Conhecida por PL do autocontrole, legislação ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para começar a valer. Projeto que deixa indústrias do agro fiscalizarem sua própria produção vai à sanção; veja o que muda!
O Senado aprovou projeto de lei do chamado autocontrole agropecuário, novo modelo que permitirá ao setor executar sua própria fiscalização sanitária, o que críticos dizem que pode representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Conhecida por PL do autocontrole, legislação ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para começar a valer. Projeto que deixa indústrias do agro fiscalizarem sua própria produção vai à sanção; veja o que muda!
O texto, que segue à sanção presidencial, prevê o compartilhamento da fiscalização entre os setores público e privado. O projeto era encarado como prioridade pela Frente Parlamentar da Agropecuário (FPA), sob o argumento de que a estrutura estatal não teria acompanhado a expansão do agronegócio, que gerou “carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária”.
“Estamos concluindo este projeto tão importante para o agro brasileiro. A aprovação proporcionará a modernização do processo de fiscalização da agropecuária brasileira, mais segurança jurídica, aprimoramento ainda maior dos produtos agropecuários e capacidade de pronta atuação dos agentes de fiscalização e redução de gastos vultosos pelo Estado”, disse o relator da proposta, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS),
O projeto cria ainda um programa de vigilância de fronteiras, na intenção de evitar a entrada de produtos de origem animal ou vegetal com riscos à saúde pública, de animais ou vegetais.
O texto do projeto diz que a obrigatoriedade é voltada somente para as indústrias, como frigoríficos, indústrias de queijo, leite, arroz, entre outros. Agricultores familiares e os que trabalham com a produção primária, como a colheita e criação de animais, vão poder aderir de forma voluntária.
Esses programas deverão oferecer registros auditáveis do processo produtivo e deverão prever medidas de recolhimento de lotes que não cumpram o padrão legal.
O texto, que ficou conhecido como PL do Autocontrole, já passou pela Câmara dos Deputados e segue, agora, para a sanção presidencial.
Como é a fiscalização hoje
- Fiscais do Ministério da Agricultura são responsáveis por monitorar e controlar toda a aplicação das normas sanitárias e de bem-estar animal em toda a indústria agropecuária, tanto para o consumo interno quanto para exportação;
- Em empresas maiores, como nos grandes frigoríficos, é comum a presença de fiscais todos os dias para averiguar se todos os procedimentos estão acontecendo corretamente, explica Janus Pablo de Macedo, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa);
- Caso os fiscais identifiquem algum tipo de irregularidade, diversas ações podem ser tomadas, desde advertência e multas ao fechamento do estabelecimento;
- São os fiscais do Ministério da Agricultura que decidem sobre a aplicação das advertências, multas e fechamentos.
Como pode ficar
Caso o projeto de lei seja sancionado pelo atual presidente Jair Bolsonaro:
- As empresas serão responsáveis por criarem os seus próprios programas de fiscalização e contratarem profissionais para monitorarem a produção de alimentos, além da compra de matérias-primas, como agrotóxicos;
- O Ministério da Agricultura poderá credenciar empresas ou pessoas físicas para prestarem serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária;
- Caberá ao governo fiscalizar o andamento desses programas – a forma como isso será feito e o papel dos fiscais públicos ainda não foram detalhados, diz Macedo;
- Entre as informações a serem prestadas pelas empresas, estão registros de toda a produção, desde à compra e o recebimento da matéria-prima até o envio do produto para a venda.
- Pequenos produtores não serão obrigados a aderirem a autofiscalização;
- O Ministério da Agricultura vai continuar decidindo sobre as multas, mas as empresas vão poder recorrer a uma comissão formada pelo próprio Ministério da Agricultura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- O PL propõe a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que, entre as suas responsabilidades, permitirá a troca de dados entre os agentes regulados, que são os fiscais das entidades privadas, e o governo.
A nova legislação abrange ainda o monitoramento da compra de matérias-primas, como fertilizantes e agrotóxicos, até o envio do produto para a venda. Ambientalistas afirmam que a proposta diminui o rigor na fiscalização, colocando em risco a segurança dos alimentos e o bem-estar animal.
Durante os debates da proposta, especialistas manifestaram preocupação com a fragilização da fiscalização do Ministério da Agricultura, com riscos à saúde pública, ao meio ambiente e a direitos do consumidor.]
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Isabelle Novelli, pesquisadora da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), expôs em debate no Congresso o temor de que a proposta provoque um aumento do uso de agrotóxicos nocivos à saúde humana.
Também foram levantadas questões relacionadas aos pequenos agricultores familiares e os produtores de pequeno porte, que não teriam condições de bancar a contratação de técnicos para a fiscalização. Para este último caso, senadores fecharam um acordo permitindo que a adesão ao programa seja voluntária.
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