Governo "bajula" STF e quer os R$ 21 bilhões do Funrural

orçamento federal — Imagem: Ricardo Stuckert/Divulgação

Uma das pautas que entrou na mira do Governo Lula é o Funrural e, segundo fontes, para garantir a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 essa cobrança traria R$ 20,9 bilhões para a causa

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu a outras pastas que indiquem processos aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que possam resultar no aumento da arrecadação para os cofres públicos. A lista deve ser entregue ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, com um pedido para que seja priorizada. Uma das pautas que entrou na mira do Governo Lula é o Funrural e, segundo fontes, para garantir a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 essa cobrança traria R$ 20,9 bilhões para a causa.

Interlocutores de Barroso afirmam que ele está disposto a colaborar com o governo federal neste momento. Ainda não foi traçado um plano de como isso poderá ser feito. Das causas já incluídas na lista de Haddad, duas estavam na pauta do plenário do STF da semana passada, mas acabaram não sendo julgadas porque havia outros processos na frente. A expectativa é que a discussão seja realizada nas sessões da próxima semana.

Especialista diz que as questões do Funrural já estão decididas no STF

Uma das ações trata da cobrança do Funrural. O STF vai proclamar o resultado de uma ação sobre a possibilidade de se cobrar das empresas os valores que são devidos pelos agropecuaristas, pessoas físicas fornecedoras de seus associados, a título de contribuição previdenciária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estima impacto de R$ 20,9 bilhões para a causa.

A ação pede a inconstitucionalidade da chamada sub-rogação do Funrural, que é a retenção do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jurídica. A AGU (Advocacia-Geral da União) contestou o placar da votação e a proclamação ficou pendente.

O tema das contribuições previdenciárias, mais especificamente o famoso Funrural, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395 e do noticiário nacional sobre o fato de o ministro da Fazenda Haddad ter ido “passar o pires” no Supremo Tribunal Federal, tendo entre seus alvos o referido julgamento.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (30), que há “plena sintonia” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a política econômica conduzida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Abrafrigo tranquiliza o setor

Está pautada no STF, no próximo dia 9 de novembro, apreciação da ADI nº 4.395, iniciada em 2010, pela ABRAFRIGO e que voltará, mais uma vez, à pauta da corte para proclamação do resultado do julgamento sobre o Funrural encerrado e realizado no plenário virtual, sob a presidência do ministro Luis Roberto Barroso.

Segundo o professor da FGV Direito-SP e Ibet e sócio tributarista da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fábio Pallaretti Calcini, este julgamento, iniciado em 2020 e encerrado no final de 2022, com o voto do ministro Dias Toffoli, beneficiou parcialmente o fisco e também o contribuinte, ao reconhecer um vício num tema menor, a sub-rogação, que garantiu um resultado de 6×5 e a vitória parcial, por maioria, dos contribuintes.

“Assim ao STF resta somente, em sessão presencial, proclamar o que já foi decidido no julgamento virtual já encerrado”, afirmou o especialista num artigo publicado no site Consultor Jurídico (Conjur) de 3 de novembro, intitulado “Das contribuições Previdenciárias: Funrural e o STF – o que esperar?

Para ele, “parece equivocada a atuação do ministro da Fazenda de invocar novamente este julgamento para o caso específico de uma pretensão arrecadatória, como se o STF fosse um instrumento do Executivo, algo totalmente fora da relação harmônica e independente preconizada no artigo 2⁰da Constituição, tido como cláusula pétrea”.

Infelizmente, conhecemos as manobras realizadas pelo Governo Federal, desde o início do seu mandato. Sabemos que o encerramento desse assunto, por mais que esteja declarado perante os fatos, pode vir a apresentar reviravoltas.

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