Juíza determina que valores do leilão de fazenda sejam geridos em processo autônomo de arrematação, com base no Código de Processo Civil, mesmo diante de condenação por esquema de fraude em passagens aéreas envolvendo o ex-secretário estadual de Fazenda Valdecir Feltrin
A Justiça do Estado de Mato Grosso negou o pedido de penhora de R$ 13,9 milhões provenientes do leilão judicial da Fazenda Bom Jesus, localizada em Rosário Oeste (a 102 km de Cuiabá), que pertenceu ao ex-secretário estadual de Fazenda Valdecir Feltrin, condenado por envolvimento em um escândalo conhecido como “farra das passagens aéreas”.
A decisão foi proferida pela juíza Celia Vidotti, da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou improcedente o bloqueio imediato do valor, apontando que o pedido deveria ser analisado no âmbito do processo específico da arrematação, que já possui credores definidos.
“Indefiro o pedido de penhora da quantia referente à arrematação do imóvel que já estava penhorado nestes autos, pois compete ao juízo da arrematação realizar o concurso de credores, para a destinação dos valores apurados com a hasta pública, na forma do art. 908, do CPC”, determinou a magistrada.
O valor foi pago pela empresa Agro Dalmolin, sediada em Nobres (MT), que arrematou a propriedade rural em hasta pública.
Entenda o caso envolvendo o leilão de fazenda
O processo contra Valdecir Feltrin se arrasta desde os anos 1990, quando ele ocupava o cargo de secretário da Fazenda do Estado. Ele foi condenado por envolvimento em um esquema de duplicação de pagamentos de passagens aéreas, praticado por meio de brechas nos contratos com agências de turismo.
As investigações revelaram que era comum a emissão de dois faturamentos para a mesma viagem, um feito pela via do correntista (nome do cliente) e outro pela agência, com trechos distintos e preços diferentes.
Um dos casos descritos na ação mostra uma passagem emitida no valor de Cr$ 15.494,00 para o trajeto Cuiabá-Brasília-Cuiabá, e posteriormente uma nova cobrança foi feita, agora com um suposto trecho Cuiabá-Salvador-Cuiabá via Brasília, no valor de Cr$ 34.324,00, caracterizando a duplicidade e o desvio de recursos.
Outro agravante citado nos autos é a tentativa de justificar os pagamentos com a alegação de que o Estado mantinha dívidas com a empresa TuiuTur referentes a aluguéis de veículos não pagos, justificativa que não foi comprovada nos documentos anexados ao processo.
Valor da condenação
O processo discute desde 2017 a reparação ao erário público por meio da penhora de bens de Feltrin, sendo que o valor atualizado da condenação ultrapassa R$ 1,4 milhão. Ainda assim, mesmo diante da alienação da fazenda e da existência de valores disponíveis, a Justiça optou por manter a separação processual entre a execução da sentença e a arrematação, para respeitar o devido concurso de credores.
A decisão suspende temporariamente o andamento da execução contra Feltrin até que o juízo da arrematação informe o resultado da destinação dos valores.
A juíza baseou-se no Art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prioridade e destinação dos valores de leilões judiciais, obrigando o juízo responsável pela hasta pública a realizar o concurso entre os credores, evitando que o valor seja direcionado de forma unilateral antes da análise das prioridades legais.
Apesar da condenação de Feltrin por um esquema que lesou os cofres públicos, o valor arrecadado no leilão de sua fazenda não será imediatamente utilizado para quitar suas dívidas. A destinação do montante dependerá da análise e organização dos credores envolvidos no processo de arrematação, reforçando os trâmites legais que regulam a partilha de valores em execuções judiciais.
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