produtor, a compra acima do mínimo amplia a demanda em anos de preço intermediário, sobretudo para pequenos e médios fornecedores, que têm preferência legal na formação dos estoques. O outro lado está na liberação. Estoque formado a até 125,0% do mínimo tende a voltar ao mercado justamente quando os preços sobem, o que pode limitar altas e reduzir a receita em anos de quebra de safra. Sem regras claras de venda, o produtor passa a embutir o risco de o governo vender no pico, o que influencia decisões de plantio, retenção do produto e uso de mercados futuros.

Para a agroindústria, beneficiadoras de arroz, cerealistas e fábricas de ração, o governo passa a disputar a compra em anos normais e a concorrer na venda quando libera os estoques. A venda direta a pequenas indústrias e ao pequeno varejo, ainda dependente de regulamentação, pode alterar a distribuição de margens, já que parte da matéria-prima chegaria a esses compradores fora dos canais tradicionais. No milho, a ampliação do balcão para farelos e sorgo aproxima a Conab do mercado de insumos da pecuária, com efeito direto sobre pequenos criadores de bovinos, aves, suínos e peixes.

Para o consumidor, o efeito tende a ser limitado. A experiência recente mostra que o preço dos alimentos responde principalmente ao tamanho da safra, ao câmbio e às exportações. Em 2020, sem estoques, o preço do arroz ao produtor praticamente dobrou, em 2025, com estoques ainda pequenos, a cotação do cereal recuou 26,6% no IPCA com a safra cheia. O estoque público pode suavizar picos, mas, no volume atual, não substitui oferta. Há ainda o custo fiscal de armazenagem, frete, perdas de qualidade e subvenções, que os anos 1990 mostraram ser elevado.

Os defensores da maior presença estatal argumentam que eventos climáticos mais frequentes, como as enchentes de 2024 e o El Niño previsto para a safra 2026/27, exigem reservas para respostas rápidas, que a falta de estoques deixou o governo sem alternativa à importação emergencial em 2024 e que a compra de pequenos e médios produtores, somada à venda direta ao pequeno varejo, fortalece elos frágeis da cadeia e o abastecimento regional, sobretudo no Norte e no Nordeste. A atual direção da Conab atribui as dificuldades à falta de orçamento e de armazéns, e não a excesso de Estado.

Os críticos lembram que estoques reguladores deslocam a armazenagem privada, enfraquecem o sinal de preço que orienta o plantio e criam incerteza sobre o momento das vendas públicas. A Safras & Mercado classificou o leilão de arroz de setembro como “inoportuno”, realizado “sem qualquer pedido de ajuda por parte dos produtores”. A CNA, no caso do arroz importado, apontou intervenção sem risco real de desabastecimento. Há ainda o risco de uso político, presente na história da Companhia e mais sensível em ano eleitoral.

Perspectivas

Quatro pontos devem indicar o rumo da Conab nos próximos meses, os atos conjuntos que vão regulamentar a venda direta e definir critérios de preço e de credenciamento; as regras de liberação dos estoques formados acima do mínimo, que dirão se o instrumento funcionará como colchão em choques de oferta ou como teto para os preços; o orçamento de 2027, que até aqui prevê R$50 milhões para armazéns; e os efeitos do El Niño sobre a safra 2026/27, estimada pela Conab em mais de 367 milhões de toneladas de grãos.

A resposta à pergunta central é dupla. A Conab não está assumindo um papel inédito, a regulação do abastecimento por meio de estoques sempre fez parte de sua estrutura e já foi exercida em escala muito maior. A mudança na Lei Agrícola, porém, amplia a margem do governo para comprar e vender fora das condições tradicionais, com menos parâmetros fixos. Se essa margem será usada como seguro contra choques ou como instrumento de controle de preços dependerá do orçamento, da transparência das regras de liberação e das escolhas do governo que sair das eleições de outubro.

Fonte: Scot Consultoria

VEJA TAMBÉM:

ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira

Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias

Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.

Siga o Compre Rural no Google News e acompanhe nossos destaques.
RESUMIR COM:
LEIA TAMBÉM
NEWSLETTER COMPRERURAL

Receba as nossas
principais notícias

Conteúdo sobre o agronegócio, direto no seu e-mail.

🔒 Não enviamos spam. Você pode cancelar quando quiser.