Entidade busca apoio da CNA para questionar dispositivo da proposta e alerta para impactos da redução da jornada sobre os custos e a organização do trabalho no campo
O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) articula com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) uma possível ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar mudanças previstas na proposta que acaba com a escala 6×1. A mobilização ocorre após o Senado aprovar, na quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
A reação da entidade envolve duas frentes: o questionamento de uma diferenciação entre trabalhadores prevista no texto e a preocupação com a adaptação das atividades agropecuárias à nova jornada. A iniciativa ainda está em fase de articulação e depende da decisão da CNA de apresentar a ação. O anúncio, portanto, não significa que exista uma contestação já protocolada ou uma decisão do STF suspendendo a proposta.
Como mostrou o Compre Rural na cobertura da aprovação do fim da escala 6×1 pelo Senado, a mudança prevê uma transição para permitir a reorganização das empresas e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Questionamento envolve tratamento diferente entre trabalhadores
O ponto destacado pela Faep é o dispositivo que estabelece uma exceção à limitação da jornada para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS.
Na avaliação da federação, a diferenciação baseada em escolaridade e renda pode contrariar o princípio constitucional da isonomia. O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que a regra cria uma distinção inadequada na proteção dos trabalhadores.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Meneguette.
A eventual ação deverá ser apresentada pela CNA, enquanto a federação paranaense pretende contribuir com informações sobre a realidade da produção agropecuária no estado. A alegação de inconstitucionalidade representa o entendimento defendido pela entidade e ainda não foi julgada pelo STF.
Faep alerta para custos e necessidade de contratação
Além da discussão jurídica, a federação aponta dificuldades para manter a produção com uma jornada individual menor, especialmente nas atividades que exigem equipes diariamente.
Meneguette avalia que a necessidade de ampliar contratações ou recorrer a horas extras pode pressionar propriedades que já enfrentam dificuldades financeiras.
“Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, afirmou.
A preocupação encontra um obstáculo adicional na disponibilidade de profissionais. A escassez de mão de obra nas fazendas brasileiras já afeta a organização das operações e torna a formação de equipes um componente importante do planejamento.
Os efeitos, porém, variam conforme a atividade, o tamanho da propriedade, a jornada já praticada e o nível de mecanização. Uma operação que depende de cobertura diária enfrenta necessidades diferentes de outra com horários mais concentrados ou processos automatizados.
Estudo de R$ 4,1 bilhões foi elaborado para jornada de 36 horas
Entre os números apresentados pela Faep está uma estimativa de R$ 4,1 bilhões anuais em custos adicionais para a agropecuária do Paraná, acompanhada da projeção de aproximadamente 107 mil novas contratações para manter o nível de produção.
Há, contudo, uma diferença importante entre o levantamento original e a proposta aprovada: o estudo divulgado inicialmente considerava a redução de 44 para 36 horas semanais, enquanto o texto aprovado pelo Senado estabelece 40 horas.
Embora a entidade tenha voltado a citar o valor em sua manifestação, não é adequado apresentá-lo como um custo específico da versão final sem uma atualização das premissas e dos cálculos.
A quantidade de horas reduzidas altera a necessidade estimada de pessoal e o dimensionamento das despesas. O resultado também depende das possibilidades de reorganização dos turnos, treinamento e melhoria dos processos em cada segmento.
Produção contínua exige reorganização das equipes
A principal preocupação operacional está nas tarefas que não podem ser interrompidas durante as folgas dos empregados. Na pecuária, alimentação, ordenha e cuidados sanitários precisam ser mantidos diariamente. Na agricultura, plantio e colheita concentram trabalho em períodos determinados pelo clima e pelo desenvolvimento das lavouras.
A ampliação do descanso individual exige organizar a cobertura dessas atividades, o que pode envolver revezamento, formação de substitutos e contratação.
O desafio também alcança as empresas que recebem a produção rural. Conforme análise publicada pelo Compre Rural sobre os impactos do fim da escala 6×1 na agroindústria, frigoríficos, laticínios e cooperativas precisam coordenar equipes, transporte e recebimento de matéria-prima.
Uma unidade industrial pode continuar funcionando diariamente com trabalhadores em revezamento. O ajuste está na distribuição das horas e das folgas, preservando a continuidade das operações e os direitos dos empregados.
Nova jornada terá implantação gradual
O Senado aprovou a PEC em dois turnos, mas a aprovação parlamentar não torna a nova jornada imediatamente obrigatória. O texto prevê implantação em etapas após a publicação da emenda constitucional:
- Após dois meses: redução do limite semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado;
- Após 14 meses: conclusão da transição para a jornada máxima de 40 horas semanais;
- Sem redução salarial: manutenção da remuneração durante a mudança.
Os detalhes da transição estão na reportagem do Compre Rural sobre quando entra em vigor a nova jornada de trabalho.
Para o produtor, o planejamento passa pelo levantamento das horas efetivamente utilizadas, dos postos que precisam de cobertura diária e dos períodos de maior demanda. Enquanto isso, a possível contestação judicial anunciada pela Faep depende dos próximos passos da articulação com a CNA.
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