Decisão liminar reconhece, em análise inicial, indícios do direito ao alongamento compulsório da dívida após perdas provocadas por estiagem; banco também fica impedido de restringir crédito e promover atos de expropriação das garantias
Um produtor rural conseguiu na Justiça uma importante vitória contra o Itaú Unibanco S.A. ao obter uma liminar que suspende a cobrança de contratos de crédito rural que somam aproximadamente R$ 12 milhões. A decisão reconheceu, em análise preliminar, que há indícios suficientes para aplicação do alongamento compulsório da dívida, diante da grave frustração de safra causada por eventos climáticos adversos.
A tutela de urgência foi concedida pela 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no âmbito de uma tutela antecipada antecedente.
Na decisão, a magistrada entendeu que os documentos apresentados pelo produtor demonstram perdas expressivas nas lavouras de soja, milho safrinha, sorgo e café, provocadas por estiagem prolongada e condições climáticas desfavoráveis. Segundo o entendimento do juízo, a quebra de safra comprometeu significativamente a capacidade financeira da atividade agrícola.
Outro ponto considerado relevante foi o fato de o produtor ter apresentado previamente um pedido administrativo de prorrogação da dívida ao banco, sem obter resposta em tempo hábil.
Justiça determina suspensão das cobranças e protege patrimônio rural
Além de suspender imediatamente a exigibilidade dos contratos discutidos na ação, a Justiça determinou uma série de medidas para proteger o produtor durante a tramitação do processo.
Entre as determinações, o Itaú deverá:
- suspender a cobrança das parcelas dos contratos rurais objeto da ação;
- abster-se de promover ou manter restrições em cadastros como SPC, Serasa, SCR e SICOR;
- não realizar consolidação da propriedade fiduciária, leilões extrajudiciais ou qualquer medida de expropriação dos imóveis rurais dados em garantia;
- apresentar nos autos a íntegra dos contratos de crédito rural e a evolução detalhada dos respectivos saldos devedores.
Na fundamentação da decisão, a magistrada destacou que o perigo de dano ficou evidenciado pela proximidade do vencimento das obrigações financeiras, situação que poderia impedir o produtor de acessar novos financiamentos indispensáveis para a continuidade da atividade agrícola.
Além disso, a decisão ressalta o risco concreto de perda dos imóveis rurais oferecidos em garantia fiduciária caso as medidas não fossem concedidas de forma imediata.
Para o juízo, a tutela possui caráter reversível, uma vez que as garantias permanecem suficientes para assegurar eventual satisfação do crédito caso a demanda seja julgada improcedente ao final do processo.
Crédito rural possui regras próprias, destaca advogado
A ação é conduzida pelo QAG Advogados, escritório com atuação nacional especializada em direito bancário, agronegócio e reestruturação de passivos rurais.
Segundo o advogado Fernando Gallé, sócio do escritório, a decisão reforça um entendimento que vem sendo consolidado pelo Judiciário em relação às operações de crédito rural. “Essa decisão reforça um entendimento cada vez mais consolidado no Judiciário: o crédito rural possui regras próprias e não pode ser tratado como uma operação bancária comum. Quando o produtor comprova que enfrentou eventos climáticos ou outros fatores extraordinários que comprometeram sua capacidade de pagamento, a legislação e o Manual de Crédito Rural asseguram mecanismos de prorrogação das obrigações” – reforça o advogado.
Gallé afirma ainda que impedir o acesso ao alongamento da dívida pode comprometer a continuidade da atividade produtiva. “O Poder Judiciário tem reconhecido que negar esse direito pode inviabilizar a continuidade da atividade rural, razão pela qual medidas de urgência como esta são essenciais para preservar não apenas o patrimônio do produtor, mas também sua capacidade de produzir e honrar seus compromissos de forma sustentável. Trata-se de uma decisão extremamente relevante, sobretudo pelo elevado valor envolvido e pelas importantes medidas de proteção concedidas contra restrições de crédito e atos expropriatórios” – revelou Fernando.
Decisão reforça debate sobre o alongamento de dívidas rurais
A liminar se soma a outras decisões judiciais recentes que vêm reconhecendo o direito de produtores rurais à prorrogação de financiamentos quando comprovadas perdas decorrentes de fatores climáticos, especialmente em um cenário marcado por estiagens, excesso de chuvas em determinadas regiões e aumento do custo de produção.
Embora ainda seja uma decisão provisória, o caso reforça a importância de o produtor reunir documentação técnica que comprove a frustração de safra e demonstrar que buscou administrativamente a renegociação da dívida antes de recorrer ao Judiciário.
O mérito da ação ainda será analisado, mas a tutela de urgência garante, por ora, a suspensão das cobranças e preserva as condições para que o produtor mantenha sua atividade enquanto o processo segue em tramitação.
Com atuação voltada à construção de soluções estratégicas para empresários e produtores rurais, o QAG Advogados tem se consolidado como uma das referências nacionais na gestão de passivos e reestruturação financeira no agronegócio. O escritório administra atualmente mais de R$ 2 bilhões em dívidas sob gestão e atua em todo o território brasileiro, oferecendo suporte jurídico especializado para a proteção patrimonial, preservação das atividades produtivas e recuperação da capacidade financeira de seus clientes. Fale com um especialista pelo WhatsApp.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
