Decisão obtida em ação conduzida pelo escritório do Dr. Marco Paiva suspende a exigibilidade de contratos e restrições em cadastros de devedores até que a Caixa Econômica Federal reavalie, de forma fundamentada, o pedido de prorrogação apresentado pelo produtor rural.
Uma decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás trouxe um importante alerta para instituições financeiras que analisam pedidos de prorrogação de dívidas rurais: a negativa ao produtor não pode ser apresentada de forma genérica, sem uma explicação clara sobre os motivos que levaram o banco a rejeitar o pedido.
No processo, conduzido pelo escritório do Dr. Marco Paiva, o produtor buscou judicialmente o alongamento de operações de crédito rural contratadas junto à Caixa Econômica Federal, relacionadas à aquisição de maquinário e ao custeio da produção de soja.
Segundo os autos, a safra 2024/2025 foi impactada pela seca e pela irregularidade das chuvas, com redução da produtividade projetada de 75 para 50 sacas por hectare, uma queda de aproximadamente 33%. O cenário também envolveu aumento dos custos de produção e queda no preço da soja.
A defesa sustentou que esse conjunto de fatores provocou uma dificuldade temporária de pagamento decorrente de circunstâncias externas à vontade do produtor, e não de inadimplemento voluntário.
Antes de recorrer ao Judiciário, o produtor apresentou pedidos administrativos de prorrogação da dívida. A Caixa, entretanto, informou que a renegociação não poderia ser atendida nas condições propostas porque não se enquadraria nos parâmetros adotados pela instituição.
Justiça questiona falta de fundamentação da negativa do banco
Ao analisar o caso, o magistrado destacou a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural, nos termos da lei, não constitui mera faculdade da instituição financeira.
A própria decisão, entretanto, ressalta que o direito à prorrogação não é absoluto nem automático. É necessário o preenchimento dos requisitos previstos nas normas aplicáveis ao crédito rural.
O Manual de Crédito Rural prevê, entre as situações que podem justificar a prorrogação, a dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração de safra por fatores adversos, ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração e dificuldades de fluxo de caixa decorrentes do impacto acumulado de perdas de safra por eventos climáticos.
No caso analisado, porém, um dos pontos centrais da decisão foi a forma como a Caixa respondeu ao pedido apresentado pelo produtor.
Para o juiz, a manifestação da instituição financeira não esclareceu de maneira detalhada por que os pedidos não se enquadrariam nos parâmetros adotados pelo banco. Diante disso, o magistrado entendeu existir, parcialmente, verossimilhança nas alegações apresentadas pela defesa.
Risco à continuidade da atividade rural também foi considerado
Outro aspecto levado em consideração pela Justiça foi o risco de prejuízo ao exercício da atividade rural enquanto as cobranças permanecessem exigíveis.
Na decisão, o magistrado destacou que o perigo da demora decorria justamente do possível comprometimento da atividade rural do produtor, inclusive para fins de pagamento das próprias dívidas que ele buscava renegociar.
Diante desse cenário, a Justiça Federal deferiu parcialmente a tutela de urgência.
Foi determinada a suspensão da exigibilidade das obrigações referentes aos dois contratos discutidos no processo, bem como das inscrições em cadastros de devedores decorrentes dessas dívidas, até que os pedidos de prorrogação sejam novamente analisados pela Caixa.
A instituição também deverá apresentar explicações detalhadas caso volte a entender que os pedidos não atendem aos parâmetros utilizados na análise.
“O produtor não pode receber apenas uma negativa genérica”
Para o escritório do Dr. Marco Paiva, a decisão reforça a importância de uma análise individualizada das operações de crédito rural e da documentação apresentada pelo produtor.
Uma negativa administrativa pode produzir consequências relevantes para uma propriedade que já enfrenta perda de produtividade, redução de receita e dificuldade temporária de caixa.
“Quando o produtor demonstra tecnicamente que sofreu uma redução temporária da capacidade de pagamento e apresenta um pedido fundamentado, a resposta da instituição financeira também precisa ser fundamentada. O que não pode acontecer é uma negativa genérica encerrar a discussão sobre uma operação que pode comprometer a continuidade de toda uma atividade produtiva”, destaca o Dr. Marco Paiva.
Para o escritório do Dr. Marco Paiva, produtores que enfrentaram frustração de safra, dificuldades de comercialização ou redução relevante da capacidade de pagamento precisam avaliar a situação antes que a dívida avance para etapas mais severas de cobrança.
A documentação das perdas, a demonstração da capacidade de pagamento futura e a elaboração adequada do pedido administrativo podem assumir papel relevante tanto na negociação com a instituição financeira quanto em uma eventual discussão judicial.
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