“Fazenda ocupada é isenta de pagar imposto rural”, a decisão, baseada na jurisprudência do STJ, considerou que o fazendeiro foi impedido de usar e desfrutar do imóvel rural durante a invasão
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a inexigibilidade da cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao ano de 2014, para um produtor rural de Iguatemi, Mato Grosso do Sul, em razão da ocupação da sua propriedade por indígenas.
Para o colegiado, a não exigência do tributo está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido ao fato de o proprietário ter sido privado da posse, uso e fruição do imóvel.
Conforme o processo, a sede da fazenda foi ocupada pelos indígenas em fevereiro de 2014. O autor alegou que houve descumprimento de decisão judicial e contestou a legalidade do lançamento do tributo [ITR].
Em 2020, a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS julgou procedente em parte o pedido do fazendeiro para declarar inexistente a relação jurídico-tributário de ITR do imóvel rural, referente ao ano exercício de 2015, pela não fruição no ano de 2014. O pagamento indevido poderia ser restituído ou compensado nos termos da legislação tributária.
A União recorreu ao TRF3 e sustentou não haver comprovação da perda da posse total do imóvel, uma vez que a propriedade possuía 769,8 hectares, e o autor alegou que houve a invasão da sede da fazenda, que é excluída da área tributável (benfeitorias).
Argumentou ainda que houve acordo para a manutenção dos indígenas em uma área de 97,83 hectares, o que poderia influir na apuração do ITR somente do ano seguinte.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Souza Ribeiro afirmou que o autor faz jus ao não pagamento do tributo. “A função social do imóvel, embora seja encargo do proprietário, fica prejudicada se não existe pleno domínio, não sendo razoável a exigência do pagamento de impostos”, disse.
O magistrado acrescentou que o imóvel rural foi invadido por terceiros e permaneceu assim durante praticamente todo o ano de 2014. “A parte autora não pôde usufruir de sua propriedade rural, tendo a situação sido regularizada apenas no final do ano de 2014.”
Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, manteve a sentença e considerou inexigível o pagamento do ITR referente ao ano-base 2014.
Apelação Cível 0002341-13.2014.4.03.6006
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Previsão do tempo: Inmet alerta para granizo e rajadas de até 60 km/h nesta segunda (23)
Aviso amarelo válido por toda a segunda-feira (23) abrange 3.059 municípios. Pancadas com trovoadas devem atingir áreas das cinco regiões, com possibilidade de chuva mais forte em pontos do Sudeste e do Centro-Oeste e uma trégua em boa parte do Rio Grande do Sul.
Lula assina portaria para demarcar terra indígena de 362 mil hectares e produtores rurais podem perder suas terras
Na demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhĩnore, levantamento aponta 259 imóveis rurais total ou parcialmente dentro da área entre Mato Grosso e Pará. Entenda em que situações produtores podem ter de sair e quando cabe indenização.
COP31 termina sem acordo amplo após impasse sobre combustíveis fósseis
A conferência do clima da ONU encerrou as negociações em Antália neste domingo, dois dias após a data prevista. A divergência sobre como tratar a redução da dependência de carvão, petróleo e gás travou o texto geral da cúpula. A COP31 terminou neste domingo (22), em Antália, na Turquia, sem consenso sobre um acordo abrangente.…
Continue Reading COP31 termina sem acordo amplo após impasse sobre combustíveis fósseis
ICMS do diesel sobe 735,7% na série da EPE e terá reajuste em fevereiro
A próxima alíquota do ICMS do diesel, de R$ 1,30, acrescenta 13 centavos de tributo por litro. A Empresa de Pesquisa Energética comparou a cobrança atual com a de janeiro de 2002 e mostrou como o regime mudou. O ICMS do diesel subiu 735,7% em termos nominais entre janeiro de 2002 e agosto de 2026,…
Continue Reading ICMS do diesel sobe 735,7% na série da EPE e terá reajuste em fevereiro
Temporais no Rio Grande do Sul atingem 25 mil e deixam cinco mortos
Balanço divulgado neste domingo aponta 47 ocorrências em 42 municípios gaúchos. Tupanciretã concentra as cinco mortes e os 265 feridos registrados no levantamento e receberá apoio federal após o reconhecimento do estado de calamidade pública. Os temporais no Rio Grande do Sul afetaram 25.123 pessoas, segundo balanço da Defesa Civil estadual divulgado neste domingo (22)…
Continue Reading Temporais no Rio Grande do Sul atingem 25 mil e deixam cinco mortos
Ferrovia de R$ 10,2 bilhões terá 363 km para abrir nova rota para a safra do Centro-Oeste
Em construção entre Água Boa, em Mato Grosso, e Mara Rosa, em Goiás, a FICO se conectará à Ferrovia Norte-Sul. A obra pode ampliar as opções de escoamento de soja e milho, e a distância até os terminais ajudará a definir quem poderá economizar no frete. A Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) terá 363 quilômetros…





