“Fazenda ocupada é isenta de pagar imposto rural”, a decisão, baseada na jurisprudência do STJ, considerou que o fazendeiro foi impedido de usar e desfrutar do imóvel rural durante a invasão
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a inexigibilidade da cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao ano de 2014, para um produtor rural de Iguatemi, Mato Grosso do Sul, em razão da ocupação da sua propriedade por indígenas.
Para o colegiado, a não exigência do tributo está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido ao fato de o proprietário ter sido privado da posse, uso e fruição do imóvel.
Conforme o processo, a sede da fazenda foi ocupada pelos indígenas em fevereiro de 2014. O autor alegou que houve descumprimento de decisão judicial e contestou a legalidade do lançamento do tributo [ITR].
Em 2020, a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS julgou procedente em parte o pedido do fazendeiro para declarar inexistente a relação jurídico-tributário de ITR do imóvel rural, referente ao ano exercício de 2015, pela não fruição no ano de 2014. O pagamento indevido poderia ser restituído ou compensado nos termos da legislação tributária.
A União recorreu ao TRF3 e sustentou não haver comprovação da perda da posse total do imóvel, uma vez que a propriedade possuía 769,8 hectares, e o autor alegou que houve a invasão da sede da fazenda, que é excluída da área tributável (benfeitorias).
Argumentou ainda que houve acordo para a manutenção dos indígenas em uma área de 97,83 hectares, o que poderia influir na apuração do ITR somente do ano seguinte.
Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Souza Ribeiro afirmou que o autor faz jus ao não pagamento do tributo. “A função social do imóvel, embora seja encargo do proprietário, fica prejudicada se não existe pleno domínio, não sendo razoável a exigência do pagamento de impostos”, disse.
O magistrado acrescentou que o imóvel rural foi invadido por terceiros e permaneceu assim durante praticamente todo o ano de 2014. “A parte autora não pôde usufruir de sua propriedade rural, tendo a situação sido regularizada apenas no final do ano de 2014.”
Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, manteve a sentença e considerou inexigível o pagamento do ITR referente ao ano-base 2014.
Apelação Cível 0002341-13.2014.4.03.6006
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Rumo aos R$ 400 ou novo freio? O futuro do preço da arroba do boi gordo
Preços da arroba do boi Gordo em 2026: Alta Histórica ou Armadilha de Mercado? Dúvidas pairam sobre o futuro do valor da arroba e seus reflexos na pecuária de corte
Continue Reading Rumo aos R$ 400 ou novo freio? O futuro do preço da arroba do boi gordo
Henrique Prata: a liderança do agro por trás do Hospital de Amor
O homem do campo por trás de um dos maiores projetos de combate ao câncer do Brasil; A formação rural moldou o gestor que hoje comanda um dos maiores projetos de tratamento oncológico da América Latina
Continue Reading Henrique Prata: a liderança do agro por trás do Hospital de Amor
Trator vs. Drone: Quando vale a pena substituir a pulverização terrestre pela aérea?
Descubra quem vence o embate Trator vs. Drone na soja. Estudo da AgroEfetiva revela dados surpreendentes sobre eficiência, amassamento e controle de pragas.
Nelore imbatível a pasto: a fazenda que virou referência nacional em carcaça
Conheça a fazenda que levou o Oscar do Nelore pelas melhores carcaças de machos a pasto; seleção criteriosa e desempenho a campo colocam a P@RM Agropecuária no topo do Nelore nacional
Continue Reading Nelore imbatível a pasto: a fazenda que virou referência nacional em carcaça
JBS fechará fábrica de carne bovina em importante região por falta de gado
A decisão ocorre em um momento de baixa oferta de gado nos EUA, devido a secas severas e restrições nas importações do México, elevando os custos da matéria-prima para os frigoríficos. Diante disso, JBS fechará fábrica de carne bovina
Continue Reading JBS fechará fábrica de carne bovina em importante região por falta de gado
Carlos Viacava é homenageado no Nelore Fest 2025
A premiação de Carlos Viacava celebra o sucesso da marca e o compromisso com a excelência do Nelore Mocho; Nelore Fest se tornou um palco de reconhecimento dos vencedores dos rankings nacionais
Continue Reading Carlos Viacava é homenageado no Nelore Fest 2025
