Tramita em Brasília um projeto de lei que permite o uso da reserva legal de áreas rurais para apascentar animais de criação
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4508/16, da deputada licenciada e atual ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM-MS), que permite o uso da reserva legal de propriedades rurais como pasto para animais de criação. A reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural que pode ser explorada mediante manejo florestal sustentável, conforme limites estabelecidos em lei.
Segundo Tereza Cristina, com o bloqueio às áreas de reserva legal as pastagens crescem muito e as árvores e arbustos envelhecem e viram “peças de fácil combustão”, pela ação de raios, com consequentes queimadas. “Para reduzir suas consequências, a proposta autoriza o apascentamento de animais em área de reserva legal para produzir preservação ambiental e permitir a ampliação de renda para o produtor rural.”
O plano de manejo deverá conter a área usada e o número de animais e o tempo que pastarão ali. O texto restringe o uso da pastagem a dois períodos, de até três meses, por ano, com apenas um animal se alimentando por hectare.
Segundo o projeto, o uso dessa área para pastagens ficaria condicionado à aprovação de plano de manejo por órgão ambiental competente.
Relator no colegiado, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) recomendou a rejeição da proposta. Ele argumentou que o texto, ao invés de expandir as áreas de reserva legal no País, as reduziria ainda mais.
“A presença de gado dentro das áreas de reserva legal prejudica a regeneração natural de espécies arbustivas e arbóreas, seja pelo pisoteio do solo e das plântulas, seja pelo pastoreio indiscriminado de espécies nativas”, observou.
Segundo o relator, o projeto caminha no sentido contrário ao uso de tecnologias de intensificação agrícola e de recuperação de pastagens degradadas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, por ter recebido pareceres divergentes (a favor e contra), seguirá para o Plenário. O projeto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
