Produtor rural está dispensado da inscrição no CNPJ até o fim de 2028

Benefício também se aplica ao agricultor não contribuinte e integrado. Sistema FAEP trabalhou para prorrogação do prazo.

O produtor rural pessoa física ganhou mais tempo para se adaptar às mudanças da Reforma Tributária. O Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispensa a inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até 31 de dezembro de 2028. A norma já está em vigor.

A dispensa vale para o produtor rural pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de que trata o artigo 164 da Lei Complementar 214/2025, ou seja, quem não optou pelo regime regular dos novos tributos.

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“Essa prorrogação é resultado de um trabalho persistente do Sistema FAEP, feito nos bastidores. Desde o início, defendemos que o produtor rural precisava de tempo para entender as novas regras e se organizar, sem ser penalizado por uma transição feita às pressas”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Esta é a segunda prorrogação da exigência. Em junho, a Receita Federal já havia adiado para 1º de janeiro de 2027 o prazo para que pessoas físicas com atividade econômica se inscrevessem no CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos. Agora, a obrigatoriedade foi empurrada por mais dois anos.

Mais tempo para se preparar

Com a Reforma Tributária, foi criado um sistema de identificação único para todos que exercem atividade econômica, válido para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com base no CNPJ. A inscrição, no entanto, não transforma o produtor pessoa física em pessoa jurídica. O número serve apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem criar obrigações típicas de empresas.

Para Meneguette, o novo prazo dá fôlego ao produtor, mas não deve ser motivo para deixar o tema de lado. “Estamos falando de uma mudança profunda na forma como o produtor se relaciona com o Fisco. Ganhamos dois anos, e esse tempo precisa ser bem aproveitado. Nossa orientação é que o produtor busque informação, converse com seu contador e com o sindicato rural da sua região e se prepare com tranquilidade”, recomenda.

O presidente reforça que a entidade seguirá acompanhando cada etapa da regulamentação. “O Sistema FAEP continuará atento a todos os desdobramentos da Reforma Tributária, sempre levando a realidade do campo para quem toma as decisões. Nosso papel é garantir que as regras sejam aplicáveis à rotina de quem produz”, conclui.

Para orientar os produtores sobre os impactos da Reforma Tributária, o Sistema FAEP desenvolveu uma cartilha com as principais mudanças. Confira aqui.

Fonte: Sistema FAEP

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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira

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